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norma nº 2987/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2987 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E PASSAGEIROS
native_id805

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ST)4O DO RIO Q2yE 1J45AEIO 
CAMfi 914Vqv7CIq,4L YE BMRfl 00 cPIcRflI 
ça6inete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 2987 DE 25 DE MAIO DE 2018. 
EMENTA: DISPOE SOBRE 0 TEMPO 
MAXIMO PARA uTILIzAcA0 DE VEICULOS 
PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, no USC de st.ias atribUicoes legais, 
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 0- Fica estabelecido em 15 (quinze) anos, desde a data de fabricacao, a tempo 
maxima de vida ütiI de veiculos para transporte de passageiros, considerando-se para 
tanto velculos corn ate 28 (vinte e oito) assentos. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes 
em contrário, em especial o Decreto no 069/2009. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2018. 
MARIO 
P ref 
Projeto de lei no 267/2017 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
cPraça LMTh cPeçanlza n'07 — Centro - Barra do cPiraI-V CET 27123-020 
cmLc.: (24)24439650 cFa.x (24) 24439673 

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