| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2018 |
| Date | 2018-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$1.717.681,25 |
| native_id | 833 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 3015 DE 25 DE JULHO DE 2018. EMENTA:"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.717.681,25 (Urn milhao setecentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e urn reais e vinte e cinco centavos) Programa em vigor e dà outras correlatas providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 0 . Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$1.717.681,25 (Urn milhao setecentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e urn reals e vinte e cinco centavos) para criacão da seguinte despesa, a saber: AcOES VALOR ESTIMADO Linha de Acao 01 3.3.90.3000.00.00.000000- Material de Consumo - R$ 5.000,00 3.3.90.32.00.00.00.00 0000- Material, Bern ou Servico p1 Distribuicao Gratuita - R$ 5.000,00 FORTALECER 0 CMDCA PAR.A 0 PLENO 3.3.90.36.00.00.00.00 0000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 10.000,00 DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATRIBUIçOEs. 3.3.90.39.00.00.00.00 0000- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 25.000,00 Prol/Ativ. 30.0308 122.004.2.957 Total furicional R$ 45.000,00 Linha de Acao 02 3.3.90.30.00.00.00.00 0000- Material de Consumo - R$ 2.000,00 GERIR E POTENCIALIZAR FONTES DE RECURSOS DO 3.3.90.32.00.00.00.00 0000- Material, Bern ou Servico p/ Distribuiçao Gratuita - R$ 3.000,00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO 3.3.90.39.00.00.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 10.000,00 ADOLESCENTE. Proj/Ativ. 30.03.08.122.0014.2.957 Total funcional R$15.000,00 INCENTIVO AD ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA, 3.3.90.30.00.00.00.00 0000- Material de Consumo - RS 5000,00 SOB FORMA DE GUARDA, DE CRIANA E ADOLESCENTE. 3.3.90.32.00.00.00.00 0000- Material, Bern ou Servico p/ Distribuicao Gratuita - R$5.000,00 Proi/Ativ. 30.03.08.243.0014.2.956 Total funcional R$ 10.000,00 INCENTIVO A PROGRAMAS DE ATENçAO INTEGRAL A PRIMEIRA INFANCIA EM AREAS DE MAIOR CARENCIA 3.3.90.30.00.00.00.00 0000- Material de Consurno - R$ 10.000,00 SOCIOECONOMICA E EM SITuAçOES DE CALAMIDADE 3.3.90.30.00.00.00.00 0033- Material de Consurno - R$ 10000,00 (LEI NO 13.257, DE 8 DE MARCO DE 2016. DispOe sobre as 3.3.90.32.00.00.00.00 0000- Material, Bern ou Servico p1 Distribuicao Gratuita - R$ 10.000,00 politicas pUblicas para a primeira infincia) 3.3.90.32.00.00.00.00 0033- Material, Bern ou Servico p/ Distribuicao Gratuita - R$ 10.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 0000- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 10.000,00 Prot/Ativ. 30.03.08.243.0014.2.956 3.3.90.36.00.00.00.00 0033- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 0000- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.000033 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 20.000,00 Total funcional R$ 100.000,00 Linha de Acao 03 3.3.90.30.00.00.00.00 0000- Material de Consumo - R$ 1000,00 FORTALECER AS AçOES DO CONSELHO TUTELAR E A 3.3.90.32.00.00.00.00 0000- Material, Bern ou Servico p/ Distribuiçao Gratuita - R$ 2.000,00 SUA LEGITIMIDADE NO MUNICIPIO. Proj/Atm. 30.03.08.122.0014.2.957 Total funcional R$3.000,00 Linha de Apo 04 3.3.90.30.00.00.00.00 0000 - Material de Consurno - R$ 5.000,00 FORTALECER DE MANEIRA CONTINUADA A REDE DE 3.3.90.32.00.00.00.000000 - Material, Bern ou Servico p/ Distnbuicao Gratuita - R$ 5.000,00 ATENçAO E PROTEAO A CRIANA E AD ADOLESCENTE. 3.3.90.36.00.00.00.00 0000- Outros servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 15.500,00 3.3.90.36.00.00.00.00 0033 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 4.500,00 Proj/Atm. 30.03.08.243.0014.2.956 3.3.90.39.00.00.00.00 0033- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 20.000,00 Total funcional R$ 50.000,00 I ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE Linha de Acáo 05 3.3.90.30.00.00.00.00 0033— Material de Consumo - R$ 20.000,00 DIMINUIR INDICES DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORAcA0 3.3.90.32.00.00 00.00 0033— Material, Bern ou Serviço p1 Distribuicao Gratuita - R$ 15.000,00 SEXUAL DE cRlANcAs E ADOLESCENTES ATRAVES DE 3.3.90.36.00.00.00.00 0033— Outros Servicas de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 30.000,00 CAMPANHAS PREVENTIVAS. 3.3.90.39.00.00.00.00 0033— Outras Servicos de Terceiros - Pessaa Juridica - R$ 35.000,00 (Ver nova Lei n° 13.431, de 04/04/2017.) Total funcional R$100.000,00 ProjlAtiv. 30.03.08.243.0014.2.956 Linha de Açao 06 3.3.90.30.00.00.00.000033 - Material de Consurno - R$ 8.000,00 GARANTIR A EFETIVAAO DO PLANO MUNICIPAL DE 3.3.90.32.00.00.00.000033 - Material, Bern ou Serviço p1 Distribuicao Gratuita - R$ 15.000,00 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 3.3.90.36.00.00.00.000033 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa F/s/ca - R$ 25.000,00 3.3.90.39.00.00.00.000033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 25.000,00 Repasse de recurso para a incentivo e apoio as acoes do Piano Municipal Socioeducativo. Total funcional R$ 73.000,00 Proj/At/v. 30.03.08.243.0014,2,956 Linha de Acào 07 3.3.90.30.00.00.00.000033— Material de Consumo - R$ 10.000,00 DIMINUIR 0 NUMERO DE CRIANAS E ADOLESCENTES 3.3.90.32.00.00.00.000033— Material, Bern ou Servico p/ Distribuicao Gratuila - R$ 20.000,00 ENVOLVIDOS COM 0 USO E COM 0 TRAFICO DE DROGAS 3.3.90.36.00.00.00.000033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 30000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 0033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 40.000,00 Incentivar através do II Concurso de Desenho, a participaçOo de criancas e adolescentes das escolas rnunicipais e estaduais para a criaão de folder inforrnativo Drogas, corno ficar longe delas?. Total funcional R$100.000,00 Prol/Ativ. 30.03.08.243.0014.2.956 Linha de Açao 08 3.3.90.30.00.00.00.000000 - Material de Consumo - R$ 2.000,00 INCENTIVAR PRATICAS CULTURAIS, DE LAZER E 3.3.90.30.00.00.00.000033 - Material de Consurno - R$ 5.000,00 ESPORTIVAS PARA CRIANAS E ADOLESCENTES. 3.3.90.32.00.00.00.00 0000— Material, Bern ou Serviço p1 Distribuicao Gratuita - R$ 10.000,00 3. 3.90.32.00. 00.00.00 0033— Material, Bern ou Servico p1 Distribuicho Gratuita - R$ 10.000,00 Proj/At/v. 30.03.08.243.0014.2.956 3.3.90.36.00.00.00.00 0000— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa F/s/ca - R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00.000033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00.000000— Outros Serv/cos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00.000033— Outros Serviços de Terce/ros - Pessoa Juridica - R$ 5000,00 Total funcional R$ 47.000,00 Linha de Acao 09 3.3.90.39.00.00.00.00 0033 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 200.000,00 INCENTIVAR A OFERTA DE PROFISSIONALIZAcAO PARA ADOLESCENTES Proj/Ativ. 3003.08.243.0014.2956 Total funcional R$ 200,000.00 Linha de Acao 10 3.3.90.30.00.00.00.00 0033— Material de Consumo - R$ 1.000,00 3.3.90.32.00.00.00.00 0033— Material, Bern as Serv/co p/ Distribuicao Gratu/ta - R$ 5.000,00 INCENTIVAR 0 PROTAGONISMO INFANTO-JUVENIL 3.3.90.36.00.00.00.000033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa F/s/ca - R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 0033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jur/dica - R$ 6.000,00 Prol/Aliv. 30.03.08.243.0014.2.956 Total funcional R$ 17.000,00 33.90.30.00.00.00.000033 - Material de Consurno - R$ 5.000,00 Linha de Ação 11 3.3.90.32.00.00.00.00 0033— Material, Bern ou Servico p1 Distr/buicao Gratuita - R$ 5.000,00 3.3.9036.00.00.00.00 0033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa F/s/ca - R$ 20.000,00 COMBATE A0 TRABALHO INFANTIL 3.3.90.39.00.00.00.00 0033— Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurid/ca - R$ 20.000,00 Proj/Ally. 30.03.08.243.0014.2.956 Total funciona/ R$ 50.000,00 FINANCIAMENTO PUBLICO DE PROJETOS DE ENTIDADES 3.3.50.41.00.00.00.000033 - ContribuicOes - R$ 235.000,00 GOVERNAMENTAIS E NAO GOVERNAMENTAIS. 3.3.50.43.00.00.00.00 0033— SubvencOes Soc/a/s - R$ 200.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 0033— Outros Sern/cos de Terceiros - Pessoa Jur/dica - R$ 230.000,00 Financiar projetos que contemplem as eixos prioritdrios no ed/tat 4.4.90.52.00.00.00.00 0033— Equ/parnentos e Material Permanente - R$ 54.681,25 de se/eçâo, de forma que esses deem respostas as dernandas que afetam crianqas e adolescentes no music/p/a. * ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! GABINETE DO PRESIDENTE ProjlAtiv. 30.03.08.2430014.2.956 Total funcional R$ 719.681,25 3.3.90.30.00.00.00 00 0033 - Material de Consurno - R$ 9500,00 DIvuLGAcA0 DO ESTATUTO DA 339032000000000033- Material, Bern ou Servico p1 Distribuicao Gratuita - R$ 10.000,00 CRIANA E ADOLESCENTE 3.3.90.39.00.00.00.00 0000- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 10.000,00 25107 Total funcional R$ 29.50000 ProllAtiv. 30.03.08 122.0014.2.957 33 90,30,00,00,00.00 0033 - Material de Consurno - R$ 1.000,00 COMEMORAçAO DO DIA DAS CRIANAS 3.3.90.32.00 00.00.00 0033- Material, Bern ou Servico p/ Distribuicao Gratuita - R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 0033- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 3000.00 Prornover atividade recreativa ao dia da crianca ilustrando a irnportància do cuidado, da proteção, edo direito de ser crianca. Proj/Ativ. 30.03.08.243.00142956 Total funcional R$ 5.000,00 - 3.3.90.30.00 00.00.00 0033- Material de Consurno - R$ 1.000,00 INCENTIVO A ADOQAO 3.3.90.32.0&00.00.00 0033- Material, Bern ou Servico p1 Distribuicao Gratuita - R$ 1000.00 Prornover evento referente ao dia 25 de Maio - Dia Nacional da 3.390.39.000000000033- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 3.00000 Adoçao Total funcional R$ 5.000,00 ProllAtiv. 30.03.08 122.0014.2.957 DIARIAS 3.3.90.14.00.00.00.00 0000- Didrias - Civil - R$ 5.000,00 ProjlAtiv. 30.03.08 122.0014.2.957 Total funcionial R$ 5.000,00 IMPLANTAR OS SISTEMAS DE INFORMAçAO: SIPIA CONSELHO TUTELAR 3.3.90.39.00.00 00.00 0000- Oulros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 10.000,00 E SIPIA SINASE Proj/Ativ. 30.03.08.122.0014.2.957 Total funcional R$10.000,00 MANUTENCAO DO SISTEMA DO FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 33.90.39.00.00.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 28000.00 PrOj/Ativ. 30.03.08.122.0014.2 957 Total _funcional_R$28.000,00 MANUTENcAO DO VEICULO KOMBI PLACA KVF 7413 FLEX AND 200912010 PERTENCENTE AO CMDCA PELO PERIODO 339030000000000000- Material de Consurno - R$ 2000.00 DE 12 MESES 3.3.90.39.00 00 00.00 0000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 3.000,00 Proj/Ativ. 30.03.08.122.0014.2.957 Total funcional R$ 5.000,00 TARIFAS BANCARIAS 3.3.90.39.00.00.00.00 0000- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 500,00 ProjlAtiv. 30.03.08.122.0014.2.957 Total _funcional_R$_500,00 CONHECER E MONITORAR OS INDICADORES DE VIOLENCIA E VULNERABILIDADES CONTRA CRIANAS E 3.3.90.30.00.00.00.00 0033- Material de Consumo - R$ 25.000,00 ADOLESCENTES 3.3.90.32.00.00.00000033- Material, Bern ou Servico p/ Distribuicao Gratuita - R$ 15.000,00 Diagnostico municipal da violència contra criancas e 3.3.90.36.00.00.00000033- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica - R$ 30000.00 adolescentes 3.3.90.39.00.00.00.00 0033- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 30000.00 Total funcionat R$ 100.000,00 Proj/Ativ. 30.03.08 243 0014.2.956 TOTAL R$ 1.717.681,25 Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional sera utilizado Como fonte de recurso o SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 2017 do Fundo Municipal para lnfäncia e Adolescéncia, no valor de R$1.717.681,25 (Urn rnilhão seteCentos e dezessete mil seisCentos e oitenta e urn reais e vinte e cinco centavos) conforrne abaixo: Q * ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE QUADRO B BALANCETE CONTABIL DE vERIFIcA AO EM 31/1212017 1 - Contas VincuIadas BANCO DO BRASIL Ag. 0073-6 00000072862-4 BANCO ITAU Ag. 0688-2 00000043951-2 Fonte de Recursos: 00 e 33 ATIVO PASSIVO Ci rcu ante/F in a ncei ro Ci rcu Ia nte/F in an cei ro 2 - Disponibilidades R$ 1.717681,25 3- Obrigaçaes - Superávit R$ 1,717.681,25 Total R$ 1.717.681,25 4-Total R$ 1.717.681,25 Conciliacao Bancária RIO DE JANEIRO Betha Sismas FUNDO MUNICIPAL INFAN. EADOLESC. BARRADO PIRAI tiede2017 RthAn al itiw pdra CDncAaçcJ Bic - Pc± Je 01/12.2017 ate 31/122017 pag ila II Eteo lO Vy Co: 495 - BMCO ffAU S1A STUENTO .4 3951-2 Coa ncc: 43951-2 3011117 SAL DOANM R OR 51536555- 31.1217 I ref 727 Recats Rçb dePi2Q ~4 13250M 100001 Tot al deCi,ft GOD 1: x RIO DE JAN EIRO Betha Sismas FUNDO MUNICIPAL INFAN. EADOLESC. BARRADO PIRAI rde2O1 RazAc AnaC timp Cyicackj Baica - P€kxjo deOl/1212017 ate 31!122017 Pna 1,I O6 E1d Hsturro Conga: 49O - FWNA. 7z,8624 88 INVESTVAENTO Conu bnO: 72862-4 301117 G& OOANTE R OR 1 080 934 31,12117 35 1eAPUCAQAQW0GATE nO 600 00 CP AE14IN SIPRO 31.1217 UrKArre ct o corr&A 35 GATE 1237909 , EE CPAt?P1.StPR3O 3l12/17 1 etf 241269 Reryturerjqbj de Poupsmqa 4 1325020 l003O3O Toui det 04bAce 13301269 TcLidCr6dt 12 37909 Saidokud I Mi 56795 1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! GABINETE DO PRESIDENTE Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO , 25 DE JULHO DE 2018. Mensagem n° 043/GP12018 Projeto de Lei n° 104/2018 Autor: Executivo Municipal