| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3000 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | DISPOE SOBRE OBRIGAÇÕES AS CONCESSIONÁRIAS QUE REALIZEM OBRA NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS |
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STo DO cRjo qyj jgvEiqo C1)4 MVICIPJ4L DE B)21fi DO P1RXf çaôinete do Presicfente LEI MUNICIPAL No 3000 DE 25 DE JUNHO DE 2018 DISPOE SOBRE ESPECIFICAS 0BRIGAçOE5 PARA TODAS AS CONCESSIONARIAS DE SERVIO PCJBLICOS, EMPRESAS PRIVADAS, BEM COMO 0 PROPRIO PODER PUBLICO MUNICIPAL, QUE REALIZAREM QUALQUER TIPO DE OBRA NAS VIAS E PASSEIOS PCJBLICOS DO MUNIC1PIO E DA OUTRAS PRO VI DENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1 0 - Torna obrigatório a todas as Concessionárias de Serviços Piblicos Empresas Privadas, bern corno a Poder Püblico Municipal, que realizarern obras nas vias e passeios püblicos, ao fechamento, em ate 24 h (vinte e quatro) horas, do encerramento da obra ou servico, de eventuais buracos originários desta obras. Art. 20- 0 nao cumprimento do)Fzo e 24 horas após a término dos servicos, ou a ausência de justificativa que demande necessidade de urn prazo major, irnplica rnulta no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) /ernpresa que realizou o serviço, ou ao Secretário responsável pela pertinente Secretari/Municipal, no caso de obra realizada diretamente pela Administraçào PUblica. Art. 30- Essa lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se as disposiçöes em contrário. / GABINETE DO PRESIDENTE, 25 DE JUNHO DE 2018. LUIZ ROBERTO COUTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei n o164/2017 Autor: Espedito Monteiro de Almeida (Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra d cPfraI-cRJ CET 27123-020 ThCs (24)24439 650 'Fa, (24) 24439673