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norma nº 2982/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2982 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaDispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos colocados a disposição da população pela Rede Municipal de Saúde
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LEI MUNICIPAL No 2982 DE 18 DE MAIO DE 2018. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A DIVULGAçAO DA 
RELAçAO DOS MEDICAMENTOS COLOCADOS A 
DISPOSIcAO DA POPULAçAO PELA REDE 
MUNICIPAL DE SAUDE, NO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - 0 Executivo Municipal fica obrigado a divulgar a relacao de medicamentos 
colocados a disposiçao da populacao pela Rede Municipal de SaUde. 
Paragrafo Unico - Deverá constar na relacao de que, trata o caput deste artigo o local 
de distribuiçäo dos medicamentos. 
Art. 20 - A relacao dos medicamentos de que trata o art. 1 0desta Lei, poderá ser 
divulgada: 
I - através da internet no site Oficial da PMBP - Prefeitura Municipal de Barra do Piral, 
no endereco eletrônico www.pmbp.rj.gov.br, ou outros meios criados especificamente 
para este fim; 
II - através da afixacao da relacao, em local visIvel, nas Unidades de Saüde dos bairros 
e distritos, na sede da Secretaria Municipal de SaUde e no Posto de Saüde Albert 
Sabin. 
Art. 30 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei em ate 30 (trinta) dias 
contados da data de sua publicacao. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicacao, revogando-se as 
disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFE1TO, 18 DE MAIO DE 2018. 
lf~ES 
al 
Projeto de lei n° 046/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça Yifo cPeçanfia n' 07 — Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
Te(s.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 

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