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norma nº 3017/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3017 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaDISPOE SOBRE VAGAS PARA GUARDA MUNICIPAL PARA CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01-2016
native_id835

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 3017 DE 10 DE AGOSTO DE 2018. 
Ementa: "DispOe sobre a criacao de vaga para 
Guarda Municipal, para chamamento dos 
aprovados no Concurso PUblico referente ao 
Edital n° 01/2016, e dã outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a criar mais 06(seis) vagas 
para Guardas Municipais, sendo 03(tr6s) masculinas e 03(tr6s) femininas, para 
chamamento dos aprovados no Concurso PUblico, referente ao Edital n° 01/2016, 
devendo ser obedecida rigorosamente a cronologia legal. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE AGOSTO DE 2018. 
ES 
Mensagem n° 036/GP/2018 
Projeto de Lei n° 97/2018 
Autor: Executivo Municipal 

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