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norma nº 2979/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2979 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no ambito do Municipio de avisos contendo o numero disque 100 racismo
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LEI MUNICIPAL No 2979 DE 15 DE MAIO DE 2018 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE' DE AFIxAcA0, NO 
AMBITO DO MUNIC1PIO DE BARRA DO 
PIRAI, DE AVISOS CONTENDO 0 NUMERO 
DO DISQUE 100 RACISMO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica obrigatôria, no âmbito do Municipio de Barra do Piral, a divulgaçäo do servico 
Disque Direitos Humanos, especiuicamente para a caso de Racismo, nos seguintes 
estabelecimentos: 
- hotéis, pensOes, motels, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; 
II -- bares, restaurantes, lanchonetes e similares; 
III - casas noturnas de qualquer natureza; 
IV clubes sociais e associacOes recreativas ou desportivas, que promovarn eventos corn 
entrada paga; 
V - agências de viagens e locais de transportes de massa; 
VI - salOes de beleza, academias de danca, ginastica e atividades correlatas; 
VII - postos de servico auto atendimento, abastecimento de veIculos e dernais locais de 
acesso püblico; 
VIII - prédios comerciais e ocupados por Orgâos e servicos püblicos. 
Paragrafo ünico - A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos velculos 
em geral destinados ao transporte püblico municipal. 
Art. 20- Fica assegurada ao cidadão a publicidade do nümero de telefone do Disque 100 
por melo de placa informativa, afixadas em locals de fácU acesso, de visualizacao nitida, 
fácil Ieitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu 
significado. 
Art. 30- Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o 
seguinte teor: 
DISQUE 100 - RACSMO: RACS110 E CRIME! DENUNCIE! 
Praça ]Vufo cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiiaI-R7 (,, P 27123-020 
'7-eCs.: (24)24439650 Ta (24) 24439673 
Agora a Disque 100 também recebe denüncias de racismo. Se você foi vItima ou 
presenciouum crime de racismo, Disque 100 e denuncie! 
Art. 40 - o descumprimento da obrigacao contida nesta Lei sujeitará a estabelecimento 
infrator as seguintes penalidades: 
- adverténcia; 
II - multa no valor de R$ 1 .000,00 (mil reais) por infracao, dobrada a cada reincidência, 
sendo o valor corrigido anualmente pela variacao do Indice Nacional de Precos ao 
Consumidor Amplo Especial - IPCA e/ou, em caso de sua extincao, pela variacao do 
indice que venha a substituir. 
Art. 51- Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do 
descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de combate ao racismo e de 
prevencao a violéncia contra a populacao negra. 
Art. 60- Os estabelecimentos especificados no art. 1 0 , para se adaptarem as 
determinacOes desta Lei, teräo a prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua 
publicacao. 
Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2018. 
ES 
Projeto de lei n° 025/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
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