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norma nº 2993/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2993 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaAUTORIZA A INSTITUIR A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS - PROMULGADA
native_id811

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£ o RIO DEJANEIRO 
C1)4RJ4 44VA1I0TP)4L (DE 0,4R9?4 (DO (PJcRfiu 
gaoinete d cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2993 DE 06 DE JUNHO DE 2018 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A INSTITUIR 
EDucAcAo EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS. 
A Càmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais, aprova e o Representante legal do Poder Legislativo promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o EDUCAçAO DE 
TEMPO INTEGRAL, nas Escolas da Rede Municipal. 
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, entende-se como EDUCAcAO DE 
TEMPO INTEGRAL, a educaçao do aluno em ambiente escolar, durante o periodo 
minimo de 7 horas diurnas, diàrias. 
Paràgrafo Unico: 0 periodo de inIcio e término do dia letivo da 
EDucAcAo DE TEMPO INTEGRAL, seguirá normas da secretaria de educaçao. 
Art. 30- A EDUCAcAO DE TEMPO INTEGRAL será implementada de 
forma gradativa, ate o 50 ano do Ensino Fundamental. 
Art. 4° - A supervisao da EDUCAcAO DE TEMPO INTEGRAL, será 
realizada pela Secretaria Municipal de Educacao, que orientará, supervisionará e 
qualificarã o atendimento aos alunos, estimulando seu desenvolvimento completo e 
harmonioso, abrangendo a educacao, saüde e a assisténcia social, visando, entre 
outros, os seguintes objetivos: 
I - melhorar a qualidade de ensino; 
oferecer as criancas, no turno oposto ao de aula, uma ocupacao 
sadia; 
III - Ampliar o currIculo para que as areas de conhecimento sejam 
ape rfe i coa d as; 
IV - desenvolver trabalhos de interdisciplinaridade. 
§1° - Serb parte do atendimento, além das atividades curriculares e 
extracurriculares, a alimentaçao adequada aos alunos 
§2° As atividades curriculares e extra curriculares devem constar os 
Pianos de Estudos da Escola. 
Art. 5°- A matricula do aluno nas Escolas da Rede Municipal importará 
em frequencia obrigatoria a EDUCAcAO DE TEMPO INTEGRAL. 
'Praça .7'1zfo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra Lo (PiraI-RJ CEP 2 71 23-020 
Te&.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 
£ Q RIODE JWYLIRO 
C41R4 LMWUCIcPJ4L (DE Bfl O (FI(RJ211 
gaôinete do cTPresi6ente 
Art. 6° - Para a cobertura das despesas decorrentes desta lei serão 
utilizados recursos consignados nas Leis Orçamentárias anuais e seus créditos 
adicionais, ficando o Fader Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais 
necessários. 
Art. 7° - Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Poder 
Executivo, relacionados ao funcionamento das Escolas em Tempo Integral, durante o 
perlodo de 10 de Janeiro de 2012 ate a entrada em vigência desta Lei. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
/ fl 
r 
GABINET DO PRESIDENTE, 06 DE JUNHO DE 2018. 
LUIZ OBERTO OUTINHO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 241/2017 
Autor: Antonio José Souza da Silva 

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