| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | OBRIGA AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A INFORMAREM SOBRE OS MALEFÍCIOS DE ANABOLIZANTES |
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çabinete do cPresicfente
LEI MUNICIPAL No 2995 DE 15 DE JUNHO DE 2018.
EMENTA: OBRIGA AS ACADEMIAS DE
MuscuLAcAo A INFORMAREM SOBRE Os
MALEFICIOS DO USO DE ANABOLIZANTES, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as acadernias de rnusculacao obrigadas a informar sobre os
malefIcios do uso de anabolizantes.
Art. 210 aluno deverá receber no ato da matrIcula, urn informe sobre os riscos a
saüde, alertando para os maleficios da utilizacao de esteroides anabolizantes,
conhecidos corno "bomba".
Art. 300 Poder Executivo poderA regulamentar esta Lei no que julgar
necessário, no prazo rnáxirno de 30(trinta) dias a contar da data co recebirnento deste.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as
disposicOes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE JUNHO DE 2018.
MA ES
Projeto de Lei no 052/2018
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
(Praça With 'Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-V ('(P 27123-020
TèCs'.. (24)24439650 (Faç24) 24439673