| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 2018 |
| Date | 2018-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$735.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI -- GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No3013 DE 25 DE JULHO DE 2018. EMENTA:'Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reals) Programa em vigor e dá outras correlatas providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reals) para cação da seguinte despesa, a saber: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FIINCIONAL 08243.0014.2.070 PROTEcAO SOCIAL ESPECIAL -ALTA COMPLEXIDADE 31900400000000 0103 c0NTRATAcA0 POR TEMPO DETERMINADO R$ 5.00000 31900900000000 0103 SALARIO FAMILIA ______ _________ R$ 5.000,00 31901100000000 0103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 385.000,00 31901600000000 0103 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00 33901400000000 0103 DIARIAS CIVIL R$ 5.000,00 SUBTOTAL R$401.000,00 FUNCIONAL 08.244.0014.2.069 PROTEçAO SOCIAL ESPECIAL - MEDIA COMPLEXIDADE 31900400000000 0103 c0NTRATAcA0 POR TEMPO DETERMINADO R$ 15.000,00 31900900000000 0103 SALARIO FAMIUA R$ 5.0001 00 31901100000000 0103 VENCIMENTOS E VANTAGENS - PESSOAL CIVIL R$ 176.000,00 31901600000000 0103 OIJTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00 33901400000000 0103 DIARIAS CIVIL R$ 1.000,00 __ SUBTOTAL R$ 202.000,00 FUNC1ONAL 08.244.0014.2.942 PROTE AO SOCIAL BASICA 31900900000000 0103 SALARIO FAMILIA R$ 5.000,00 33901400000000 0103 DIARIAS CIVIL R$ 50.000,00 SUBTOTAL R$55.000,00 CRIAR FUNCIONAL 08.244.0014.2.948 PROGRAMA BOLSA FAMILIA 31900400000000 0103 C0NTRATAcA0 POR TEMPO DETERMINADO R$ 5.000,00 31900900000000 0103 SALARIO FAMILIA R$ 1.000,00 31901100000000 0103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML R$ 50.000,00 31901600000000 0103 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00 33901400000000 0103 DIARIAS CIVIL R$ 20.000,00 SUBTOTAL R$ 77.000,00 TOTAL GERAL R$735.000,00 & ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE Art. 20. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso as anulacOes parciais e na forma que prevO o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: ANULAR PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 20.16 Secrefaria deAguaeEsgofo 04.451.0011.2.034 - Gestao do Sisfema de Abastecimenfo de Agua e Esgoto 425 3.3.90.39.99.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica R$173.000,00 20.19 Secre (aria Esp. de Inova cáo e Tec. das Informaçao 19.126.0023.1.046 - Manutençao cia Secretaria Especial de TI 489 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica R$100.000.00 20.18 Secretaria de Ordem Publica 06.091.0021.2.012— Manu(encao da Secretaria 450 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$330.000,00 SUBTOTAL R$603.000,90 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNCIONAL 08.244.0014.2.942 PROTE cÁO SOCIAL BASICA 64 31901100000000 0103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 55.000,00 FUNCIONAL 08144.0014.2.948 PROGRAMA BOLSA FAMILIA 132 33903200000000 0103 MATERIAL, BEM OU SERVIO P1 DIST. GRATUITA R$ 77.000,00 SUBTOTAL R$ 132.000,00 TOTAL GERAL R$735.000,00 Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contràrio. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JULHO DE 2018. Mensagem n° 0411GP12018 Projeto de Lei n° 102/2018 Autor: Executivo Municipal