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norma nº 3008/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3008 / 2018
Date 2018-07-23
EmentaESTABELECE E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JETON PARA PRESIDENTES E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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LEI MUNICIPAL No 3008 DE 23 DE JULHO DE 2018. 
"Estabelece e regulamenta a concessäo de 
"JETON" para o presidente e membros da 
Comissäo Permanente de licitacao, e 
Cornissâo de Especial de lnquérito; bern 
corno para o Pregoero e Equipe de Apoio 
dá outras providências." 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprova e o Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica instituldo no ârnbito do Poder Executivo Municipal o pagamento de 
"JETON" aos servidores efetivos(concursados), membros da Cornissão Permanente 
de Licitacao, Cornissão Especial de lnquerito, bern corno para o Pregoeiro e sua 
respectiva Equipe de Apoio. 
Art. 21- 0 valor da gratificacao mensal a ser concedida ao servidor designado 
para curnprir o rnandato de Pregoeiro, rnernbro titular da Cornissão Perrnanente de 
Licitacao, rnernbros da Comissao Especial de lnquerito e Membro da Equipe de Apoio 
será 0 seguinte: 
I- Presidente da Cornissão de licitacao, Presidente da Cornissäo Especial 
de Inquérito e Pregoeiro: 03 (trés) UFISB - rnensais; 
II- Mernbro da Cornissão Perrnanente de Licitacao, Mernbro da Cornissão 
Especial de lnquerito e Equipe de Apoio de Pregao: 02 (duas) UFISB - rnensais. 
§1 0 - Fará jus a percepçao da gratificacao o servidor regularrnente investido 
nas funcOes descritas no artigo 1 1 e ern pleno exercIcio no rnés de referéncia. 
§20- Para o Presidente e Membros da Comissão Especial de Inquerito a 
gratificacao apenas será devida durante o perlodo de efetivo exercIcio da funcao 
descrita no artigo 1 0 , considerando para tanto a existéncia e trarnitacao de ao menos 
urn inquerito sob a conducao da Comissao. No caso do Presidente e rnernbros da 
cornissão de Licitacao, Pregoeiro e Equipe de Apoio, será devido o pagarnento do 
JETON quando da realizacAo de certarne licitatôrio no respectivo rnés. 
§30- Para efeitos do parágrafo anterior considera-se efetivo exercIcio no més 
de referéncia a existência de inquerito ativo que venha a ser encerrado apos o quinto 
dia ütil. 
Art. 30- Compete ao Presidente da Comissäo Perrnanente de Licitacao, ao 
Presidente da Cornissão Especial de lnquerito e ao Pregoeiro inforrnar, rnensalmente, 
a Secretaria Municipal de Administracao a participacao efetiva dos respectiv 
servidores nas atividades, corn vistas a atribuicao do valor da gratificacao 
"JETON", a ser consignada ern folha de pagarnento mensal. 
Art. 40- Os valores percebidos a tItulo de "JETON" nao incorporam e nem 
integram as vencimentos dos servidores para nenhum efeito. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JULHO DE 2018. 
ES 
Mensagem n° 0261GP12018 
Projeto de Lei n° 081/2018 
Autor: Executivo Municipal 

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