| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | TRATATIVAS NECESSÁRIAS PARA A REMOÇÃO DE TERRA, LIXO, ENTULHO OU QUALQUER OUTRO MATERIAL EM PROPRIEDADE PRIVADA - PROMULGADA |
| native_id | 808 |
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SFO O RIO DE JANEIRO cA1ylcR4 914V]\rICIp 2IL DE çp)4q9 çjj qjqj çalinete do Presiclente LEI MUNICIPAL No 2990 DE 06 DE JUNHO DE 2018 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DO MUNICPIO DE BARRA DO PIRAI A ADocAo DAS TRATATIVAS NECESSARIAS PARAA REM0cA0 DE TERRA, LIXO, ENTULHO OU QUALQUER OUTRO MATERIAL, EM PROPRIEDADES PRIVADAS, COLOQUE EM RISCO A VIDA E OS BENS DOS HIPOSSUFICIENTES, E DA OUTRAS PRO VIDENC AS. A CAMARA MUNICIPALDE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usa de suas atribuicoes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - fica autorizado a Poder Executivo do Municipio de Barra do Piral a adocao das tratativas necessãrias para a remocao de terra, lixo, entuiho ou qualquer outro material, em propriedades privadas, que coloque em risco a vida e as bens dos hi pass ufi ci e ntes. Parâgrafo Unico - Para efeito desta lei consideram-se hipossuficientes as familias corn renda mensal inferior ou igual a dais salários mInimos. Art. 20 - coma candiçaa para a fruicao do benefIcio, o risca a vida au a propriedade deverá ser atestado pela Defesa Civil do Municipia. Art. 30- Esta Lei entraepl3 q~r~editaclo or na data de sua publicacao podendo ser regulamentada par especIfico decreto/'a pelo Poder Executivo. GABINETE DO PRE, IDENTE, 06 DE JUNHO DE 2018. LUIZ ROBERTO CcDLiJTINJ1O-PRESIDENTE Projetode lei n°245/2017 Autar: Cleber Bezerra da Silva Co-autor:Espedita Monteiro de Almeida cpraça fArifo PeçanIa n° 07— Centro - (Barra do PiraI-cRJ OEP 27123-020 Fe1Ic.: (24)24439650 cEa(24) 24439673