| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2987 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E PASSAGEIROS |
| native_id | 805 |
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ST)4O DO RIO Q2yE 1J45AEIO CAMfi 914Vqv7CIq,4L YE BMRfl 00 cPIcRflI ça6inete do Presidente LEI MUNICIPAL No 2987 DE 25 DE MAIO DE 2018. EMENTA: DISPOE SOBRE 0 TEMPO MAXIMO PARA uTILIzAcA0 DE VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, no USC de st.ias atribUicoes legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1 0- Fica estabelecido em 15 (quinze) anos, desde a data de fabricacao, a tempo maxima de vida ütiI de veiculos para transporte de passageiros, considerando-se para tanto velculos corn ate 28 (vinte e oito) assentos. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrário, em especial o Decreto no 069/2009. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2018. MARIO P ref Projeto de lei no 267/2017 Autor: Espedito Monteiro de Almeida cPraça LMTh cPeçanlza n'07 — Centro - Barra do cPiraI-V CET 27123-020 cmLc.: (24)24439650 cFa.x (24) 24439673