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norma nº 2980/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2980 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no ambito do Município de avisos informando sobre as doenças infectocontagiosas existentes
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LEI MUNICIPAL No 2980 DE 18 DE MAIO DE 2018. 
Ernenta: Dispôe sobre a obrigatoriedade de 
divulgacâo no âmbito do MunicIpio de Barra do 
Piral, de avisos informando sobre as doencas 
infectocontagiosas existentes no MunicIpio, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçöes 
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica obrigatária, no àmbito do MunicIpio de Barra do Piral, a divulgaçâo de todas as 
doenças infectocontagiosa existentes na cidade e as vacinas respectivas, nos seguintes meios 
de comunicaçâo. 
- Radios; 
II - Tvs locais; 
III - Portal Prefeitura Municipal; 
IV - Cartazes; 
V - Escolas; 
VI - Rodoviária. 
Parágrafo Unico: A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos velculos em 
geral destinados ao transporte pUblico. 
Art. 20- Fica obrigatOrio, designar urn velculo da vigi!ância sanitária, para passar em todos os 
bairros do municipio de Barra do Pirai, divulgando em tempo real a ocorrência de toda e 
qualquer doenca infectocontagiosa que esteja acometendo a cidade e chamando a população 
para se vacinar. 
Art. 30 Fica obrigatório a divulgacâo pelo municipio do real nümero de óbitos ocorridos na 
cidade, rnotivados pela epidemia. E, também, o nümero de pessoas que se encontrarn em 
tratarnento motivado pela mesma. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MAIO DE 2018. 
Projeto de lei n 0 029/2018 
Autor: Jair Ferreira Borges 
L 
cPraça 1V&ii CPe çanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-R7 OECF 2 7123-020 
Te(c.: (24)24439650 cFa.(24) 24439673 

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