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norma nº 3735/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3735 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 3.735/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção de enchentes no município de Barra do
Piraí.
Art.2º. São objetos do Programa:
I- prevenção e o combate às enchentes no município de Barra do Piraí;
II- divulgação de alerta de chuvas e enchentes a toda a população no município de Barra do
Piraí, incluindo os comentários e órgão oficiais sobre a probabilidade das enchentes no
Município;
III- medidas de combate às enchentes e às suas consequências;
IV- informação a população sobre a prevenção de enchente.
Art.3º. Para fim de cumprir com os objetivos desse programa, poderão ser veiculadas notícias por
meio de rádio, televisão e redes sociais oficiais sobre os alertas de chuva em determinada região,
bem como sobre a probabilidade de enchentes.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 51/2023
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650

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