br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3007/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3007 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
native_id825

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

F'- DO O RIO DE ]RMEIO 
C,4911)4Rfl UkWJ\UCIPAL DE B?fl DO PIRfiI 
ga5inete £0 cPresiclente 
LEI MUNICIPAL No 3007 DE 06 DE JULHO DE 2018. 
"DISPOE SOBRE A cRIAcAo DO FUNDO 
MUNICIPAL DE HABITAcAO DE 
INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAAO DE INTERESSE SOCIAL 
Art.1 0 - Esta lei cria o Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social (FHIS) e 
institui conselho gestor do FHIS. 
CAPITULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAAO DE INTERESSE SOCIAL 
sEcAOI 
OBJETIVOS, FONTES E 0PERAcI0NALIzAcA0. 
Art. 20- Fica criado o fundo de Habitacao de interesse social, de natureza contábil, 
corn o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçarnentários para os prograrnas 
destinados a prograrnar polIticas habitacionais de interesse socials direcionadas a 
populacao de rnenor renda. 
Art.30- 0 FHIS é constituIdo p01: 
- DotacOes do orcarnento geral do rnunicIpio, classificadas na funcao de habitacao; 
II - Outros fundos ou prograrnas que vierern a ser incorporados ao FHIS; 
Ill - Recursos provenientes de empréstirnos externos e internos para programas de 
habitacao de interesse social; 
IV - Contribuicoes e doacoes de pessoas fisicas ou jurIdicas, entidades e organismos 
de cooperacOes nacionais e internacionais; 
V - Receitas operacionais e patrirnoniais de operacOes realizadas corn recurso do 
FHIS; 
VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
Art.40 - Deverá a Secretaria Municipal de Habitaçäo fornecer os rneios necessários 
para a operacionalizacao do FHIS. 
SEcAOI! 
DO CONSELHO GESTOR DO FHIS 
Art.50- 0 FHIS será gerido por urn consc!ho gestor 
Art.61- 0 conselho gestor e órgao de caráter deliberativo e será composto par 
representantes de entidades pUblicas e privadas, bern coma de segmento da 
sociedade ligados a area de habitacao, tendo coma garantia ao princIpio democrático 
de escoiha de seus representantes e a producao de urn quarto das vagas aos 
representantes de movimentos populares. 
§ 1 0 A composicao, as atribuicOes e a regulamento do conseiho gestor poderão ser 
estabelecidos pelo poder executivo; 
§ 20A presidéncia do conseiho gestor do FHIS será exercida pelo Secretário de 
H a b itacao; 
§ 310 presidente do conselho gestor exercera a voto de qualidade; 
§ 4° Competirá a Secretaria de Habitacao proporcionar ao conseiho gestor aos meios 
necessários para a exercIcio de suas competências e funcionamento. 
SEAO III 
DAS APLIcAc6E5 DOS RECURSOS DO FHIS 
Art.70- As aplicacOes dos recursos de FHIS serão destinados aos prograrnas de 
habitacao de interesse social que contemple: 
Aquisicao, construcao, conclusão, melhora, reforrna, locacao social e 
arrendarnento de unidades habitacionais em areas urbanas e rurais; 
II- Producao de lotes urban izados para fins habitacionais; 
III- Urbanizacao, producao de equipamentos comunitários, regularizaçao fundiária 
e urbanIstica de areas caracterIsticas de interesse social; 
IV- Implantação de saneamerto básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V- Aquisicao de matérias para construcao, ampliacao e reforma de moradias; 
VI-Recuperacao ou producao de imóveis em areas ecorticadas ou deterioradas, 
centrais ou perifericas, para fins de moradia de interesse social; 
VII- Outros programas e intervencOes na forma aprovada pelo conseiho gestor 
do FHIS 
SEAO IV 
DAS COMPETENCIAS DOS CONSELHO GESTOR DO FHIS 
Art.80- Ao conselho gestor do FHIS compete: 
TESV4O DO RIO ]YE ],4]v1EIO 
Ct 14 ICIPAL CDE cBj4 o TI Rfl I 
ga6inete do cPresufente 
I- Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorizacao de linhas de acao, 
alocacao de recursos do FHIS e beneficiários dos programas habitacionais, 
observando o disposto nesta lei, a poiltica e o piano municipal de habitacao; 
II- Aprovar orcamento e pianos de aplicacao e metas anuais e plurianuais dos 
recursos do FHIS; 
Ill- Fixar critérios para a priorizacao de linhas de ago- es; 
IV- Deliberar sobre as contas de FHIS; 
V- Dirimir dUvida quanto a aplicacao das normas regulamentares, aplicáveis ao 
FHIS, nas matérias de sua competencia; 
VI- Aprovar seu leg imento interno 
§1 1As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão 
observar ainda as normas emanadas do conselho gestor do fundo nacional de 
habitacao de interesse social, de que trata a lei federal n 11.124 de 16 de Junho de 
2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. 
§200 conselho gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios 
de acesso aos programas das modalidade de acesso a moradia, das metas anuais de 
atendimento habitacionais, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas 
fontes de origem, das areas objeto de intervencao, dos nimeros e valores dos 
beneficios e dos financiamentos e subsidios concedidos, de modo a permitir o 
acompanhamento e fiscalizacao pela sociedade. 
§310 conselho do FHIS promoverá audiência püblicas e conferencias representativas 
dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocacao de 
recursos e programas habitacionais existentes. 
CAPITULO II 
oIsPosIçoEs GERAIS, TRANSITORIAS E FINAlS. 
Art.90- Esta lei será implementada em consonância com a polItica nacional de 
habitacao e com o sistema nacional de habitacao de interesse social. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao e revoga o decreto 
n° 063/2010. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE JULHO DE 2018. 
Processo no 9573/17 
Mensagem n° 0201GP12018 
Projeto de lei no 0S2018 
Autor: Executivo Municipal 
ILI ES 

open original →