| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIR A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS - PROMULGADA |
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£ o RIO DEJANEIRO C1)4RJ4 44VA1I0TP)4L (DE 0,4R9?4 (DO (PJcRfiu gaoinete d cPresidente LEI MUNICIPAL No 2993 DE 06 DE JUNHO DE 2018 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDucAcAo EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS. A Càmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o EDUCAçAO DE TEMPO INTEGRAL, nas Escolas da Rede Municipal. Art. 2° - Para efeitos desta Lei, entende-se como EDUCAcAO DE TEMPO INTEGRAL, a educaçao do aluno em ambiente escolar, durante o periodo minimo de 7 horas diurnas, diàrias. Paràgrafo Unico: 0 periodo de inIcio e término do dia letivo da EDucAcAo DE TEMPO INTEGRAL, seguirá normas da secretaria de educaçao. Art. 30- A EDUCAcAO DE TEMPO INTEGRAL será implementada de forma gradativa, ate o 50 ano do Ensino Fundamental. Art. 4° - A supervisao da EDUCAcAO DE TEMPO INTEGRAL, será realizada pela Secretaria Municipal de Educacao, que orientará, supervisionará e qualificarã o atendimento aos alunos, estimulando seu desenvolvimento completo e harmonioso, abrangendo a educacao, saüde e a assisténcia social, visando, entre outros, os seguintes objetivos: I - melhorar a qualidade de ensino; oferecer as criancas, no turno oposto ao de aula, uma ocupacao sadia; III - Ampliar o currIculo para que as areas de conhecimento sejam ape rfe i coa d as; IV - desenvolver trabalhos de interdisciplinaridade. §1° - Serb parte do atendimento, além das atividades curriculares e extracurriculares, a alimentaçao adequada aos alunos §2° As atividades curriculares e extra curriculares devem constar os Pianos de Estudos da Escola. Art. 5°- A matricula do aluno nas Escolas da Rede Municipal importará em frequencia obrigatoria a EDUCAcAO DE TEMPO INTEGRAL. 'Praça .7'1zfo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra Lo (PiraI-RJ CEP 2 71 23-020 Te&.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 £ Q RIODE JWYLIRO C41R4 LMWUCIcPJ4L (DE Bfl O (FI(RJ211 gaôinete do cTPresi6ente Art. 6° - Para a cobertura das despesas decorrentes desta lei serão utilizados recursos consignados nas Leis Orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, ficando o Fader Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. Art. 7° - Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Poder Executivo, relacionados ao funcionamento das Escolas em Tempo Integral, durante o perlodo de 10 de Janeiro de 2012 ate a entrada em vigência desta Lei. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. / fl r GABINET DO PRESIDENTE, 06 DE JUNHO DE 2018. LUIZ OBERTO OUTINHO-PRESIDENTE Projeto de lei n° 241/2017 Autor: Antonio José Souza da Silva