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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2984/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2984 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAUTORIZA A CRIAR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO NO MUNICÍPIO
native_id802

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CX41R$ WCIP,4L D cB4c1fl O TIcRflI 
çaoinete cth Presü1ente 
LEI MUNICIPAL No 284 DE 25 DE MAIO DE 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 0 
PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO 
OSTOMIZADO NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no usc de suas 
atribuicOes Iegais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a criar o Prograrna de 
Atendimento ao Ostomizado no âmbito do Municipio de Barra do Pirai. 
Art. 2° - 0 atendimento ao Ostomizado poderá ser prestado em Unidade de Saüde 
Credenciada no MunicIpio, per equipe multiprofissional, evitando-se a mera distribuiçao 
de bolsas, oportunizando o cadastro, tratamento e acompanhamento destes pacientes 
em suas necessidades especificas desta patologia. 
Art. 31- A Unidade de Sade poderá d'spor de equipe básica, formada pelos 
profissionais necessários para prestar o devido atendimento, a fim de: 
1 - receber e cadastrar o paciente; 
2 - orientar quanto aos cuidados necessários corn a ostomia e a importancia da higiene 
na utilizacao adequada das bolsas; 
3 - orientar sobre a alimentacao adequada; 
4 - informar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de bolsas e o tipo de 
bolsas disponIveis; 
5 - encaminhar para outros services quando detectadas quaisquer intercorrências; 
6 - estabelecer com o paciente a perodickiade para a entrega das bolsas; 
7 - prestar informaçOes referentes aos direitos previdenciários e dos recursos 
existentes na cornunidade. 
Art. 4° - A Unidade de Saüde poderá manter urn controle junto a ficha cadastral do 
paciente inscrito, constando todos os atendirnentos comprovadarnente prestados, a 
quantidade e tipo de bolsas fornecioas e prever a quantidade e tipo de bolsas 
fornecidas, assim come a assinatura de quern as recebeu. 
Art. 50- 0 responsável pelo servco podecá elaborar relatOrio mensal das bolsas 
fornecidas e prever a quantidade de bolsas a serem adquiridas emt p0 hábil, para 
cPraça JVW0 'Peçanña n'07— ('entro - (Barra di cPiraI-V OEP 27 3-0 
Iès.: (24)24439650 Fa (24) 244.39673 
I ESçç4qo q,o R1 0 LXE 
C1,4 MVJ'i7CIP4L CIDE (BJ4RR)4 DO TIcRflI 
ça6inete 6o cPresufente 
que seja evitada a descontinuidade do atendimento e encaminhar o mesmo para a 
Comissão Técnica. 
Art. 6° - Os equipamentos fornecidos poderão atender as necessidades do paciente, 
permitindo-Ihe boa qualidade de vida, sugerindo-se sua distribuicao do material 
adequado as necessidades de cada paciente. 
Art. 7° - Os critérios para inclusao de pacientes em tal Programa poderäo ser 
elaborados em parceria entre a Secretaria Municipal de Saüde e Associaçao Brasileira 
de Ostomizados - ABRASO. 
Art. 80 - Esta Lei em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçoes em 
contrário especial a Lei Municipal n° 976 de 16/09/2005. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2018. 
ES 
Projeto de lei no 039/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 

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