| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 2018 |
| Date | 2018-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$170.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA 0 PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 3010 DE 25 DE JULHO DE 2018 EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) Programa em vigor e dà outras correlatas providéncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para criaçao da seguinte despesa, a saber: Codificacao Discriminacao da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04.10. Saüde 30.04.10.301. Atençao Bãsica 30.04.10.301.0020. Acoes de Sa0de 30.04.10.301.0020.3.068 Estruturaçäo de Unidades de Atençao Especializada em SaUde 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 170.000,00 Art. 21 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: • Convênio no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saüde - Ministério da SaUde, recurso de Programa/Acao destinado a Aquisiçao de Unidade Móvel (Ambulância Tipo A - Simples Remoçao Tipo Furgao) para atender a ESTRUTURAcAO DE UNIDADES DE ATENcAO ESPECIALIZADA EM SAUDE, conforme Proposta n° 01606.604000/1177-04, Portaria no 2.654 de 10 de outubro de 2017 e depôsito efetuado no Banco do Brasil, agéncia n° 0073-6, conta corrente no 79.394-9 em 06/07/2018, conforme extrato anexo. Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JULHO DE 2018. Mensagem n° 0381GP12018 Projeto de Lei no 099/2018 Autor: Executivo Municipal A ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA 0 PIRAf GAIINETE DO PRESIDENTE Extrato da Conta Corrente 10107/2018 Banco do Brasil Extrato conta corrente I A35F101259824606009 10/0712018 13:09:38 Cltenta. Conta atual Agéncia 73-6 Conta corrante 79394-9 RJ 330030 FMS INVEST SOS PeflOdOdo deO6/07/2018at6 10/07/2018 extrato Lançamentos Ag. origem Lot, Histôrlco Oocumento Valor R$ Sald o balancete movento nnnn nfl(n flfl(1 Irfr r,rirr C, E 10/07/2018 10/0712018 9001 12130 632 Ordem Bancaria 3394.710001 470,000,00C 10/07/2018 0000 00000 999 SAL DO '170.000.00 C nvest.comResgate Autom. 1.5/91162, 11 C Saldo 1.749.162M C Juros 0,00 Data de Debito de Juros 31/07/2018 IOF 0,00 Data de Debito do IOF 01/0812018 Saldo de fundos de Investimento S PUBLICO SUPREMO 1579.162,11 TransaçBo efetuada corn sucesso por: JB539009 GLAUCE MOURA PINTO.