| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2981 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Autoriza a designar uma unidade de saúde como Pólo de Atendimento e referência especializado para socorro imediato |
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LEI MUNICIPAL No 2981 DE 18 DE MAIO DE 2018. AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A DESIGNAR UMA UNIDADE DE SALJDE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA1 COMO POLO DE ATENDIMENTO E REFERENCIA ESPECIALIZADO PARA SOCORRO IMEDIATO AS VITIMAS DE ACIDENTES COM ANIMAlS PEONHENTOS BEM COMO A ADOcAO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A REDUçAO DA LETALIDADE E AGRAVOS A SAUDE QUE DECORREM DE ACIDENTES COM ANIMAlS PEc0NHENTOs, EM ESPECIAL SERPENTES. A Cârnara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes Iegais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei; Art. 1 0 . Fica o Chefe do Executivo autorizado a designar uma unidade de saUde, como Polo de atendimento e referência especializado para o socorro irnediato as vItimas de acidentes corn anirnais peconhentos ern especial serpentes. Parágrafo Unico - A unidade de saüde deverá manter, permanenternente, estoque de soro antiofidico e dernais imunobiologicos necessários ao socorro das vItimas, bern corno urna geladeira especIfica para medicarnentos e soros, corn capacidade instalada para o devido arrnazenarnento. Art. 2 0 . Após a designacao referida no art. 1°, será dada ampla divulgaçao do endereco e telefone da unidade de referência. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MAIO DE 2018. a- a Projetode lei n° 036/2018 Autor: Joel de Freitas Tinoco/ Anderson Ribeiro Pereira/ Cleber Bezerra da Silva (Praa Xifo (Peçanfia n° 07- Centro - Barra do TiraI-V CEP 27123-020 Tea'.: (24)24439650 ax.(24) 24439673