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norma nº 3012/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3012 / 2018
Date 2018-07-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$4.000.000,00
native_id830

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMAI& MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 3012 DE 25 DE JULHO DE 2018. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
4.000.000,00 (quatro milhOes de reals) Programa em vigor e dá outras 
correlatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art, 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor R$ 4.000.000,00 (quatro milhOes de reais) para criação da seguinte despesa, a saber: 
Codificacao Discriminacao da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. Acoes de Saüde 
30.04.10.302.0020.3.067 Incremento Temporário do Limite Financeiro da 
Assistência de Media e Alta Complexidade - MAC 
Casa de Caridade Santa Rita 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 4.000.000,00 
Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial será utllizado como fonte 
de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que preve o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de marco de 1964: 
• Convênio no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhôes de reais), proveniente do repasse do 
Fundo Nacional de Sade - Ministério da Sade "Incremento Temporário do Limite Financeiro da 
Assistência de Media e Alta Complexidade (MAC)", Proposta n° 36000.185861201800 e Portaria n° 
1.546 de 29 maiode 2018, segue abaixo o detalhamento das emendas: 
38280002 250.000,00 
37240001 300.000,00 
25020014 300.000,00 
35730011 300.000,00 
38600001 1.500.000,00 
37200003 350.000,00 
30390005 1.000.000,00 
TOTALIZANDO 4.000.000,00 
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JULHO DE 2018. 
Mensagem n° 0401GP12018 
Projeto de Lei no 10112018 
Autor: Executivo Municipal 
&
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
Extrato da Conta Corrente 
Extrato conta corrente ,3D041606341225010 
4PALDCAUtiO4107/2018 16:12:31 
Chentt. Cortta atual - 
Agenda 73.6 
Conta corrente 79377-9 RJ 330030 FMS CUSTEtO SUS 
Periodo do extrato 28/06/2018 ate 28/0612018 
I rnoviniento 01, ci On L C s10r C.. J' L'18180 —lci,- 
2710612018 Saldo Anterior (iOU 
005304930001-71 DIHETORIA EXECUTtVA DO I 28/06/2018 + Ordem Bancãria 3.186.861.000.001 4000.000/200 
28/0612018 + TED Transt,Etetr,Dixponiv 62.801 750/80.0/i L￾033 3045 001606804000149 FUNDO MUNICP 
28186/2018 08 CP Adrnfr Supremo 70 3.944.800.000 
28/06/2018 S AL DO . 0,000/ 
Saldo Atual , 216.9980/00 C 
nvest.comResgate Autorn. 8.30711)9,56 C 
Saldo 8.528 705,54 C 
Juros 0,00 
Data de Debito cia Juros 31/0712018 
OF 0,00 
Data de Debito cia JOF - 01/0812018 
Ssldo it 10/9088 do irvasllmau06 
S PUBLICO SUPREMO 8307709,54 
Transagäo etetuada corn sücesao por: J7103470 tRACt FIGUEIREDO DE SOUZA. 
Servico cia Alendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BE 0800 729 5678 
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