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norma nº 2999/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2999 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$514.580,00
native_id817

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gaôinete Lo cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2999, DE 22 DE JUNHO DE 2018. 
EMENTA: A utoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
514.58000 (quinhentos e quatorze mu, quinhentos e oitenta reais) 
Programa em vigor e dá outras correlatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor de R$ 514.580,00 (quinhentos e quatorze mu, quinhentos e oitenta reais) para 
criacao da seguinte despesa, a saber: 
Codificacao Discriminacäo da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal do Saüde de Barra do Piral 
30.04. Fundo Municipal do Saüde de Barra do Pirai 
30.04.10. Saüde 
30,04.10.301. Atencao Básica 
30.04.10.301.0020. Açoes de Sake 
30.04.10.301.0020.3.059 Estruturaçäo da Rede de Servicos de Atençao 
Básica em SaUde 
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 514.580,00 
TOTAL DA suPLEMENTAcA0 (R$) 514.580,00 
Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de 
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prove o artigo 43 e seus paragrafos da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: 
. Convênio no valor de R$ 514.580,00 (quinhentos e quatorze mil, 
quinhentos e oitenta reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saüde através do 
Ministério da SaQde para Estruturaçao da Rede do Servicos de Atençao Básica em Saüde, 
Proposta n°01606.604000/1177-07, Portaria de Habilitaçäo n 02.324 de 12 de setembro do 2017, 
depositado no Banco do Brasil, agencia n° 0073-6, conta corrente n° 79.394-9 em 19/03/2018, 
conforme extrato anexo. 
Art. 31 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes 
em contràrio, 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2018. 
Mensagem no 029/GP/2018 
Projeto de Lei no 084/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Extrato Bancário 
PreteiL M d 0 p7 
ba.te mwmnto A. Lote Htst6mcc, Docunlow: 
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q,o 9201$ )OOe b $ 7 
U 9. 97A -Xr9tI1/ADc 
993901$ 9099 902 . '7 J' 
0000 '56 C'J2 bidem fiwuuna I 001 '070t9 
4930991 U97 X-OU14VA DO 
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