| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2982 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos colocados a disposição da população pela Rede Municipal de Saúde |
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LEI MUNICIPAL No 2982 DE 18 DE MAIO DE 2018. EMENTA: "DISPOE SOBRE A DIVULGAçAO DA RELAçAO DOS MEDICAMENTOS COLOCADOS A DISPOSIcAO DA POPULAçAO PELA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - 0 Executivo Municipal fica obrigado a divulgar a relacao de medicamentos colocados a disposiçao da populacao pela Rede Municipal de SaUde. Paragrafo Unico - Deverá constar na relacao de que, trata o caput deste artigo o local de distribuiçäo dos medicamentos. Art. 20 - A relacao dos medicamentos de que trata o art. 1 0desta Lei, poderá ser divulgada: I - através da internet no site Oficial da PMBP - Prefeitura Municipal de Barra do Piral, no endereco eletrônico www.pmbp.rj.gov.br, ou outros meios criados especificamente para este fim; II - através da afixacao da relacao, em local visIvel, nas Unidades de Saüde dos bairros e distritos, na sede da Secretaria Municipal de SaUde e no Posto de Saüde Albert Sabin. Art. 30 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei em ate 30 (trinta) dias contados da data de sua publicacao. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicacao, revogando-se as disposiçoes em contrário. GABINETE DO PREFE1TO, 18 DE MAIO DE 2018. lf~ES al Projeto de lei n° 046/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves cPraça Yifo cPeçanfia n' 07 — Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 Te(s.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673