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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2981/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2981 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaAutoriza a designar uma unidade de saúde como Pólo de Atendimento e referência especializado para socorro imediato
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LEI MUNICIPAL No 2981 DE 18 DE MAIO DE 2018. 
AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A DESIGNAR UMA 
UNIDADE DE SALJDE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA 
DO PIRA1 COMO POLO DE ATENDIMENTO E REFERENCIA 
ESPECIALIZADO PARA SOCORRO IMEDIATO AS VITIMAS DE 
ACIDENTES COM ANIMAlS PEONHENTOS BEM COMO A 
ADOcAO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A REDUçAO DA 
LETALIDADE E AGRAVOS A SAUDE QUE DECORREM DE 
ACIDENTES COM ANIMAlS PEc0NHENTOs, EM ESPECIAL 
SERPENTES. 
A Cârnara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes Iegais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei; 
Art. 1 0 . Fica o Chefe do Executivo autorizado a designar uma unidade de saUde, como 
Polo de atendimento e referência especializado para o socorro irnediato as vItimas de 
acidentes corn anirnais peconhentos ern especial serpentes. 
Parágrafo Unico - A unidade de saüde deverá manter, permanenternente, estoque de 
soro antiofidico e dernais imunobiologicos necessários ao socorro das vItimas, bern 
corno urna geladeira especIfica para medicarnentos e soros, corn capacidade instalada 
para o devido arrnazenarnento. 
Art. 2 0 . Após a designacao referida no art. 1°, será dada ampla divulgaçao do endereco 
e telefone da unidade de referência. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MAIO DE 2018. 
a- a 
Projetode lei n° 036/2018 
Autor: Joel de Freitas Tinoco/ Anderson Ribeiro Pereira/ Cleber Bezerra da Silva 
(Praa Xifo (Peçanfia n° 07- Centro - Barra do TiraI-V CEP 27123-020 
Tea'.: (24)24439650 ax.(24) 24439673 

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