| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2018 |
| Date | 2018-08-10 |
| Ementa | DISPOE SOBRE VAGAS PARA GUARDA MUNICIPAL PARA CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01-2016 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 3017 DE 10 DE AGOSTO DE 2018. Ementa: "DispOe sobre a criacao de vaga para Guarda Municipal, para chamamento dos aprovados no Concurso PUblico referente ao Edital n° 01/2016, e dã outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a criar mais 06(seis) vagas para Guardas Municipais, sendo 03(tr6s) masculinas e 03(tr6s) femininas, para chamamento dos aprovados no Concurso PUblico, referente ao Edital n° 01/2016, devendo ser obedecida rigorosamente a cronologia legal. Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE AGOSTO DE 2018. ES Mensagem n° 036/GP/2018 Projeto de Lei n° 97/2018 Autor: Executivo Municipal