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norma nº 3015/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3015 / 2018
Date 2018-07-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$1.717.681,25
native_id833

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 3015 DE 25 DE JULHO DE 2018. 
EMENTA:"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$1.717.681,25 (Urn milhao setecentos e dezessete mil seiscentos e 
oitenta e urn reais e vinte e cinco centavos) Programa em vigor e dà 
outras correlatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 0 . Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor R$1.717.681,25 (Urn milhao setecentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e urn reals e 
vinte e cinco centavos) para criacão da seguinte despesa, a saber: 
AcOES VALOR ESTIMADO 
Linha de Acao 01 3.3.90.3000.00.00.000000- Material de Consumo - R$ 5.000,00 
3.3.90.32.00.00.00.00 0000- Material, Bern ou Servico p1 Distribuicao Gratuita - R$ 5.000,00 
FORTALECER 0 CMDCA PAR.A 0 PLENO 3.3.90.36.00.00.00.00 0000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 10.000,00 
DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATRIBUIçOEs. 3.3.90.39.00.00.00.00 0000- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 25.000,00 
Prol/Ativ. 30.0308 122.004.2.957 
Total furicional R$ 45.000,00 
Linha de Acao 02 3.3.90.30.00.00.00.00 0000- Material de Consumo - R$ 2.000,00 
GERIR E POTENCIALIZAR FONTES DE RECURSOS DO 3.3.90.32.00.00.00.00 0000- Material, Bern ou Servico p/ Distribuiçao Gratuita - R$ 3.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO 3.3.90.39.00.00.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 10.000,00 
ADOLESCENTE. 
Proj/Ativ. 30.03.08.122.0014.2.957 Total funcional R$15.000,00 
INCENTIVO AD ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA, 3.3.90.30.00.00.00.00 0000- Material de Consumo - RS 5000,00 
SOB FORMA DE GUARDA, DE CRIANA E ADOLESCENTE. 3.3.90.32.00.00.00.00 0000- Material, Bern ou Servico p/ Distribuicao Gratuita - R$5.000,00 
Proi/Ativ. 30.03.08.243.0014.2.956 
Total funcional R$ 10.000,00 
INCENTIVO A PROGRAMAS DE ATENçAO INTEGRAL A 
PRIMEIRA INFANCIA EM AREAS DE MAIOR CARENCIA 3.3.90.30.00.00.00.00 0000- Material de Consurno - R$ 10.000,00 
SOCIOECONOMICA E EM SITuAçOES DE CALAMIDADE 3.3.90.30.00.00.00.00 0033- Material de Consurno - R$ 10000,00 
(LEI NO 13.257, DE 8 DE MARCO DE 2016. DispOe sobre as 3.3.90.32.00.00.00.00 0000- Material, Bern ou Servico p1 Distribuicao Gratuita - R$ 10.000,00 
politicas pUblicas para a primeira infincia) 3.3.90.32.00.00.00.00 0033- Material, Bern ou Servico p/ Distribuicao Gratuita - R$ 10.000,00 
3.3.90.36.00.00.00.00 0000- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 10.000,00 
Prot/Ativ. 30.03.08.243.0014.2.956 3.3.90.36.00.00.00.00 0033- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 0000- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.000033 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 20.000,00 
Total funcional R$ 100.000,00 
Linha de Acao 03 3.3.90.30.00.00.00.00 0000- Material de Consumo - R$ 1000,00 
FORTALECER AS AçOES DO CONSELHO TUTELAR E A 3.3.90.32.00.00.00.00 0000- Material, Bern ou Servico p/ Distribuiçao Gratuita - R$ 2.000,00 
SUA LEGITIMIDADE NO MUNICIPIO. 
Proj/Atm. 30.03.08.122.0014.2.957 Total funcional R$3.000,00 
Linha de Apo 04 3.3.90.30.00.00.00.00 0000 - Material de Consurno - R$ 5.000,00 
FORTALECER DE MANEIRA CONTINUADA A REDE DE 3.3.90.32.00.00.00.000000 - Material, Bern ou Servico p/ Distnbuicao Gratuita - R$ 5.000,00 
ATENçAO E PROTEAO A CRIANA E AD ADOLESCENTE. 3.3.90.36.00.00.00.00 0000- Outros servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 15.500,00 
3.3.90.36.00.00.00.00 0033 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 4.500,00 
Proj/Atm. 30.03.08.243.0014.2.956 3.3.90.39.00.00.00.00 0033- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 20.000,00 
Total funcional R$ 50.000,00 
I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Linha de Acáo 05 3.3.90.30.00.00.00.00 0033— Material de Consumo - R$ 20.000,00 
DIMINUIR INDICES DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORAcA0 3.3.90.32.00.00 00.00 0033— Material, Bern ou Serviço p1 Distribuicao Gratuita - R$ 15.000,00 
SEXUAL DE cRlANcAs E ADOLESCENTES ATRAVES DE 3.3.90.36.00.00.00.00 0033— Outros Servicas de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 30.000,00 
CAMPANHAS PREVENTIVAS. 3.3.90.39.00.00.00.00 0033— Outras Servicos de Terceiros - Pessaa Juridica - R$ 35.000,00 
(Ver nova Lei n° 13.431, de 04/04/2017.) 
Total funcional R$100.000,00 
ProjlAtiv. 30.03.08.243.0014.2.956 
Linha de Açao 06 3.3.90.30.00.00.00.000033 - Material de Consurno - R$ 8.000,00 
GARANTIR A EFETIVAAO DO PLANO MUNICIPAL DE 3.3.90.32.00.00.00.000033 - Material, Bern ou Serviço p1 Distribuicao Gratuita - R$ 15.000,00 
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 3.3.90.36.00.00.00.000033 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa F/s/ca - R$ 25.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.000033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 25.000,00 
Repasse de recurso para a incentivo e apoio as acoes do Piano 
Municipal Socioeducativo. 
Total funcional R$ 73.000,00 
Proj/At/v. 30.03.08.243.0014,2,956 
Linha de Acào 07 3.3.90.30.00.00.00.000033— Material de Consumo - R$ 10.000,00 
DIMINUIR 0 NUMERO DE CRIANAS E ADOLESCENTES 3.3.90.32.00.00.00.000033— Material, Bern ou Servico p/ Distribuicao Gratuila - R$ 20.000,00 
ENVOLVIDOS COM 0 USO E COM 0 TRAFICO DE DROGAS 3.3.90.36.00.00.00.000033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 30000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 0033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 40.000,00 
Incentivar através do II Concurso de Desenho, a participaçOo de 
criancas e adolescentes das escolas rnunicipais e estaduais para 
a criaão de folder inforrnativo Drogas, corno ficar longe delas?. 
Total funcional R$100.000,00 
Prol/Ativ. 30.03.08.243.0014.2.956 
Linha de Açao 08 3.3.90.30.00.00.00.000000 - Material de Consumo - R$ 2.000,00 
INCENTIVAR PRATICAS CULTURAIS, DE LAZER E 3.3.90.30.00.00.00.000033 - Material de Consurno - R$ 5.000,00 
ESPORTIVAS PARA CRIANAS E ADOLESCENTES. 3.3.90.32.00.00.00.00 0000— Material, Bern ou Serviço p1 Distribuicao Gratuita - R$ 10.000,00 
3. 3.90.32.00. 00.00.00 0033— Material, Bern ou Servico p1 Distribuicho Gratuita - R$ 10.000,00 
Proj/At/v. 30.03.08.243.0014.2.956 3.3.90.36.00.00.00.00 0000— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa F/s/ca - R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00.00.00.000033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.000000— Outros Serv/cos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.000033— Outros Serviços de Terce/ros - Pessoa Juridica - R$ 5000,00 
Total funcional R$ 47.000,00 
Linha de Acao 09 3.3.90.39.00.00.00.00 0033 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 200.000,00 
INCENTIVAR A OFERTA DE PROFISSIONALIZAcAO PARA 
ADOLESCENTES 
Proj/Ativ. 3003.08.243.0014.2956 Total funcional R$ 200,000.00 
Linha de Acao 10 3.3.90.30.00.00.00.00 0033— Material de Consumo - R$ 1.000,00 
3.3.90.32.00.00.00.00 0033— Material, Bern as Serv/co p/ Distribuicao Gratu/ta - R$ 5.000,00 
INCENTIVAR 0 PROTAGONISMO INFANTO-JUVENIL 3.3.90.36.00.00.00.000033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa F/s/ca - R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 0033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jur/dica - R$ 6.000,00 
Prol/Aliv. 30.03.08.243.0014.2.956 
Total funcional R$ 17.000,00 
33.90.30.00.00.00.000033 - Material de Consurno - R$ 5.000,00 
Linha de Ação 11 3.3.90.32.00.00.00.00 0033— Material, Bern ou Servico p1 Distr/buicao Gratuita - R$ 5.000,00 
3.3.9036.00.00.00.00 0033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa F/s/ca - R$ 20.000,00 
COMBATE A0 TRABALHO INFANTIL 3.3.90.39.00.00.00.00 0033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurid/ca - R$ 20.000,00 
Proj/Ally. 30.03.08.243.0014.2.956 Total funciona/ R$ 50.000,00 
FINANCIAMENTO PUBLICO DE PROJETOS DE ENTIDADES 3.3.50.41.00.00.00.000033 - ContribuicOes - R$ 235.000,00 
GOVERNAMENTAIS E NAO GOVERNAMENTAIS. 3.3.50.43.00.00.00.00 0033— SubvencOes Soc/a/s - R$ 200.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 0033— Outros Sern/cos de Terceiros - Pessoa Jur/dica - R$ 230.000,00 
Financiar projetos que contemplem as eixos prioritdrios no ed/tat 4.4.90.52.00.00.00.00 0033— Equ/parnentos e Material Permanente - R$ 54.681,25 
de se/eçâo, de forma que esses deem respostas as dernandas 
que afetam crianqas e adolescentes no music/p/a. 
*
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ProjlAtiv. 30.03.08.2430014.2.956 Total funcional R$ 719.681,25 
3.3.90.30.00.00.00 00 0033 - Material de Consurno - R$ 9500,00 
DIvuLGAcA0 DO ESTATUTO DA 339032000000000033- Material, Bern ou Servico p1 Distribuicao Gratuita - R$ 10.000,00 
CRIANA E ADOLESCENTE 3.3.90.39.00.00.00.00 0000- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 10.000,00 
25107 
Total funcional R$ 29.50000 
ProllAtiv. 30.03.08 122.0014.2.957 
33 90,30,00,00,00.00 0033 - Material de Consurno - R$ 1.000,00 
COMEMORAçAO DO DIA DAS CRIANAS 3.3.90.32.00 00.00.00 0033- Material, Bern ou Servico p/ Distribuicao Gratuita - R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 0033- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 3000.00 
Prornover atividade recreativa ao dia da crianca ilustrando a 
irnportància do cuidado, da proteção, edo direito de ser crianca. 
Proj/Ativ. 30.03.08.243.00142956 Total funcional R$ 5.000,00 
- 3.3.90.30.00 00.00.00 0033- Material de Consurno - R$ 1.000,00 
INCENTIVO A ADOQAO 3.3.90.32.0&00.00.00 0033- Material, Bern ou Servico p1 Distribuicao Gratuita - R$ 1000.00 
Prornover evento referente ao dia 25 de Maio - Dia Nacional da 3.390.39.000000000033- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 3.00000 
Adoçao 
Total funcional R$ 5.000,00 
ProllAtiv. 30.03.08 122.0014.2.957 
DIARIAS 3.3.90.14.00.00.00.00 0000- Didrias - Civil - R$ 5.000,00 
ProjlAtiv. 30.03.08 122.0014.2.957 Total funcionial R$ 5.000,00 
IMPLANTAR OS SISTEMAS DE INFORMAçAO: SIPIA 
CONSELHO TUTELAR 
3.3.90.39.00.00 00.00 0000- Oulros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 10.000,00 
E SIPIA SINASE 
Proj/Ativ. 30.03.08.122.0014.2.957 Total funcional R$10.000,00 
MANUTENCAO DO SISTEMA DO FUNDO MUNICIPAL DA 
INFANCIA E ADOLESCENCIA 33.90.39.00.00.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 28000.00 
PrOj/Ativ. 30.03.08.122.0014.2 957 
Total _funcional_R$28.000,00 
MANUTENcAO DO VEICULO KOMBI PLACA KVF 7413 FLEX 
AND 200912010 PERTENCENTE AO CMDCA PELO PERIODO 339030000000000000- Material de Consurno - R$ 2000.00 
DE 12 MESES 3.3.90.39.00 00 00.00 0000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 3.000,00 
Proj/Ativ. 30.03.08.122.0014.2.957 Total funcional R$ 5.000,00 
TARIFAS BANCARIAS 
3.3.90.39.00.00.00.00 0000- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 500,00 
ProjlAtiv. 30.03.08.122.0014.2.957 
Total _funcional_R$_500,00 
CONHECER E MONITORAR OS INDICADORES DE 
VIOLENCIA E VULNERABILIDADES CONTRA CRIANAS E 3.3.90.30.00.00.00.00 0033- Material de Consumo - R$ 25.000,00 
ADOLESCENTES 3.3.90.32.00.00.00000033- Material, Bern ou Servico p/ Distribuicao Gratuita - R$ 15.000,00 
Diagnostico municipal da violència contra criancas e 3.3.90.36.00.00.00000033- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 30000.00 
adolescentes 3.3.90.39.00.00.00.00 0033- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 30000.00 
Total funcionat R$ 100.000,00 
Proj/Ativ. 30.03.08 243 0014.2.956 
TOTAL R$ 1.717.681,25 
Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional sera utilizado Como fonte de 
recurso o SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 2017 do Fundo Municipal para lnfäncia 
e Adolescéncia, no valor de R$1.717.681,25 (Urn rnilhão seteCentos e dezessete mil seisCentos e oitenta e urn 
reais e vinte e cinco centavos) conforrne abaixo: 
Q 
*
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
QUADRO B 
BALANCETE CONTABIL DE vERIFIcA AO EM 31/1212017 
1 - Contas VincuIadas BANCO DO BRASIL Ag. 0073-6 00000072862-4 
BANCO ITAU Ag. 0688-2 00000043951-2 
Fonte de Recursos: 00 e 33 
ATIVO PASSIVO 
Ci rcu ante/F in a ncei ro Ci rcu Ia nte/F in an cei ro 
2 - Disponibilidades R$ 1.717681,25 3- Obrigaçaes - 
Superávit R$ 1,717.681,25 
Total R$ 1.717.681,25 4-Total R$ 1.717.681,25 
Conciliacao Bancária 
RIO DE JANEIRO Betha Sismas 
FUNDO MUNICIPAL INFAN. EADOLESC. BARRADO PIRAI tiede2017 
RthAn al itiw pdra CDncAaçcJ Bic - Pc± Je 01/12.2017 ate 31/122017 pag ila II 
Eteo lO Vy 
Co: 495 - BMCO ffAU S1A STUENTO .4 3951-2 Coa ncc: 43951-2 
3011117 SAL DOANM R OR 51536555- 
31.1217 I ref 727 
Recats Rçb dePi2Q 
~4 13250M 100001 
Tot al deCi,ft GOD 
1: x 
RIO DE JAN EIRO Betha Sismas 
FUNDO MUNICIPAL INFAN. EADOLESC. BARRADO PIRAI rde2O1 
RazAc AnaC timp Cyicackj Baica - P€kxjo deOl/1212017 ate 31!122017 Pna 1,I 
O6 E1d Hsturro 
Conga: 49O - FWNA. 7z,8624 88 INVESTVAENTO Conu bnO: 72862-4 
301117 G& OOANTE R OR 1 080 934 
31,12117 35 1eAPUCAQAQW0GATE nO 600 00 
CP AE14IN SIPRO 
31.1217 UrKArre ct o corr&A 35 GATE 1237909 , EE CPAt?P1.StPR3O 
3l12/17 1 etf 241269 
Reryturerjqbj de Poupsmqa 
4 1325020 l003O3O 
Toui det 04bAce 13301269 
TcLidCr6dt 12 37909 
Saidokud I Mi 56795 
1) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO , 25 DE JULHO DE 2018. 
Mensagem n° 043/GP12018 
Projeto de Lei n° 104/2018 
Autor: Executivo Municipal 

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