| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2988 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE ESTÃO NA FILA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES |
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scr)4a2'O DO RIO DE J49VEIo CA 141J4 cM 9I1Vgv7CIPflL qçRJ4 O PII ça6inete di 'Presi6ente LEI MUNICIPAL No 2988 DE 25 DE MAIO DE 2018. EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAcAO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA RELAçAO DAS PESSOAS QUE ESTAO NA FILA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDucAcAo INFANTIL PUBLICAS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica estabelecida a obrigatoriedade de publicizaçao pelo Poder Executivo Municipal da relacao das pessoas que estäo na fila de espera por vagas nas creches püblicas e escolas de educacao infantil do municIpio. 1 0- Para efeito desta lei a publicizacao poderá ser materializada no sitio eletrônico da Administraçao Municipal, atualizada mensalmente, contendo: I - nome da crianca; II - nome de responsavel; Ill - data de nascimento; V - data de solicitacao. § 20- A lista deverá ser exibida a todo e qualquer cidadäo que solicitar vaga nas creches pUblicas do municIpio. Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2018. MAR P Projeto de lei no 049/2018 Autor: João Paulo Mariano Novaes cPraça .9\'W 'Fe can/ia n'07 — Centro - (Barra do 'FiraI-V CET 27123-020 'Yth.: (24)24439650 cFa (24) 24439673