| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2978 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Autirza a adequação da Guarda Municipal as alterações promovidas pela legislação posterior a sua criação |
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LEI MUNICIPAL No 2978 DE 15 DE MAIO DE 2018 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ADOcAO DAS TRATATIVAS NECESSARIAS PARA ADEQuAcA0 DA GUARDA MUNICIPAL AS ALTERAcOES PROMOVIDAS PELA LEGISLAcAO POSTERIOR A SUA CRIAcA0 E A DEMANDA CONTEMPORANEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suàs atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adocao das tratativas necessárias para adequacao da Guarda Municipal as alteracoes promovidas pela legislacao posterior a sua criacao e a contemporânea: Paragrafo Unico - Para a adequaçao autorizada por esta lei poderá o Chefe do Poder Executivo implementar piano de cargos carreira e salário especifico, assim como implementacao de cursos para melhor habilitacao da Guardia ao exercIcio de suas funcOes, além da realizacao de concursos para, mediante exigéncias especificas e atuais, criar e promover o preenchimento de mais cargos desta funcao em face da elevada demanda contemporânea, inclusive para composiçao do quadro da Guarda Ambiental. Art. 20 - Esta lei entra em na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário e devendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2018. MA Projeto de lei n° 041/2018 Autor: Rafael Santos Couto/Luiz Roberto Coutinho cPraça 3rif cPeçanfia n° 07— Centro - Barra di cPiraI-R7 CEP 27123-020 JèCc.: (24)24439650 'Ta(24) 24439673