| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INFORMAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - PIUBS |
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TST)4O O RIO qxE J)4JVrE1RO CJ49YRfi 41VWICIP)4L B 4 ?fi O PIcRflI çaoinete do Presilente LEI MUNICIPAL No 2985 DE 25 DE MAIO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A cRIAcA0 E IMPLEMENTAcA0 DO PROGRAMA DE INFORMATIZAQAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE - PIUBS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no USC de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criacao e implementacao do PROGRAMA DE INFORMATIZAcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE - PIUBS. § 10 - 0 Programa de Informatizacao das Unidades Básicas de Saüde - PIUBS - deverá observar a contrataçao de bens e servicos de informática e automacao pela Administracao Püblica de Barra do Piral, Direta, Indireta e Fundacional, vinculadas a area da saUde. § 2° - 0 Programa de lnformatizacao das Unidades Básicas de SaUde - PIUBS - deverá promover a implantaçao de Prontuário Eletrônico em todas as Unidades Básicas de SaUde (UBS), por meio de solucao que contemple os servicos de conectividade, disponibilizacao de equipamentos e programas de informática, sua respectiva manutencao, treinamento dos profissionais que iräo utilizá-Ios e suporte técnico continuo. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrário e devendo ser reguiamentada por especifico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2018. Projeto de lei no 042/2018 Autor: Rafael Santos Couto (Praça .W (Peçanlia n'07 — Centro - (Barra do cPiraI-V CET 27123-020 '1èCs.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673