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norma nº 3000/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3000 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaDISPOE SOBRE OBRIGAÇÕES AS CONCESSIONÁRIAS QUE REALIZEM OBRA NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS
native_id818

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STo DO cRjo qyj jgvEiqo 
C1)4 MVICIPJ4L DE B)21fi DO P1RXf 
çaôinete do Presicfente 
LEI MUNICIPAL No 3000 DE 25 DE JUNHO DE 2018 
DISPOE SOBRE ESPECIFICAS 0BRIGAçOE5 PARA 
TODAS AS CONCESSIONARIAS DE SERVIO 
PCJBLICOS, EMPRESAS PRIVADAS, BEM COMO 0 
PROPRIO PODER PUBLICO MUNICIPAL, QUE 
REALIZAREM QUALQUER TIPO DE OBRA NAS VIAS E 
PASSEIOS PCJBLICOS DO MUNIC1PIO E DA OUTRAS 
PRO VI DENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuicoes legais aprova e eu promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 0 - Torna obrigatório a todas as Concessionárias de Serviços Piblicos 
Empresas Privadas, bern corno a Poder Püblico Municipal, que realizarern obras nas vias e 
passeios püblicos, ao fechamento, em ate 24 h (vinte e quatro) horas, do encerramento da obra 
ou servico, de eventuais buracos originários desta obras. 
Art. 20- 0 nao cumprimento do)Fzo e 24 horas após a término dos servicos, 
ou a ausência de justificativa que demande necessidade de urn prazo major, irnplica rnulta no 
valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) /ernpresa que realizou o serviço, ou ao Secretário 
responsável pela pertinente Secretari/Municipal, no caso de obra realizada diretamente pela 
Administraçào PUblica. 
Art. 30- Essa lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se 
as disposiçöes em contrário. / 
GABINETE DO PRESIDENTE, 25 DE JUNHO DE 2018. 
LUIZ ROBERTO COUTINHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei n o164/2017 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
(Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra d cPfraI-cRJ CET 27123-020 
ThCs (24)24439 650 'Fa, (24) 24439673 

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