| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2992 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIOTIPO EM TODOS OS RECEM NASCIDOS - PROMULGADA |
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5ij400 'DO RIO DE J]\EIO C41)4 411)Uv7CIL 'lYE B?fi 'DO PIfiI ga6inete 6o cTPresicfente LEI MUNICIPAL No 2992 DE 06 DE JUNHO DE 2018 EMENTA: AUTORIZA A REALIZAçAO DO EXAME DE CARIOTIPO EM TODOS OS RECEM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SINDROME DE DOWN, NOS HOSPITAlS E MATERNIDADES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usa de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 1 - Autoriza os hospitals e maternidades püblicas do MunicIpio de Barra do PiraI, a realizaçao do exame de cariótipo, em todas as modalidades, nos recém-nascidos, após verificar-se a existência de sinais cardinals indicativos da SIndrome de Down. Paragrafo ünico: Para efeitos da presente Lei, entende-se por exame do cariótipo a exame que visa analisar a quantidade e a estrutura dos cromossomos em uma célula. Art. 2 1 - EstaLei s7fá rgulamentada pelo Poder Executivo, no que he couber. GABIN TE DO iFRESIDENTE, 06 DE JUNHO DE 2018. LUIZ ROBER11IO COUTINHO-PRESIDENTE II Projeto de lei n° 254/2017 Autor: AntOnio José Souza da Si cPraça ivith cPeçanfza n° 07— Centro - (Barra Lo cPiraI-R7 CEP 2 71 23-020 (2 4)24439650 'Tax- (24) 24439673