br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3016/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3016 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaINSTIUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO
native_id834

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GAflINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 3016 DE 08 DE AGOSTO DE 2018. 
EMENTA: "INSTITUI 0 BANCO DE 
IDEIAS LEGISLATIVAS NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica instituIdo o Banco de ldeias Legislativas no MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 20 - Os objetivos do Banco de ldeias Legislativas são: 
- prornover a legislacao participativa no àmbito do Municipio; 
II - aproxirnar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que cidadãos, 
individualmente, apresentern sugestoes ao Parlamento; 
Ill - integrar as entidades da sociedade civil as discussOes sobre a ordenarnento 
juridico do Municipio. 
Art. 3° - 0 Banco de Idelas Legislativas poderá ser disponibilizado através do site 
oficial atrelado ao sistema de informacao sob a gestao do Poder Legislativo. 
Art. 40 - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestoes no Banco de Idelas I 
Legislativas. 
§ 1 0 - As sugestoes referidas no caput deste artigo devern observar as seguintes 
requisitos: 
- conter a identificacao do(s) autor(es), seus rneios para contato, bern como a 
especificacao da sugestao; 
II - serem efetuadas por meio do preenchimento de forrnulário eletrônico, 
disponibilizado no site da Câmara, podendo o formulário ser solicitado via e-mail. 
§ 20- Associacoes, sindicatos, ONGs, partidos politicos ou qualquer entidade da 
sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestoes. 
§ 31- Não serão aceitas sugestoes sem a devida identificacao do(s) autor (es). 
Art. 51)- As sugestOes serão catalogadas de acordo corn autor, terna e data de 
cadastro, e disponibilizadas para consulta perrnanente pelos vereadores no site 
eletrônico da Câmara Municipal. 
Art. 61 - A Mesa Diretora da Câmara, bern corn as Comissöes Permanentes ou os 
vereadores, individualrnente, poderao se valer das sugestoes catalogadas no Banco 
de ldeias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de 
lei complementar, projetos de emenda a Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto 
legislativo ou projetos de resolucao, mediante utilizacao parcial ou total dos textos. 
Paragrafo ünico - Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, 
viabilidade e importância das sugestoes protocoladas no Banco de Qeias 
Legislativas, bern como o instrurnento jurIdico mais adequado, em caso de decidi?ëVn \ 
se valer destas. 
&
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 71 - Eventual utilizacao de sugestao ou proposta apresentada no Banco de 
dados näo resultará em qualquer direito autoral ou outro de quaiquer natureza 
aquele que tiver a iniciativa de colaboraçao para corn o Poder Legislativo. 
Art. 80 - Não serão aceitos, sumariarnente, textos que: 
- tratem de assuntos diversos ao arnbiente politico e legislativo da Cämara 
Municipal de Barra do PiraI; 
II - contenharn declaracöes de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou 
ainda ofensivas a honra, a vida privada, a imagern, a intirnidade pessoal e familiar, a 
ordem püblica, a moral, aos bons costumes ou as cláusulas pétreas da Constituiçao 
Federal em vigor; 
Ill - sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensiveis ou não estejam no 
idioma português. 
Art. 91 - 0 Poder Legislativo, deverá regulamentar a presente Lei no que couber, no 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicacao desta. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 2018. 
ES 
Projeto de Lei n° 066/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 

open original →