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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2992/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2992 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIOTIPO EM TODOS OS RECEM NASCIDOS - PROMULGADA
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5ij400 'DO RIO DE J]\EIO 
C41)4 411)Uv7CIL 'lYE B?fi 'DO PIfiI 
ga6inete 6o cTPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2992 DE 06 DE JUNHO DE 2018 
EMENTA: AUTORIZA A REALIZAçAO DO EXAME DE 
CARIOTIPO EM TODOS OS RECEM-NASCIDOS QUE 
APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SINDROME 
DE DOWN, NOS HOSPITAlS E MATERNIDADES 
PUBLICAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usa de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante legal do 
Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Autoriza os hospitals e maternidades püblicas do 
MunicIpio de Barra do PiraI, a realizaçao do exame de cariótipo, em todas as 
modalidades, nos recém-nascidos, após verificar-se a existência de sinais 
cardinals indicativos da SIndrome de Down. 
Paragrafo ünico: Para efeitos da presente Lei, entende-se por 
exame do cariótipo a exame que visa analisar a quantidade e a estrutura dos 
cromossomos em uma célula. 
Art. 2 1 - EstaLei s7fá rgulamentada pelo Poder Executivo, no que 
he couber. 
GABIN TE DO iFRESIDENTE, 06 DE JUNHO DE 2018. 
LUIZ ROBER11IO COUTINHO-PRESIDENTE 
II 
Projeto de lei n° 254/2017 
Autor: AntOnio José Souza da Si 
cPraça ivith cPeçanfza n° 07— Centro - (Barra Lo cPiraI-R7 CEP 2 71 23-020 
(2 4)24439650 'Tax- (24) 24439673 

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