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norma nº 2978/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2978 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaAutirza a adequação da Guarda Municipal as alterações promovidas pela legislação posterior a sua criação
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LEI MUNICIPAL No 2978 DE 15 DE MAIO DE 2018 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ADOcAO 
DAS TRATATIVAS NECESSARIAS PARA ADEQuAcA0 
DA GUARDA MUNICIPAL AS ALTERAcOES 
PROMOVIDAS PELA LEGISLAcAO POSTERIOR A SUA 
CRIAcA0 E A DEMANDA CONTEMPORANEA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suàs atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adocao das tratativas 
necessárias para adequacao da Guarda Municipal as alteracoes promovidas pela 
legislacao posterior a sua criacao e a contemporânea: 
Paragrafo Unico - Para a adequaçao autorizada por esta lei poderá o Chefe do Poder 
Executivo implementar piano de cargos carreira e salário especifico, assim como 
implementacao de cursos para melhor habilitacao da Guardia ao exercIcio de suas 
funcOes, além da realizacao de concursos para, mediante exigéncias especificas e 
atuais, criar e promover o preenchimento de mais cargos desta funcao em face da 
elevada demanda contemporânea, inclusive para composiçao do quadro da Guarda 
Ambiental. 
Art. 20 - Esta lei entra em na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em 
contrário e devendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser editado pelo Poder 
Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2018. 
MA 
Projeto de lei n° 041/2018 
Autor: Rafael Santos Couto/Luiz Roberto Coutinho 
cPraça 3rif cPeçanfia n° 07— Centro - Barra di cPiraI-R7 CEP 27123-020 
JèCc.: (24)24439650 'Ta(24) 24439673 

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