br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2983/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2983 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaObriga os nosonomios e funerais a divulgação do disposto no artigo 30 da Lei 9534-1997, gratuidade dos emolumentos registro civil pelo obi
native_id801

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL No 2983 DE 18 DE MAIO DE 2018. 
EMENTA: "OBRIGA Os NOSOCOMIOS E FUNERARIAS 
EXISTENTES NO MUNICIPIO A DIvuLGAcA0 DO 
DISPOSTO NO ARTIGO 30 DA LEI No 9534, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE A 
GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS PELO REGISTRO 
CIVIL DE NASCIMENTO F PELO ASSENTO DE OBITO, 
BEM COMO PELA PRIMEIRA CERTIDAO RESPECTIVA F 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica obrigatoria, aos nosocôrnios e funerárias existentes no MunicIpio, a 
divulgacao do disposto no artigo 30 da lei no 9534 de 10 de dezembro de 1997, 
dispondo sobre a gratuidade dos emolumentos pelo registro civil de nascirnento e pelo 
assento de ôbito, bern como pela primeira certidão respectiva. 
Art. 21- A inobservância desta norma implica em multa diana, recoihida em favor do 
Erário Municipal de R$100,00 (cern reais) por dia de descumprirnento. 
Art. 31- Esta lei poderá ser regulamentada por decreto própnio e entrará em vigor 90 
(noventa) dias a partir da data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MAIO DE 2018. 
Projeto de lei no 055/2018 
Autor: Jair Ferreira Borges 
Fraça 5Vi1oPefanha n'07— Centro - Barra do PiraI-V OEP 2 7123-020 
lèCc.: (-24)24439650 'Tax (24) 24439673 

open original →