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norma nº 3011/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3011 / 2018
Date 2018-07-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$3.000.000,00
native_id829

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GABINETE DO EITO, 25 DE JULHO DE 2018. 
/ 
I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N o3011 DE 25 DE JULHO DE 2018 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$3.000.000,00 (três milhOes de reals) Programa em vigor e dá 
outras correlatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor de R$3.000.000,00 (trés milhOes de reais) para criaçao da seguinte despesa, a saber: 
Codificacao Discriminaçao da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 
30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 
30.04.10. SaUde 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. Açoes de Saüde 
30.04.10.302.0020.3.065 Incremento Temporârio do Componente de Custeio 
do MAC - Hospital e Maternidade Maria de Nazaré 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica 1.271.135,00 
30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. AçOes de SaUde 
30.04.10.302.0020.3.066 Incremento Temporário do Componente de Custeio 
do MAC - Santa Casa 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica 1.148.865,00 
30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
30.04.10. Saüde 
30.04.10,122. Administracäo Geral 
30.04.10.122.0020. Açoes de Saüde 
30.04.10.122.0020.2.961 Manutençao da Unidade 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 580.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAçAO (R$) 3.000.000,00 
Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte 
de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal 
no 4.320, de 17 de marco de 1964: 
• Convênio no valor de R$3.000.000,00 (trés milhôes de reais) proveniente do repasse do 
Fundo Nacional de Saüde - Ministéo da Saüde "Incremento Temporário do Limite Financeiro 
da Assistência de Media e Alta Complexidade" Emenda Parlamentar n 081785125, indicado por 
Relator Geral, Portaa n ° 1.925 de 27 junho de 2018 e depósito efetuado no Banco Brasil, agéncia 
n°0073-6, conta corrente no 79.377-9 em 10/07/2018. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes 
em contrário. 
Mensagem n° 039/GP12018 
Projeto de Lei n° 100/2018 
Autor: Executivo Municipal 
I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Demonstrativo de Repasse- FNS 
0910793038 
Detahar Pagamento 
1 0N8'4F00000Nod000l do 
I). 000rdo cciii o Manual do Ord­ BonoAlo do Sociotoria on T­,­ Naos,oal (3/N), cc va/coOs oep8000000 Solon cuedl:0005 aol dOos 0/05 11076 eros a data Oe.erir)0560 do 
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2019 JUl00 rondo a FonOn 
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FU9000 MUN)C/7-'AO. SE 86900 SE 86909600 PIRA/ 01,606.6041000140 AT 6NçAo SE MEDIA 041.16 ('OMF'LEXIDADE 
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00939600 PIRA/ 
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Extrato da Conta Corrente 
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Extrate conta corrente A336101427076656012 
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Agêrocla 73-6 
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Corota corr60060 79377-9 89,3 330030 FMS CLISTEIO SOS '” ....... 
PeriodO do oxtrato 08/07/2038 eta 10/07/2018 
LarranbentOs 
030 01n'9* 01 00639000,00037 1') 03 6011000 b)90006rr00620 '8°IR*' 00 500 0 
06/07/2018 879)80 Anterior 1)00 C 
08/07/2018' * Traprrofer4ncboo erootada 550.073.000.001.930 43.561 MS CI 
09/07 0072 1930-5 CASA 0300 CAF110A 
09107/2018 88CR Ad-in Supremo 70 41.001.132 C - 
10/07/2018 10/07/2018Orciorn Br car a a 3 389 231 000 00) ,, /0 1 09 (sO) C 
10107/2018 10/07/2018 Ordarp, Bane/or a 3.389.231.000.002 9 193 
10/07/2018 10107/2018 3.389 231,000.003 880 
10/07/2018 • Transfer/oncloo enulada 0553.800.000.409.045 '0 
10/07 2180 WHITE MARt 000013008604000149 
10/07/2018 SAL 00 2,0qa 9 0 
Inr/est.comRtesgate Autono, 9.(>60.t94,11 
Sa080 11.0936.247.74)' 
JuroS 0.00 
Data 88 D6b100 88 JurCI$ 31/07/2018 
90F 0.00 
Data de Debito dolOR 01/0811 2010 
/93070db 80 73,0,080003 91303 IrtVe58lIfllOrSlO 
SPUBLICOSUPREMO 
Tr0058çAo &etu686 corn sucesso pod J7103470 IRACI FIGLISIREDO DE SOUZA. 
Serviço de Atendlrnerito 00 CorostarrOdor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria 69 0800 729 93678 
Para deticiOnteS 800803)1005 0800 729 00036 

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