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norma nº 2995/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2995 / 2018
Date 2018-06-15
EmentaOBRIGA AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A INFORMAREM SOBRE OS MALEFÍCIOS DE ANABOLIZANTES
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di ESTADO DO X10 DE 1,4NEIR0 
C44, ut/W]\rICIL (DE 9?fl O (PIRJ4I 
çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2995 DE 15 DE JUNHO DE 2018. 
EMENTA: OBRIGA AS ACADEMIAS DE 
MuscuLAcAo A INFORMAREM SOBRE Os 
MALEFICIOS DO USO DE ANABOLIZANTES, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam as acadernias de rnusculacao obrigadas a informar sobre os 
malefIcios do uso de anabolizantes. 
Art. 210 aluno deverá receber no ato da matrIcula, urn informe sobre os riscos a 
saüde, alertando para os maleficios da utilizacao de esteroides anabolizantes, 
conhecidos corno "bomba". 
Art. 300 Poder Executivo poderA regulamentar esta Lei no que julgar 
necessário, no prazo rnáxirno de 30(trinta) dias a contar da data co recebirnento deste. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE JUNHO DE 2018. 
MA ES 
Projeto de Lei no 052/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça With 'Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-V ('(P 27123-020 
TèCs'.. (24)24439650 (Faç24) 24439673 

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