| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2018 |
| Date | 2018-07-23 |
| Ementa | ESTABELECE E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JETON PARA PRESIDENTES E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
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LEI MUNICIPAL No 3008 DE 23 DE JULHO DE 2018. "Estabelece e regulamenta a concessäo de "JETON" para o presidente e membros da Comissäo Permanente de licitacao, e Cornissâo de Especial de lnquérito; bern corno para o Pregoero e Equipe de Apoio dá outras providências." A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica instituldo no ârnbito do Poder Executivo Municipal o pagamento de "JETON" aos servidores efetivos(concursados), membros da Cornissão Permanente de Licitacao, Cornissão Especial de lnquerito, bern corno para o Pregoeiro e sua respectiva Equipe de Apoio. Art. 21- 0 valor da gratificacao mensal a ser concedida ao servidor designado para curnprir o rnandato de Pregoeiro, rnernbro titular da Cornissão Perrnanente de Licitacao, rnernbros da Comissao Especial de lnquerito e Membro da Equipe de Apoio será 0 seguinte: I- Presidente da Cornissão de licitacao, Presidente da Cornissäo Especial de Inquérito e Pregoeiro: 03 (trés) UFISB - rnensais; II- Mernbro da Cornissão Perrnanente de Licitacao, Mernbro da Cornissão Especial de lnquerito e Equipe de Apoio de Pregao: 02 (duas) UFISB - rnensais. §1 0 - Fará jus a percepçao da gratificacao o servidor regularrnente investido nas funcOes descritas no artigo 1 1 e ern pleno exercIcio no rnés de referéncia. §20- Para o Presidente e Membros da Comissão Especial de Inquerito a gratificacao apenas será devida durante o perlodo de efetivo exercIcio da funcao descrita no artigo 1 0 , considerando para tanto a existéncia e trarnitacao de ao menos urn inquerito sob a conducao da Comissao. No caso do Presidente e rnernbros da cornissão de Licitacao, Pregoeiro e Equipe de Apoio, será devido o pagarnento do JETON quando da realizacAo de certarne licitatôrio no respectivo rnés. §30- Para efeitos do parágrafo anterior considera-se efetivo exercIcio no més de referéncia a existência de inquerito ativo que venha a ser encerrado apos o quinto dia ütil. Art. 30- Compete ao Presidente da Comissäo Perrnanente de Licitacao, ao Presidente da Cornissão Especial de lnquerito e ao Pregoeiro inforrnar, rnensalmente, a Secretaria Municipal de Administracao a participacao efetiva dos respectiv servidores nas atividades, corn vistas a atribuicao do valor da gratificacao "JETON", a ser consignada ern folha de pagarnento mensal. Art. 40- Os valores percebidos a tItulo de "JETON" nao incorporam e nem integram as vencimentos dos servidores para nenhum efeito. Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JULHO DE 2018. ES Mensagem n° 0261GP12018 Projeto de Lei n° 081/2018 Autor: Executivo Municipal