| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2980 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no ambito do Município de avisos informando sobre as doenças infectocontagiosas existentes |
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LEI MUNICIPAL No 2980 DE 18 DE MAIO DE 2018. Ernenta: Dispôe sobre a obrigatoriedade de divulgacâo no âmbito do MunicIpio de Barra do Piral, de avisos informando sobre as doencas infectocontagiosas existentes no MunicIpio, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica obrigatária, no àmbito do MunicIpio de Barra do Piral, a divulgaçâo de todas as doenças infectocontagiosa existentes na cidade e as vacinas respectivas, nos seguintes meios de comunicaçâo. - Radios; II - Tvs locais; III - Portal Prefeitura Municipal; IV - Cartazes; V - Escolas; VI - Rodoviária. Parágrafo Unico: A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos velculos em geral destinados ao transporte pUblico. Art. 20- Fica obrigatOrio, designar urn velculo da vigi!ância sanitária, para passar em todos os bairros do municipio de Barra do Pirai, divulgando em tempo real a ocorrência de toda e qualquer doenca infectocontagiosa que esteja acometendo a cidade e chamando a população para se vacinar. Art. 30 Fica obrigatório a divulgacâo pelo municipio do real nümero de óbitos ocorridos na cidade, rnotivados pela epidemia. E, também, o nümero de pessoas que se encontrarn em tratarnento motivado pela mesma. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MAIO DE 2018. Projeto de lei n 0 029/2018 Autor: Jair Ferreira Borges L cPraça 1V&ii CPe çanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-R7 OECF 2 7123-020 Te(c.: (24)24439650 cFa.(24) 24439673