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norma nº 2988/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2988 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE ESTÃO NA FILA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES
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CA 141J4 cM 9I1Vgv7CIPflL qçRJ4 O PII 
ça6inete di 'Presi6ente 
LEI MUNICIPAL No 2988 DE 25 DE MAIO DE 2018. 
EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
PUBLICAcAO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA 
RELAçAO DAS PESSOAS QUE ESTAO NA FILA DE 
ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DE 
EDucAcAo INFANTIL PUBLICAS DO MUNICIPIO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica estabelecida a obrigatoriedade de publicizaçao pelo Poder Executivo 
Municipal da relacao das pessoas que estäo na fila de espera por vagas nas creches 
püblicas e escolas de educacao infantil do municIpio. 
1 0- Para efeito desta lei a publicizacao poderá ser materializada no sitio eletrônico da 
Administraçao Municipal, atualizada mensalmente, contendo: 
I - nome da crianca; 
II - nome de responsavel; 
Ill - data de nascimento; 
V - data de solicitacao. 
§ 20- A lista deverá ser exibida a todo e qualquer cidadäo que solicitar vaga nas 
creches pUblicas do municIpio. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2018. 
MAR 
P 
Projeto de lei no 049/2018 
Autor: João Paulo Mariano Novaes 
cPraça .9\'W 'Fe can/ia n'07 — Centro - (Barra do 'FiraI-V CET 27123-020 
'Yth.: (24)24439650 cFa (24) 24439673 

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