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norma nº 3001/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3001 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaINSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
native_id819

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C9k11Rfl 9I1VqV7CIPJ4L DE BTM4 DO PIRflI 
çaoinete do cPresidTente 
LEI MUNICIPAL No 3001 DE 29 DE JUNHO DE :218. 
Institui o REFIS - Programa de 
recuperacao fiscal do MunicIpio de 
Barra do Piral e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica instituido no MunicIpio de Barra do Piral, o Programa de 
Recuperacao Fiscal - REFIS, destinado a prornover a regularizaçao de créditos de 
natureza tributária ou nao, inscritos ou näo em dIvida ativa, parcelados, reparcelados 
ou a parcelar, ajuizados ou a ajuizar, coni exigibilidade suspensa oj nao, decorrentes 
de débitos de pessoas fIsicas ou juridicas. 
§1 1- 0 REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
§21- Os benefIcios dessa Lei serão concedidos mediante instrumento 
proprio expedido por Ato do Poder Executivo. 
Art. 20- 0 ingresso no REFIS dar-se-á por opcao do contribuinte, que fará 
jus a regime especial de consolidacao dos débitos incluldos no Programa, sejam 
decorrentes de obrigacao própria, sejarn os resultantes de responsabilidade tributária. 
Paragrafo ünico - Não serão objeto de parcelamento previsto nesta Lei os 
créditos tributários oriundos de retençäo na fonte. 
Art. 30- A opcao pelo RF_FIS poderá ser formalizada nos prazos e 
condicOes, abaixo descritos, corn a primeira parcela paga no ato de sua constituicão: 
- Tratando-se de pessoa fIsica: R$ 30,00; 
II - Tratando-se de pessoa jurIclica: 
a) Microempreendedor individual - MEl: R$ 3000; 
b) Microempresa: R$ 150,00; 
c) Empresa de Pequeno Porte: R$ 250,00; 
d) Concessionárias de servicos piblicos: R$ 2.500,00; 
e) Demais pessoas jurIdicas: R$ 1.000,00. 
§1 0- Os débitos referentes as pessoas jurIdicas, além do limite de valores 
de parcelas estabelecidos no inciso II do artigo 3 0 , näo poderâo ultrapassar o prazo 
máximo de 240 (duzentos e quarenta) meses. 
§20- Os débitos referentes as pessoas fIsicas, além do limite de valor das 
parcelas estabelecido no inciso I do artigo 3°, não poderão ultrpassar o prazo 
máximo de 120 (cento e vinte) meses. 
. .4 IS'TJ400 (DO RIO DE JEIO 
c1R)4 TVICIPj4L 1E cB)4(RR4 DO (pIq?J41 
çabinete d) cPresidnte 
§3° - 0 valor a parcelar será aquele relativo so crédito original atualizado, 
acrescido de multa e juros de mora na forma da Iegislacao em vigor, alérn de 6% (seis 
par cento) de juros ao ano nas parcelas vincendas. 
§41- 0 valor das parcelas serâ corrigido anualmente, no primeiro dia de 
cada exercicia fiscal, mediante aplicacao do indice fixado na legislacao tributária 
municipal, sendo a aptante responsável pela impressao ou retirada das guias de 
recalhimento atualizadas a cads ano na forma disponibilizada pelo MunicIpia. 
§51- Os contribuintes que possuIrem débitos já parcelados ou reparcelados 
extrajudicialmente ou judicialmente poderao usufruir dos benefIcias desta Lei em 
relacao ao saldo remanescente, mediante o pagamento nas condicOes estabelecidas 
no paragrafo prirneiro deste artigo. 
§61- Tratando-se de crédito objeto de Impugnacao ou Recurso Voluntário, 
a sujeito passivo deverá recorhecer expressarnente a procedéricia do lançamento 
que tenha data origern ao procedimento a formalizar desistência no ato do 
parcelamento. 
§70- Quando a crédito, tributário ou não, for objeto de Acaa Judicial contra 
a MunicIpio, a concessão dos beneficios previstos nesta Lei fica condicionada a 
desistência e respectiva homologacao da acao e ao pagamento das custas 
respectivas, arcando a devedor corn os honorários de seu advogaclo. 
§80- No caso dos débitos judiciais, quando a opcao pela REFIS instituldo 
por esta lei ocorrer após ato de contricao judicial par meio da penhora de valares 
depositados em instituicOes financeiras, apenas será abjeto de desbloqueio para 
parcelamento as valores que excedam a 30% (trinta par centa) co débito atualizado 
quando da apcao, sendo imediatamente revertido aos cofres do MunicIpia as valores 
constritos ate o percentual indicado nesse paragrafo. 
§91- Deferido o parcelarnento de débito ajuizado, os encargos da 
sucumbência deveräa ser pagos corn a primeira parcels, suspendendo-se a execucao 
na forma do art. 792, do Codigo de Processo Civil. 
Art. 40- Vencidas trés parcelas seguidas ou alternadas o parcelarnento da 
dIvida serà cancelado, corn a vencirnento aritecipado das prestacoes remanescentes, 
procedendo-se a irnediata cobranca judicial ou extrajudicial. 
Parágrafo Unica - 0 parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a 
inscricao do saldo remanescente em divida ativa e, em se tratando de débito já 
inscrito, a sua execucao e, em caso de se encontrar ajuizada, a prasseguimenta da 
execucaa. 
Art. 51)- A adesão so REElS de que trata esta Lei poderé ocorrer ate o dia 
31 de dezembro de 2018, podendo tal prazo ser prorrogado por ate 06 (seis) meses 
através de ato do Chefe do Poder Executivo. 
LS'V400 (DO RIO DE JJIO 
C1 911 V]\UCIPL qyE YH?A (DO PFRfiI 
ça6inete d) cPresiciente 
Art. 61- 0 MunicIpic deverâ 1promover a divulgacao do REElS buscando 
estimular a adesão de credores interessados, bern como poderá firmar convênias e 
parcerias corn o Poder Judiciário para fins de divulgacao e acOes conjunta tais coma 
semanas de conciliacao e outros mecanismos que favorecam a resolucao amigável 
de cobranças que se enquadrem no regime especial estabelecido nesta lei. 
Art. 70- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2018. 
I I zj 
1AR TEVES 
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Mensagem n° 022/GP12018 
Projeto de Lei n° 07312018 
Autor: Executivo Municipal 

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