| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3001 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL |
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S'TDO(,!DO RJO 0E ]]\EIRO C9k11Rfl 9I1VqV7CIPJ4L DE BTM4 DO PIRflI çaoinete do cPresidTente LEI MUNICIPAL No 3001 DE 29 DE JUNHO DE :218. Institui o REFIS - Programa de recuperacao fiscal do MunicIpio de Barra do Piral e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica instituido no MunicIpio de Barra do Piral, o Programa de Recuperacao Fiscal - REFIS, destinado a prornover a regularizaçao de créditos de natureza tributária ou nao, inscritos ou näo em dIvida ativa, parcelados, reparcelados ou a parcelar, ajuizados ou a ajuizar, coni exigibilidade suspensa oj nao, decorrentes de débitos de pessoas fIsicas ou juridicas. §1 1- 0 REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda. §21- Os benefIcios dessa Lei serão concedidos mediante instrumento proprio expedido por Ato do Poder Executivo. Art. 20- 0 ingresso no REFIS dar-se-á por opcao do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidacao dos débitos incluldos no Programa, sejam decorrentes de obrigacao própria, sejarn os resultantes de responsabilidade tributária. Paragrafo ünico - Não serão objeto de parcelamento previsto nesta Lei os créditos tributários oriundos de retençäo na fonte. Art. 30- A opcao pelo RF_FIS poderá ser formalizada nos prazos e condicOes, abaixo descritos, corn a primeira parcela paga no ato de sua constituicão: - Tratando-se de pessoa fIsica: R$ 30,00; II - Tratando-se de pessoa jurIclica: a) Microempreendedor individual - MEl: R$ 3000; b) Microempresa: R$ 150,00; c) Empresa de Pequeno Porte: R$ 250,00; d) Concessionárias de servicos piblicos: R$ 2.500,00; e) Demais pessoas jurIdicas: R$ 1.000,00. §1 0- Os débitos referentes as pessoas jurIdicas, além do limite de valores de parcelas estabelecidos no inciso II do artigo 3 0 , näo poderâo ultrapassar o prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) meses. §20- Os débitos referentes as pessoas fIsicas, além do limite de valor das parcelas estabelecido no inciso I do artigo 3°, não poderão ultrpassar o prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses. . .4 IS'TJ400 (DO RIO DE JEIO c1R)4 TVICIPj4L 1E cB)4(RR4 DO (pIq?J41 çabinete d) cPresidnte §3° - 0 valor a parcelar será aquele relativo so crédito original atualizado, acrescido de multa e juros de mora na forma da Iegislacao em vigor, alérn de 6% (seis par cento) de juros ao ano nas parcelas vincendas. §41- 0 valor das parcelas serâ corrigido anualmente, no primeiro dia de cada exercicia fiscal, mediante aplicacao do indice fixado na legislacao tributária municipal, sendo a aptante responsável pela impressao ou retirada das guias de recalhimento atualizadas a cads ano na forma disponibilizada pelo MunicIpia. §51- Os contribuintes que possuIrem débitos já parcelados ou reparcelados extrajudicialmente ou judicialmente poderao usufruir dos benefIcias desta Lei em relacao ao saldo remanescente, mediante o pagamento nas condicOes estabelecidas no paragrafo prirneiro deste artigo. §61- Tratando-se de crédito objeto de Impugnacao ou Recurso Voluntário, a sujeito passivo deverá recorhecer expressarnente a procedéricia do lançamento que tenha data origern ao procedimento a formalizar desistência no ato do parcelamento. §70- Quando a crédito, tributário ou não, for objeto de Acaa Judicial contra a MunicIpio, a concessão dos beneficios previstos nesta Lei fica condicionada a desistência e respectiva homologacao da acao e ao pagamento das custas respectivas, arcando a devedor corn os honorários de seu advogaclo. §80- No caso dos débitos judiciais, quando a opcao pela REFIS instituldo por esta lei ocorrer após ato de contricao judicial par meio da penhora de valares depositados em instituicOes financeiras, apenas será abjeto de desbloqueio para parcelamento as valores que excedam a 30% (trinta par centa) co débito atualizado quando da apcao, sendo imediatamente revertido aos cofres do MunicIpia as valores constritos ate o percentual indicado nesse paragrafo. §91- Deferido o parcelarnento de débito ajuizado, os encargos da sucumbência deveräa ser pagos corn a primeira parcels, suspendendo-se a execucao na forma do art. 792, do Codigo de Processo Civil. Art. 40- Vencidas trés parcelas seguidas ou alternadas o parcelarnento da dIvida serà cancelado, corn a vencirnento aritecipado das prestacoes remanescentes, procedendo-se a irnediata cobranca judicial ou extrajudicial. Parágrafo Unica - 0 parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscricao do saldo remanescente em divida ativa e, em se tratando de débito já inscrito, a sua execucao e, em caso de se encontrar ajuizada, a prasseguimenta da execucaa. Art. 51)- A adesão so REElS de que trata esta Lei poderé ocorrer ate o dia 31 de dezembro de 2018, podendo tal prazo ser prorrogado por ate 06 (seis) meses através de ato do Chefe do Poder Executivo. LS'V400 (DO RIO DE JJIO C1 911 V]\UCIPL qyE YH?A (DO PFRfiI ça6inete d) cPresiciente Art. 61- 0 MunicIpic deverâ 1promover a divulgacao do REElS buscando estimular a adesão de credores interessados, bern como poderá firmar convênias e parcerias corn o Poder Judiciário para fins de divulgacao e acOes conjunta tais coma semanas de conciliacao e outros mecanismos que favorecam a resolucao amigável de cobranças que se enquadrem no regime especial estabelecido nesta lei. Art. 70- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2018. I I zj 1AR TEVES P pal Mensagem n° 022/GP12018 Projeto de Lei n° 07312018 Autor: Executivo Municipal