| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARRO DENTRO DE PARQUES INFANTIS |
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I cL3TJ4o DO RIO DE Y, 4AEIRO CAS4I 1WvTCIL DE BARRA W PIRflI gabinete 6o Presi.6ente LEI MUNICIPAL No 2986 DE 25 DE MAIO DE 2018. EMENTA: DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DO CONSUMO DE CIGARRO E/OU CONGENERE DENTRO DE PARQUINHOS INFANTIS E DEMAIS LOCAlS SIMILARES PARA USO RECREATIVO ENTRE CRIANAS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica proibido, nos moldes desta Lei, o consume de cigarro, charuto, cachimbo, derivados ou näo do tabaco, dentro de parquinhos infantis elou demais instalacoes utilizadas como area de recreacao infantil em todo o municIpio de Barra do Piral. Art. 20- Esta proibicao abrange desde as instalaçoes püblicas, como os parquinhos instalados em pracas, ate as areas de recreacao infantil instaladas em instituicoes privadas, como por exemplo, clubes desportivos, hotels, pousadas e congêneres, condominios e restaurantes. Art. 30- 0 Poder Püblico deverá afixar placas alertando sobre a proibiçao em todos os parquinhos infantis pUblicos e/ou areas de recreacao infantil pUblicas, seguindo o padrão vigente para o Estado do Rio de Janeiro. Paragrafo Unico - Quando das instituicOes privadas, as placas deverão ser afixadas pelas mesmas no local onde estiver instalado a parquinho infantil e/ou a area de recreacao infantil, seguindo o padrao vigente para o Estado do Rio de Janeiro. Art. 40- 0 Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 dias (trinta dias) a partir da data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 25 FE MAIO DE 2018. Projeto de lei no 054/2018 Autor: Cristiano Almeida cPraça .Mth cPeçanIza n iraI-cR.J QEcP 27123-020 Th(c.: (24)24439650 Tax (24) 24439673