| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO NO MUNICÍPIO |
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LEI MUNICIPAL No 284 DE 25 DE MAIO DE 2018.
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 0
PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO
OSTOMIZADO NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no usc de suas
atribuicOes Iegais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a criar o Prograrna de
Atendimento ao Ostomizado no âmbito do Municipio de Barra do Pirai.
Art. 2° - 0 atendimento ao Ostomizado poderá ser prestado em Unidade de Saüde
Credenciada no MunicIpio, per equipe multiprofissional, evitando-se a mera distribuiçao
de bolsas, oportunizando o cadastro, tratamento e acompanhamento destes pacientes
em suas necessidades especificas desta patologia.
Art. 31- A Unidade de Sade poderá d'spor de equipe básica, formada pelos
profissionais necessários para prestar o devido atendimento, a fim de:
1 - receber e cadastrar o paciente;
2 - orientar quanto aos cuidados necessários corn a ostomia e a importancia da higiene
na utilizacao adequada das bolsas;
3 - orientar sobre a alimentacao adequada;
4 - informar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de bolsas e o tipo de
bolsas disponIveis;
5 - encaminhar para outros services quando detectadas quaisquer intercorrências;
6 - estabelecer com o paciente a perodickiade para a entrega das bolsas;
7 - prestar informaçOes referentes aos direitos previdenciários e dos recursos
existentes na cornunidade.
Art. 4° - A Unidade de Saüde poderá manter urn controle junto a ficha cadastral do
paciente inscrito, constando todos os atendirnentos comprovadarnente prestados, a
quantidade e tipo de bolsas fornecioas e prever a quantidade e tipo de bolsas
fornecidas, assim come a assinatura de quern as recebeu.
Art. 50- 0 responsável pelo servco podecá elaborar relatOrio mensal das bolsas
fornecidas e prever a quantidade de bolsas a serem adquiridas emt p0 hábil, para
cPraça JVW0 'Peçanña n'07— ('entro - (Barra di cPiraI-V OEP 27 3-0
Iès.: (24)24439650 Fa (24) 244.39673
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que seja evitada a descontinuidade do atendimento e encaminhar o mesmo para a
Comissão Técnica.
Art. 6° - Os equipamentos fornecidos poderão atender as necessidades do paciente,
permitindo-Ihe boa qualidade de vida, sugerindo-se sua distribuicao do material
adequado as necessidades de cada paciente.
Art. 7° - Os critérios para inclusao de pacientes em tal Programa poderäo ser
elaborados em parceria entre a Secretaria Municipal de Saüde e Associaçao Brasileira
de Ostomizados - ABRASO.
Art. 80 - Esta Lei em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçoes em
contrário especial a Lei Municipal n° 976 de 16/09/2005.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2018.
ES
Projeto de lei no 039/2018
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves