| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Obriga os nosonomios e funerais a divulgação do disposto no artigo 30 da Lei 9534-1997, gratuidade dos emolumentos registro civil pelo obi |
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LEI MUNICIPAL No 2983 DE 18 DE MAIO DE 2018. EMENTA: "OBRIGA Os NOSOCOMIOS E FUNERARIAS EXISTENTES NO MUNICIPIO A DIvuLGAcA0 DO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DA LEI No 9534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS PELO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO F PELO ASSENTO DE OBITO, BEM COMO PELA PRIMEIRA CERTIDAO RESPECTIVA F DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica obrigatoria, aos nosocôrnios e funerárias existentes no MunicIpio, a divulgacao do disposto no artigo 30 da lei no 9534 de 10 de dezembro de 1997, dispondo sobre a gratuidade dos emolumentos pelo registro civil de nascirnento e pelo assento de ôbito, bern como pela primeira certidão respectiva. Art. 21- A inobservância desta norma implica em multa diana, recoihida em favor do Erário Municipal de R$100,00 (cern reais) por dia de descumprirnento. Art. 31- Esta lei poderá ser regulamentada por decreto própnio e entrará em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MAIO DE 2018. Projeto de lei no 055/2018 Autor: Jair Ferreira Borges Fraça 5Vi1oPefanha n'07— Centro - Barra do PiraI-V OEP 2 7123-020 lèCc.: (-24)24439650 'Tax (24) 24439673