| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | INSTIUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO |
| native_id | 834 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
I ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf GAflINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 3016 DE 08 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: "INSTITUI 0 BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica instituIdo o Banco de ldeias Legislativas no MunicIpio de Barra do Piral. Art. 20 - Os objetivos do Banco de ldeias Legislativas são: - prornover a legislacao participativa no àmbito do Municipio; II - aproxirnar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que cidadãos, individualmente, apresentern sugestoes ao Parlamento; Ill - integrar as entidades da sociedade civil as discussOes sobre a ordenarnento juridico do Municipio. Art. 3° - 0 Banco de Idelas Legislativas poderá ser disponibilizado através do site oficial atrelado ao sistema de informacao sob a gestao do Poder Legislativo. Art. 40 - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestoes no Banco de Idelas I Legislativas. § 1 0 - As sugestoes referidas no caput deste artigo devern observar as seguintes requisitos: - conter a identificacao do(s) autor(es), seus rneios para contato, bern como a especificacao da sugestao; II - serem efetuadas por meio do preenchimento de forrnulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara, podendo o formulário ser solicitado via e-mail. § 20- Associacoes, sindicatos, ONGs, partidos politicos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestoes. § 31- Não serão aceitas sugestoes sem a devida identificacao do(s) autor (es). Art. 51)- As sugestOes serão catalogadas de acordo corn autor, terna e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta perrnanente pelos vereadores no site eletrônico da Câmara Municipal. Art. 61 - A Mesa Diretora da Câmara, bern corn as Comissöes Permanentes ou os vereadores, individualrnente, poderao se valer das sugestoes catalogadas no Banco de ldeias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda a Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolucao, mediante utilizacao parcial ou total dos textos. Paragrafo ünico - Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestoes protocoladas no Banco de Qeias Legislativas, bern como o instrurnento jurIdico mais adequado, em caso de decidi?ëVn \ se valer destas. & ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE Art. 71 - Eventual utilizacao de sugestao ou proposta apresentada no Banco de dados näo resultará em qualquer direito autoral ou outro de quaiquer natureza aquele que tiver a iniciativa de colaboraçao para corn o Poder Legislativo. Art. 80 - Não serão aceitos, sumariarnente, textos que: - tratem de assuntos diversos ao arnbiente politico e legislativo da Cämara Municipal de Barra do PiraI; II - contenharn declaracöes de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas a honra, a vida privada, a imagern, a intirnidade pessoal e familiar, a ordem püblica, a moral, aos bons costumes ou as cláusulas pétreas da Constituiçao Federal em vigor; Ill - sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensiveis ou não estejam no idioma português. Art. 91 - 0 Poder Legislativo, deverá regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicacao desta. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 2018. ES Projeto de Lei n° 066/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves