| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2018 |
| Date | 2018-06-22 |
| Ementa | Lei Municipal nº2997 de 22 de junho de 2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$662.670,00 |
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1aST4'DO 'DO RIO 'lYE JWEIO C1fl -14V1\1ICI(PY1L 'lYE B,4RRA 'DO (P1RfiI gabinete Lo Presidente LEI MUNICIPAL No 2997, DE 22 DE JUNHO DE 2018. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$662.67000 (seiscentos e sessenta e dois mu, seiscentos e setenta reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$662.670,00 (seiscentos e sessenta e dois mu, seiscentos e setenta reais) para criacão da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminacão da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saijde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04.10. Saüde 30.04.10.301. Atencao Básica 30.04.10.301.0020. AcOes de Sade 30.04.10.301.0020.3.060 Estruturacao da Rede de Serviços de Atençao Especializada em Sade 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 662.670,00 TOTAL DA suPLEMENTAçA0 (R$) 662.670,00 Art. 21. Para abertura do presente crédito adicional especial sera utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevé o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: • Convênio no valor de R$662.670,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saüde através do Ministério da Saüde para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada em Sade, Proposta n° 01606.604000/1177-03, Emenda Parlamentar n 0 37560010, no valor de R$ 462.670,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta reais) indicada pela Deputada Rosàngela Gomes e Emenda Parlamentar n 037240001, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) indicada pelo Deputado Marcos Scares. Portaria de Habilitacao n°966 de 11 de maio de 2016, depositado no Banco do Brasil, agéncia n° 0073-6, conta corrente n° 79.394-9 em 07/03/2018, conforme extrato anexo. Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrârio. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2018. Mensagem n° 027/GP12018 Projeto de Lei n° 086/2018 Autor: Executivo Municipal Extrato Bancãrio jQ3/Oi8 aq 1 I CO doE a - rgtt.e 0 coc • -• ..• . . OEI •ro :TO$ AR/ - de Bair, di~ I COvEN(o