| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2018 |
| Date | 2018-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
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F'- DO O RIO DE ]RMEIO C,4911)4Rfl UkWJ\UCIPAL DE B?fl DO PIRfiI ga5inete £0 cPresiclente LEI MUNICIPAL No 3007 DE 06 DE JULHO DE 2018. "DISPOE SOBRE A cRIAcAo DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAcAO DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e eu sanciono a seguinte Lei: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAAO DE INTERESSE SOCIAL Art.1 0 - Esta lei cria o Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social (FHIS) e institui conselho gestor do FHIS. CAPITULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAAO DE INTERESSE SOCIAL sEcAOI OBJETIVOS, FONTES E 0PERAcI0NALIzAcA0. Art. 20- Fica criado o fundo de Habitacao de interesse social, de natureza contábil, corn o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçarnentários para os prograrnas destinados a prograrnar polIticas habitacionais de interesse socials direcionadas a populacao de rnenor renda. Art.30- 0 FHIS é constituIdo p01: - DotacOes do orcarnento geral do rnunicIpio, classificadas na funcao de habitacao; II - Outros fundos ou prograrnas que vierern a ser incorporados ao FHIS; Ill - Recursos provenientes de empréstirnos externos e internos para programas de habitacao de interesse social; IV - Contribuicoes e doacoes de pessoas fisicas ou jurIdicas, entidades e organismos de cooperacOes nacionais e internacionais; V - Receitas operacionais e patrirnoniais de operacOes realizadas corn recurso do FHIS; VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Art.40 - Deverá a Secretaria Municipal de Habitaçäo fornecer os rneios necessários para a operacionalizacao do FHIS. SEcAOI! DO CONSELHO GESTOR DO FHIS Art.50- 0 FHIS será gerido por urn consc!ho gestor Art.61- 0 conselho gestor e órgao de caráter deliberativo e será composto par representantes de entidades pUblicas e privadas, bern coma de segmento da sociedade ligados a area de habitacao, tendo coma garantia ao princIpio democrático de escoiha de seus representantes e a producao de urn quarto das vagas aos representantes de movimentos populares. § 1 0 A composicao, as atribuicOes e a regulamento do conseiho gestor poderão ser estabelecidos pelo poder executivo; § 20A presidéncia do conseiho gestor do FHIS será exercida pelo Secretário de H a b itacao; § 310 presidente do conselho gestor exercera a voto de qualidade; § 4° Competirá a Secretaria de Habitacao proporcionar ao conseiho gestor aos meios necessários para a exercIcio de suas competências e funcionamento. SEAO III DAS APLIcAc6E5 DOS RECURSOS DO FHIS Art.70- As aplicacOes dos recursos de FHIS serão destinados aos prograrnas de habitacao de interesse social que contemple: Aquisicao, construcao, conclusão, melhora, reforrna, locacao social e arrendarnento de unidades habitacionais em areas urbanas e rurais; II- Producao de lotes urban izados para fins habitacionais; III- Urbanizacao, producao de equipamentos comunitários, regularizaçao fundiária e urbanIstica de areas caracterIsticas de interesse social; IV- Implantação de saneamerto básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V- Aquisicao de matérias para construcao, ampliacao e reforma de moradias; VI-Recuperacao ou producao de imóveis em areas ecorticadas ou deterioradas, centrais ou perifericas, para fins de moradia de interesse social; VII- Outros programas e intervencOes na forma aprovada pelo conseiho gestor do FHIS SEAO IV DAS COMPETENCIAS DOS CONSELHO GESTOR DO FHIS Art.80- Ao conselho gestor do FHIS compete: TESV4O DO RIO ]YE ],4]v1EIO Ct 14 ICIPAL CDE cBj4 o TI Rfl I ga6inete do cPresufente I- Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorizacao de linhas de acao, alocacao de recursos do FHIS e beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta lei, a poiltica e o piano municipal de habitacao; II- Aprovar orcamento e pianos de aplicacao e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; Ill- Fixar critérios para a priorizacao de linhas de ago- es; IV- Deliberar sobre as contas de FHIS; V- Dirimir dUvida quanto a aplicacao das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competencia; VI- Aprovar seu leg imento interno §1 1As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do conselho gestor do fundo nacional de habitacao de interesse social, de que trata a lei federal n 11.124 de 16 de Junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. §200 conselho gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas das modalidade de acesso a moradia, das metas anuais de atendimento habitacionais, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das areas objeto de intervencao, dos nimeros e valores dos beneficios e dos financiamentos e subsidios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalizacao pela sociedade. §310 conselho do FHIS promoverá audiência püblicas e conferencias representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocacao de recursos e programas habitacionais existentes. CAPITULO II oIsPosIçoEs GERAIS, TRANSITORIAS E FINAlS. Art.90- Esta lei será implementada em consonância com a polItica nacional de habitacao e com o sistema nacional de habitacao de interesse social. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao e revoga o decreto n° 063/2010. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE JULHO DE 2018. Processo no 9573/17 Mensagem n° 0201GP12018 Projeto de lei no 0S2018 Autor: Executivo Municipal ILI ES