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norma nº 3004/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3004 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$250.000,00
native_id822

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EsV4o 00 qjo DE yrio 
CJ49V1 WVJrWC1P,4L q o TI R4 I 
çabinete do Presüfente 
LEI MUNICIPAL No 3004 DE 29 DE JUNHO DE 2018. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reals) Programa em 
vigor e dá outras correlatas providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 0 . Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 250.00000 (duzentos e ciriquenta mil reals) para criaçao da 
seguinte despesa, a saber: 
Codificacao Discriminacao da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Sade de Barra do Pirai 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 
30.04.10. Sade 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. AçOes de Saüde 
30.04.10.302.0020.3.033 
3.3.50.41.00.00.00.00.0028 
3.3.90.39.99.00.00.00.0028 
Media e Alta Complexidade - PAHI 
ContribuicOes 
Outros Serv. de Terceiros Pessoa JurIdica 
1.000,00 
249.000,00 
Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como 
fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus paragrafos da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: 
• Excesso de arrecadação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), 
proveniente do repasse do Fundo Nacional de Sade referente ao Programa de Apoio aos 
Hospitais do Interior (PAHI-Municipal) depositado no Banco do Brasil, agenda n° 0555, Banco 
Bradesco, conta corrente n°40.825-5 em 05/06/2018, conforme extralo e Programaçao de 
Desembolso Orçamentaria anexo. 
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçOes em contràrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2018. 
Mensagem n° 0331GP/2018 
Projeto de Lei n° 094/2018 
Autor: Executivo Municipal 
_p TES'V400 'DO qjo DE 1,SAfIR9 
C uWt)]vTCIPj4L DE B14RR4 'DO PII 
gabinete 6o cPresicfente 
Anexo I 
3c. C IA t, CC 38 
OV]NT/C7C f:] onr' 
D]. H1$:UE13c 
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-.---------------------- Ai23.3 -------------- 
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 T 3. 31804 - 
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35 TRNSF CONTA 0@11iN 
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