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norma nº 2990/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2990 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaTRATATIVAS NECESSÁRIAS PARA A REMOÇÃO DE TERRA, LIXO, ENTULHO OU QUALQUER OUTRO MATERIAL EM PROPRIEDADE PRIVADA - PROMULGADA
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SFO O RIO DE JANEIRO 
cA1ylcR4 914V]\rICIp 2IL DE çp)4q9 çjj qjqj 
çalinete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2990 DE 06 DE JUNHO DE 2018 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DO 
MUNICPIO DE BARRA DO PIRAI A ADocAo DAS 
TRATATIVAS NECESSARIAS PARAA REM0cA0 DE 
TERRA, LIXO, ENTULHO OU QUALQUER OUTRO 
MATERIAL, EM PROPRIEDADES PRIVADAS, 
COLOQUE EM RISCO A VIDA E OS BENS DOS 
HIPOSSUFICIENTES, E DA OUTRAS 
PRO VIDENC AS. 
A CAMARA MUNICIPALDE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usa de suas atribuicoes legais, aprova e a Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 
- fica autorizado a Poder Executivo do Municipio de Barra do Piral 
a adocao das tratativas necessãrias para a remocao de terra, lixo, entuiho ou qualquer 
outro material, em propriedades privadas, que coloque em risco a vida e as bens dos 
hi pass ufi ci e ntes. 
Parâgrafo Unico - Para efeito desta lei consideram-se hipossuficientes as 
familias corn renda mensal inferior ou igual a dais salários mInimos. 
Art. 20 
 - coma candiçaa para a fruicao do benefIcio, o risca a vida au a 
propriedade deverá ser atestado pela Defesa Civil do Municipia. 
Art. 30- Esta Lei entraepl3
q~r~editaclo
or na data de sua publicacao podendo ser 
regulamentada par especIfico decreto/'a pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PRE, IDENTE, 06 DE JUNHO DE 2018. 
LUIZ ROBERTO CcDLiJTINJ1O-PRESIDENTE 
Projetode lei n°245/2017 
Autar: Cleber Bezerra da Silva 
Co-autor:Espedita Monteiro de Almeida 
cpraça fArifo PeçanIa n° 07— Centro - (Barra do PiraI-cRJ OEP 27123-020 
Fe1Ic.: (24)24439650 cEa(24) 24439673 

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