| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2018 |
| Date | 2018-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$3.000.000,00 |
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GABINETE DO EITO, 25 DE JULHO DE 2018.
/
I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL N o3011 DE 25 DE JULHO DE 2018
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$3.000.000,00 (três milhOes de reals) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$3.000.000,00 (trés milhOes de reais) para criaçao da seguinte despesa, a saber:
Codificacao Discriminaçao da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral
30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral
30.04.10. SaUde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Açoes de Saüde
30.04.10.302.0020.3.065 Incremento Temporârio do Componente de Custeio
do MAC - Hospital e Maternidade Maria de Nazaré
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica 1.271.135,00
30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai
30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral
30.04.10. Saüde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. AçOes de SaUde
30.04.10.302.0020.3.066 Incremento Temporário do Componente de Custeio
do MAC - Santa Casa
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica 1.148.865,00
30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai
30.04.10. Saüde
30.04.10,122. Administracäo Geral
30.04.10.122.0020. Açoes de Saüde
30.04.10.122.0020.2.961 Manutençao da Unidade
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 580.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAçAO (R$) 3.000.000,00
Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte
de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal
no 4.320, de 17 de marco de 1964:
• Convênio no valor de R$3.000.000,00 (trés milhôes de reais) proveniente do repasse do
Fundo Nacional de Saüde - Ministéo da Saüde "Incremento Temporário do Limite Financeiro
da Assistência de Media e Alta Complexidade" Emenda Parlamentar n 081785125, indicado por
Relator Geral, Portaa n ° 1.925 de 27 junho de 2018 e depósito efetuado no Banco Brasil, agéncia
n°0073-6, conta corrente no 79.377-9 em 10/07/2018.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes
em contrário.
Mensagem n° 039/GP12018
Projeto de Lei n° 100/2018
Autor: Executivo Municipal
I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
Demonstrativo de Repasse- FNS
0910793038
Detahar Pagamento
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Extrato da Conta Corrente
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Corota corr60060 79377-9 89,3 330030 FMS CLISTEIO SOS '” .......
PeriodO do oxtrato 08/07/2038 eta 10/07/2018
LarranbentOs
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10/07/2018 10107/2018 3.389 231,000.003 880
10/07/2018 • Transfer/oncloo enulada 0553.800.000.409.045 '0
10/07 2180 WHITE MARt 000013008604000149
10/07/2018 SAL 00 2,0qa 9 0
Inr/est.comRtesgate Autono, 9.(>60.t94,11
Sa080 11.0936.247.74)'
JuroS 0.00
Data 88 D6b100 88 JurCI$ 31/07/2018
90F 0.00
Data de Debito dolOR 01/0811 2010
/93070db 80 73,0,080003 91303 IrtVe58lIfllOrSlO
SPUBLICOSUPREMO
Tr0058çAo &etu686 corn sucesso pod J7103470 IRACI FIGLISIREDO DE SOUZA.
Serviço de Atendlrnerito 00 CorostarrOdor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria 69 0800 729 93678
Para deticiOnteS 800803)1005 0800 729 00036