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norma nº 2985/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2985 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAUTORIZA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INFORMAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - PIUBS
native_id803

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CJ49YRfi 41VWICIP)4L B 4 ?fi O PIcRflI 
çaoinete do Presilente 
LEI MUNICIPAL No 2985 DE 25 DE MAIO DE 2018. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
cRIAcA0 E IMPLEMENTAcA0 DO PROGRAMA DE 
INFORMATIZAQAO DAS UNIDADES BASICAS DE 
SAUDE - PIUBS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
USC de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criacao e implementacao do 
PROGRAMA DE INFORMATIZAcAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE - PIUBS. 
§ 10 - 0 Programa de Informatizacao das Unidades Básicas de Saüde - PIUBS - deverá 
observar a contrataçao de bens e servicos de informática e automacao pela 
Administracao Püblica de Barra do Piral, Direta, Indireta e Fundacional, vinculadas a 
area da saUde. 
§ 2° - 0 Programa de lnformatizacao das Unidades Básicas de SaUde - PIUBS - deverá 
promover a implantaçao de Prontuário Eletrônico em todas as Unidades Básicas de 
SaUde (UBS), por meio de solucao que contemple os servicos de conectividade, 
disponibilizacao de equipamentos e programas de informática, sua respectiva 
manutencao, treinamento dos profissionais que iräo utilizá-Ios e suporte técnico 
continuo. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes 
em contrário e devendo ser reguiamentada por especifico decreto a ser editado pelo 
Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2018. 
Projeto de lei no 042/2018 
Autor: Rafael Santos Couto 
(Praça .W (Peçanlia n'07 — Centro - (Barra do cPiraI-V CET 27123-020 
'1èCs.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 

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