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norma nº 3013/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3013 / 2018
Date 2018-07-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$735.000,00
native_id831

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
-- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No3013 DE 25 DE JULHO DE 2018. 
EMENTA:'Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reals) Programa em vigor 
e dá outras correlatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor R$735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reals) para cação da seguinte despesa, a 
saber: 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FIINCIONAL 08243.0014.2.070 
PROTEcAO SOCIAL ESPECIAL -ALTA COMPLEXIDADE 
31900400000000 0103 c0NTRATAcA0 POR TEMPO DETERMINADO R$ 5.00000 
31900900000000 0103 SALARIO FAMILIA ______ _________ R$ 5.000,00 
31901100000000 0103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 385.000,00 
31901600000000 0103 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00 
33901400000000 0103 DIARIAS CIVIL R$ 5.000,00 
SUBTOTAL R$401.000,00 
FUNCIONAL 08.244.0014.2.069 
PROTEçAO SOCIAL ESPECIAL - MEDIA COMPLEXIDADE 
31900400000000 0103 c0NTRATAcA0 POR TEMPO DETERMINADO R$ 15.000,00 
31900900000000 0103 SALARIO FAMIUA R$ 5.0001 00 
31901100000000 0103 VENCIMENTOS E VANTAGENS - PESSOAL CIVIL R$ 176.000,00 
31901600000000 0103 OIJTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00 
33901400000000 0103 DIARIAS CIVIL R$ 1.000,00 
__ SUBTOTAL R$ 202.000,00 
FUNC1ONAL 08.244.0014.2.942 
PROTE AO SOCIAL BASICA 
31900900000000 0103 SALARIO FAMILIA R$ 5.000,00 
33901400000000 0103 DIARIAS CIVIL R$ 50.000,00 
SUBTOTAL R$55.000,00 
CRIAR 
FUNCIONAL 08.244.0014.2.948 
PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
31900400000000 0103 C0NTRATAcA0 POR TEMPO DETERMINADO R$ 5.000,00 
31900900000000 0103 SALARIO FAMILIA R$ 1.000,00 
31901100000000 0103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML R$ 50.000,00 
31901600000000 0103 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00 
33901400000000 0103 DIARIAS CIVIL R$ 20.000,00 
SUBTOTAL R$ 77.000,00 
TOTAL GERAL R$735.000,00 
&
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 20. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado 
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso as anulacOes parciais e na forma que prevO o 
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: 
ANULAR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
20.16 Secrefaria deAguaeEsgofo 
04.451.0011.2.034 - Gestao do Sisfema de Abastecimenfo de Agua e Esgoto 
425 3.3.90.39.99.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica R$173.000,00 
20.19 Secre (aria Esp. de Inova cáo e Tec. das Informaçao 
19.126.0023.1.046 - Manutençao cia Secretaria Especial de TI 
489 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica R$100.000.00 
20.18 Secretaria de Ordem Publica 
06.091.0021.2.012— Manu(encao da Secretaria 
450 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$330.000,00 
SUBTOTAL R$603.000,90 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNCIONAL 08.244.0014.2.942 
PROTE cÁO SOCIAL BASICA 
64 31901100000000 0103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 55.000,00 
FUNCIONAL 08144.0014.2.948 
PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
132 33903200000000 0103 MATERIAL, BEM OU SERVIO P1 DIST. GRATUITA R$ 77.000,00 
SUBTOTAL R$ 132.000,00 
TOTAL GERAL R$735.000,00 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes 
em contràrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JULHO DE 2018. 
Mensagem n° 0411GP12018 
Projeto de Lei n° 102/2018 
Autor: Executivo Municipal 

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