| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2994 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES - PRC - PROMULGADA |
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EST,400 00 RIO DE J4UVEIRO C14 J]v7CIPL 'LYE l3)4R4 (DO (PIcRJ4I ça6inete do cPresicfente [El MUNICIPAL No 2994 DE 06 DE JUNHO DE 2018 EMENTA: AUTORIZA A INSTITUIcAO DO PROGRAMA DE REGULARIZAçAO DE CONSTRUcOES (PRC) NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usa de suas atribuicoes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado a Poder Executivo do MunicIpio de Barra do PiraI a instituicao, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual periodo a critério da Administracao Municipal, a Programa de Regularizaçaa de ConstruçOes (PRC), corn o objetivo de regularização das edificaçoes, construidas a ate a data da publicaçao desta Lei ou em fase adiantada de construçao. Paràgrafo Unico - Entende-se como fase adiantada de construcaa as edificaçOes cuja obra estejam cam estrutura e alvenaria concluida. Art. 20- 0 pedido de regularização se fará mediante requerimento especIfico do interessado, independente de prova de titularidade, acompanhado da seguinte docurnentaçao: - Cópia da escritura definitiva ou contrato que comprove a compra do irnóvel; II - Identificaçao do requerente; III - Cópia do projeto, assinada par profissional legalmente habilitado; IV - COpia da Anotacao de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Respansabilidade Técnica (RRT) referente edificação a ser regularizada. Art. 3°-As edificacOes irregulares poderão ser regularizadas desde que: I - Tenham condicOes de segurança, higiene e habilidade; II - Nao tenham sido construldas em logradouros püblicos ou avancem sobre eles; Ill - Não possuam vãa de iluminacao e ventilacao a menos de 1,50m (urn virgula cinqUenta metros) da divisa de autra prapriedade, salvo, nos casos que haja anuência do proprietário vizinho. IV - Nao estejam construIdas sabre faixa "Non Aedificandi", junta a rodovias, dutos e areas de preservacaa ecologica. V - Não estejam localizadas em areas de terreno resultantes de parcelarnento do solo considerado irregular pela Prefeitura Municipal; (.Praça fNiCo cPeçanfia n° 07— Centro - (i3arra do cPiraI-R7 CET 27123-020 (2 4)24439650 cFa.xi (2 4) 24439673 Aw- 'DO 'DO RIO DE JEIO C14c'R4 41V]\UCIP)4L DE /3)4R9?4 'DO cPIRfiI çaoinete 6o Presiclente VI - Que nao sejam consideradas prejudiciais as caracterIsticas urbanas da localidade e aos interesses quanto ao uso do solo. Art. 40- Os imóveis construidos sem a necessária licenca, cuja area edificada nao exceda 65 m2 (sessenta e cinco metros quadrados), terão sua regularizacao lancada no cadastro imobiliário municipal, sem a apresentaçao da documentaçao prevista nos incisos III e IV do Artigo 2 1desta Lei. Paragrafo Unico - Caberá ao Poder Executivo, por intermédio do orgao próprio a fiscalizaçao das obras, efetuando o levantamento para elaboraçao da planta de projecao da edificacao, contendo medidas e areas para lançamento de "ofIcio" no cadastro irnobiliário municipal como obra regular. Art. 51- Os proprietários que solicitarem a regularizaçao das construcoes no prazo de vig(§ncia desta Lei: I - Estão dispensados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas pela prestacao de servicos püblicos referente ao perIodo anterior a data do requerirnento e que nao estejarn inscritos na divida ativa do MunicIpio. II - Terao direito a prestaçao dos serviços de fornecimento de água potável e coleta de esgoto pelo Administracao Piiblica Municipal direta ou indiretamente. III - Terão direito a receber autorizaçao para o exercicio de atividades econômicas, anteriormente indeferidas: a) Se as edificacOes oferecerem condicOes de satde, higiene e seguranca para as atividades propostas; b) No ato da concessão, serão cobradas as taxas aplicáveis a espécie consoante as determinacOes especIficas do Codigo Tributário Municipal. IV - 0 disposto neste artigo atinge os proprietários cujos pedidos espontâneas de regularizaçao de imóveis se encontram em tramitacao na Prefeitura Municipal. Art. 60- Os beneficios desta Lei nao se aplicam a valores já pagos a Fazenda Municipal nem implicam em qualquer restituição ao contribuinte. Art. 70- Para a confeccao dos desenhos necessários para a aprovacão dos projetos objetos dessa Lei, para contribuintes corn renda mensal familiar de ate 03 (trés) salérios rninirnosvigentes, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: SXDO O RIO DE jUVEIO C1Rfi WvIcI4L E B,4RX4 O (P1RfiI ça6inete do cPresic[ente I - proceder a contratacao por tempo determinado de técnicos em edificacoes e; II - celebrar convênio corn instituiçOes de ensino superior Iocalizadas no MunicIpio de Barra do Piral e cidades circunvizinhas, para aproveitamento dos discentes, a tItulo de estâgio, que estejam cursando Engenharia Civil e Arquitetura. Art. 80- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO P ESIDENTE, 06 DE JUNHO DE 2018. LUIZ COUTINHO-PRESIDENTE Projeto de lei n° 257/2017 Autor: Luiz Roberto Coutinho