| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3009 / 2018 |
| Date | 2018-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$190.000,00 |
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: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMAi& MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GAB[NETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 3009 DE 25 DE JULHO DE 2018. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA F EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para criacao da seguinte despesa, a saber: Codificaçao Discriminacao da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Sade de Barra do Pirai 30.04.10. Saüde 30.04.10.301. Atençäo Básica 30.04.10.301.0020. AçOesdeSaüde 30.04.10.301.0020.3.069 Estruturacao da Rede de Serviços de Atençao Básica de Saüde 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Mateais Permanentes 190.000,00 Art. 21 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: Convênio no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saüde - Ministério da Saüde, para aquisiçao de Equipamento e Material Permanente, cujo objeto e 01(um) veIculo de Transporte Sanitário corn Acessibilidade - 1 (urn) cadeirante para atender a ESTRUTURAcAO DA REDE DE SERVIOS DE ATENcAO BASICA DE SAUDE, conforrne Proposta n° 01606.604000/1180-02, Emenda Padamentar n°28810006, depositado no Banco do Brasil, agOncia n° 0073-6, conta corrente n° 79.394-9 em 28/06/2018, conforrne extrato anexo. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JULHO DE 2018. Mensagem n° 0371GP12018 Projeto de Lei n° 098/2018 Autor: Executivo Municipal I ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GAIINETE DO PRESIDENTE Extrato da Conta Corrente 25/06/2018 Banco do Brasil S80E1ARA MUM' L 04 SAUDE "A Extrato conta corrente Roo i. .____At$- A330041434041708010 04107/2018 1441 27 ~ : Cliente - Conta atual A 73-6 Costa corrente 79394-9 RJ 330030 FMS INVEST SUS Periododo 0612018 extrato Lancamentos Ag. origem Lote Histórlco Documento Valor R$ Saldo balancete movento (Vflfl Sflflflfl SflflAnItIn Anfrinr • O.)O C. 0000 14056 62,teãda 3 . 105 . 729 . 000 . 001 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO 28106/2018 0000 00000 34589 CP Admiri Supremo 70 190000000 CCC C 30/06/2018 0000 00000 999 SAL D 0 oBsERvAcöEs: Transac8o efetuada corn sucesso por: J8539009 GLAUCE MOURA PINTO.