| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3735 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 3.735/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção de enchentes no município de Barra do Piraí. Art.2º. São objetos do Programa: I- prevenção e o combate às enchentes no município de Barra do Piraí; II- divulgação de alerta de chuvas e enchentes a toda a população no município de Barra do Piraí, incluindo os comentários e órgão oficiais sobre a probabilidade das enchentes no Município; III- medidas de combate às enchentes e às suas consequências; IV- informação a população sobre a prevenção de enchente. Art.3º. Para fim de cumprir com os objetivos desse programa, poderão ser veiculadas notícias por meio de rádio, televisão e redes sociais oficiais sobre os alertas de chuva em determinada região, bem como sobre a probabilidade de enchentes. Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 51/2023 AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves Página 1 de 1 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650