| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3012 / 2018 |
| Date | 2018-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$4.000.000,00 |
| native_id | 830 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMAI& MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 3012 DE 25 DE JULHO DE 2018. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhOes de reals) Programa em vigor e dá outras correlatas providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art, 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 4.000.000,00 (quatro milhOes de reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificacao Discriminacao da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04.10. Saüde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Acoes de Saüde 30.04.10.302.0020.3.067 Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Media e Alta Complexidade - MAC Casa de Caridade Santa Rita 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 4.000.000,00 Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial será utllizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que preve o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: • Convênio no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhôes de reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Sade - Ministério da Sade "Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Media e Alta Complexidade (MAC)", Proposta n° 36000.185861201800 e Portaria n° 1.546 de 29 maiode 2018, segue abaixo o detalhamento das emendas: 38280002 250.000,00 37240001 300.000,00 25020014 300.000,00 35730011 300.000,00 38600001 1.500.000,00 37200003 350.000,00 30390005 1.000.000,00 TOTALIZANDO 4.000.000,00 Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JULHO DE 2018. Mensagem n° 0401GP12018 Projeto de Lei no 10112018 Autor: Executivo Municipal & ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI - GABINETE DO PRESIDENTE Extrato da Conta Corrente Extrato conta corrente ,3D041606341225010 4PALDCAUtiO4107/2018 16:12:31 Chentt. Cortta atual - Agenda 73.6 Conta corrente 79377-9 RJ 330030 FMS CUSTEtO SUS Periodo do extrato 28/06/2018 ate 28/0612018 I rnoviniento 01, ci On L C s10r C.. J' L'18180 —lci,- 2710612018 Saldo Anterior (iOU 005304930001-71 DIHETORIA EXECUTtVA DO I 28/06/2018 + Ordem Bancãria 3.186.861.000.001 4000.000/200 28/0612018 + TED Transt,Etetr,Dixponiv 62.801 750/80.0/i L033 3045 001606804000149 FUNDO MUNICP 28186/2018 08 CP Adrnfr Supremo 70 3.944.800.000 28/06/2018 S AL DO . 0,000/ Saldo Atual , 216.9980/00 C nvest.comResgate Autorn. 8.30711)9,56 C Saldo 8.528 705,54 C Juros 0,00 Data de Debito cia Juros 31/0712018 OF 0,00 Data de Debito cia JOF - 01/0812018 Ssldo it 10/9088 do irvasllmau06 S PUBLICO SUPREMO 8307709,54 Transagäo etetuada corn sücesao por: J7103470 tRACt FIGUEIREDO DE SOUZA. Servico cia Alendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BE 0800 729 5678 Para delicientes auditivos 0800 729 0088