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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2994/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2994 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaAUTORIZA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES - PRC - PROMULGADA
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EST,400 00 RIO DE J4UVEIRO 
C14 J]v7CIPL 'LYE l3)4R4 (DO (PIcRJ4I 
ça6inete do cPresicfente 
[El MUNICIPAL No 2994 DE 06 DE JUNHO DE 2018 
EMENTA: AUTORIZA A INSTITUIcAO DO 
PROGRAMA DE REGULARIZAçAO DE 
CONSTRUcOES (PRC) NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usa de suas atribuicoes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado a Poder Executivo do MunicIpio de Barra do PiraI 
a instituicao, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual periodo 
a critério da Administracao Municipal, a Programa de Regularizaçaa de ConstruçOes 
(PRC), corn o objetivo de regularização das edificaçoes, construidas a ate a data da 
publicaçao desta Lei ou em fase adiantada de construçao. 
Paràgrafo Unico - Entende-se como fase adiantada de construcaa as 
edificaçOes cuja obra estejam cam estrutura e alvenaria concluida. 
Art. 20- 0 pedido de regularização se fará mediante requerimento 
especIfico do interessado, independente de prova de titularidade, acompanhado da 
seguinte docurnentaçao: 
- Cópia da escritura definitiva ou contrato que comprove a compra 
do irnóvel; 
II - Identificaçao do requerente; 
III - Cópia do projeto, assinada par profissional legalmente habilitado; 
IV - COpia da Anotacao de Responsabilidade Técnica (ART) ou 
Registro de Respansabilidade Técnica (RRT) referente edificação a ser regularizada. 
Art. 3°-As edificacOes irregulares poderão ser regularizadas desde que: 
I - Tenham condicOes de segurança, higiene e habilidade; 
II - Nao tenham sido construldas em logradouros püblicos ou 
avancem sobre eles; 
Ill - Não possuam vãa de iluminacao e ventilacao a menos de 1,50m 
(urn virgula cinqUenta metros) da divisa de autra prapriedade, salvo, nos casos que 
haja anuência do proprietário vizinho. 
IV - Nao estejam construIdas sabre faixa "Non Aedificandi", junta a 
rodovias, dutos e areas de preservacaa ecologica. 
V - Não estejam localizadas em areas de terreno resultantes de 
parcelarnento do solo considerado irregular pela Prefeitura Municipal; 
(.Praça fNiCo cPeçanfia n° 07— Centro - (i3arra do cPiraI-R7 CET 27123-020 
(2 4)24439650 cFa.xi (2 4) 24439673 
Aw- 
'DO 'DO RIO DE JEIO 
C14c'R4 41V]\UCIP)4L DE /3)4R9?4 'DO cPIRfiI 
çaoinete 6o Presiclente 
VI - Que nao sejam consideradas prejudiciais as caracterIsticas 
urbanas da localidade e aos interesses quanto ao uso do solo. 
Art. 40- Os imóveis construidos sem a necessária licenca, cuja area edificada 
nao exceda 65 m2 (sessenta e cinco metros quadrados), terão sua regularizacao 
lancada no cadastro imobiliário municipal, sem a apresentaçao da documentaçao 
prevista nos incisos III e IV do Artigo 2 1desta Lei. 
Paragrafo Unico - Caberá ao Poder Executivo, por intermédio do orgao próprio a 
fiscalizaçao das obras, efetuando o levantamento para elaboraçao da planta de 
projecao da edificacao, contendo medidas e areas para lançamento de "ofIcio" no 
cadastro irnobiliário municipal como obra regular. 
Art. 51- Os proprietários que solicitarem a regularizaçao das construcoes no 
prazo de vig(§ncia desta Lei: 
I - Estão dispensados do pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU e Taxas pela prestacao de servicos püblicos referente ao perIodo 
anterior a data do requerirnento e que nao estejarn inscritos na divida ativa do 
MunicIpio. 
II - Terao direito a prestaçao dos serviços de fornecimento de água potável 
e coleta de esgoto pelo Administracao Piiblica Municipal direta ou indiretamente. 
III - Terão direito a receber autorizaçao para o exercicio de atividades 
econômicas, anteriormente indeferidas: 
a) Se as edificacOes oferecerem condicOes de satde, higiene e seguranca 
para as atividades propostas; 
b) No ato da concessão, serão cobradas as taxas aplicáveis a espécie 
consoante as determinacOes especIficas do Codigo Tributário Municipal. 
IV - 0 disposto neste artigo atinge os proprietários cujos pedidos 
espontâneas de regularizaçao de imóveis se encontram em tramitacao na 
Prefeitura Municipal. 
Art. 60- Os beneficios desta Lei nao se aplicam a valores já pagos a Fazenda 
Municipal nem implicam em qualquer restituição ao contribuinte. 
Art. 70- Para a confeccao dos desenhos necessários para a aprovacão dos 
projetos objetos dessa Lei, para contribuintes corn renda mensal familiar de ate 03 
(trés) salérios rninirnosvigentes, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
SXDO O RIO DE jUVEIO 
C1Rfi WvIcI4L E B,4RX4 O (P1RfiI 
ça6inete do cPresic[ente 
I - proceder a contratacao por tempo determinado de técnicos em 
edificacoes e; 
II - celebrar convênio corn instituiçOes de ensino superior Iocalizadas no 
MunicIpio de Barra do Piral e cidades circunvizinhas, para aproveitamento dos 
discentes, a tItulo de estâgio, que estejam cursando Engenharia Civil e Arquitetura. 
Art. 80- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO P ESIDENTE, 06 DE JUNHO DE 2018. 
LUIZ COUTINHO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 257/2017 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 

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