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norma nº 2986/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2986 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARRO DENTRO DE PARQUES INFANTIS
native_id804

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I cL3TJ4o DO RIO DE Y, 4AEIRO 
CAS4I 1WvTCIL DE BARRA W PIRflI 
gabinete 6o Presi.6ente 
LEI MUNICIPAL No 2986 DE 25 DE MAIO DE 2018. 
EMENTA: DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DO 
CONSUMO DE CIGARRO E/OU CONGENERE 
DENTRO DE PARQUINHOS INFANTIS E 
DEMAIS LOCAlS SIMILARES PARA USO 
RECREATIVO ENTRE CRIANAS NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica proibido, nos moldes desta Lei, o consume de cigarro, charuto, cachimbo, 
derivados ou näo do tabaco, dentro de parquinhos infantis elou demais instalacoes 
utilizadas como area de recreacao infantil em todo o municIpio de Barra do Piral. 
Art. 20- Esta proibicao abrange desde as instalaçoes püblicas, como os parquinhos 
instalados em pracas, ate as areas de recreacao infantil instaladas em instituicoes 
privadas, como por exemplo, clubes desportivos, hotels, pousadas e congêneres, 
condominios e restaurantes. 
Art. 30- 0 Poder Püblico deverá afixar placas alertando sobre a proibiçao em todos os 
parquinhos infantis pUblicos e/ou areas de recreacao infantil pUblicas, seguindo o 
padrão vigente para o Estado do Rio de Janeiro. 
Paragrafo Unico - Quando das instituicOes privadas, as placas deverão ser afixadas 
pelas mesmas no local onde estiver instalado a parquinho infantil e/ou a area de 
recreacao infantil, seguindo o padrao vigente para o Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 40- 0 Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 dias (trinta 
dias) a partir da data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 FE MAIO DE 2018. 
Projeto de lei no 054/2018 
Autor: Cristiano Almeida 
cPraça .Mth cPeçanIza n iraI-cR.J QEcP 27123-020 
Th(c.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 

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