| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no ambito do Municipio de avisos contendo o numero disque 100 racismo |
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LEI MUNICIPAL No 2979 DE 15 DE MAIO DE 2018 EMENTA: "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE' DE AFIxAcA0, NO AMBITO DO MUNIC1PIO DE BARRA DO PIRAI, DE AVISOS CONTENDO 0 NUMERO DO DISQUE 100 RACISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica obrigatôria, no âmbito do Municipio de Barra do Piral, a divulgaçäo do servico Disque Direitos Humanos, especiuicamente para a caso de Racismo, nos seguintes estabelecimentos: - hotéis, pensOes, motels, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II -- bares, restaurantes, lanchonetes e similares; III - casas noturnas de qualquer natureza; IV clubes sociais e associacOes recreativas ou desportivas, que promovarn eventos corn entrada paga; V - agências de viagens e locais de transportes de massa; VI - salOes de beleza, academias de danca, ginastica e atividades correlatas; VII - postos de servico auto atendimento, abastecimento de veIculos e dernais locais de acesso püblico; VIII - prédios comerciais e ocupados por Orgâos e servicos püblicos. Paragrafo ünico - A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos velculos em geral destinados ao transporte püblico municipal. Art. 20- Fica assegurada ao cidadão a publicidade do nümero de telefone do Disque 100 por melo de placa informativa, afixadas em locals de fácU acesso, de visualizacao nitida, fácil Ieitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. Art. 30- Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: DISQUE 100 - RACSMO: RACS110 E CRIME! DENUNCIE! Praça ]Vufo cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiiaI-R7 (,, P 27123-020 '7-eCs.: (24)24439650 Ta (24) 24439673 Agora a Disque 100 também recebe denüncias de racismo. Se você foi vItima ou presenciouum crime de racismo, Disque 100 e denuncie! Art. 40 - o descumprimento da obrigacao contida nesta Lei sujeitará a estabelecimento infrator as seguintes penalidades: - adverténcia; II - multa no valor de R$ 1 .000,00 (mil reais) por infracao, dobrada a cada reincidência, sendo o valor corrigido anualmente pela variacao do Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo Especial - IPCA e/ou, em caso de sua extincao, pela variacao do indice que venha a substituir. Art. 51- Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de combate ao racismo e de prevencao a violéncia contra a populacao negra. Art. 60- Os estabelecimentos especificados no art. 1 0 , para se adaptarem as determinacOes desta Lei, teräo a prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicacao. Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2018. ES Projeto de lei n° 025/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 7