| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | OBRIGA OS HOSPITAIS ASSIM COMO A FUNERARIA DE LICITAÇÃO A DIVULGAÇÃO SOBRE A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS FUNERARIOS |
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LEI MUNICIPAL No 2996 DE 15 DE JUNHO DE 2018. EMENTA: OBRIGA AOS HOSPITAlS, ASSIM COMO A FUNERARIA VENCEDORA DE CERTAME LICITATORIO MUNICIPAL A DIvuLGAçAP DO DISPOSTO NO ARTIGO 11 E SEGUINTES DA LEI No 2670 DE 20 DE ABRIL DE 2016, DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS SERVIOS FUNERARIOS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 Torna obrigatória aos hospitais, assim como a funerária vencedora de certame licitatório municipal, a divulgaçâo do disposto no artigo 11 e seguintes da Lei no 2670 de 20 de abril de 2016, dispondo sobre a gratuidade dos serviços funerários no MunicIpio de Barra do Piral. § 1 1- Para efeitos desta Lei considera-se divulgacão a exibição de cartaz dimensionado em 50 x 50 cm corn os seguintes dizeres: A Lei Municipal n° 2670/16 garante a custeio de despesas de urna funerária, preparaçäo e higienização do corpo, transporte e remoção, servicos de aspiracâo e aplicacão de formol, além de isencao de taxas e colocação de placa de identificaçao, utilizaçâo de capela dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito a famIlia beneficiada. § 20- A funerária deverá, quando solicitado, exibir recibo da ciência do interessado, confeccionado em duas vias, da divulgacão, objeto desta lei. Art. 21' A inobservância desta norma implica em multa no valor correspondente aquele devido pelos serviços prestados, recoihida em favor do erário municipal, além de caracterizar ma prestaçâo do serviço. Art. 30 Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto proprio e entrará em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicacâo, revogando-se as disposiçöes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE JUNHO DE 2018. Projeto de Lei n° 058/2018 Autor: Jair Ferreira Barges MA cPraça 9Vith (Peçanfia n'07 - Centro - cBarra do 'PiraI-RJ ØEP 2 7123-020 '2èC.: (24)24439650 'TFax (24) 24439673