| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2018 |
| Date | 2018-08-10 |
| Ementa | COBRANÇA POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS. |
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& ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABfNETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 3018 DE 10 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: DISPOE NO AMBITO DA CIDADE DE BARRA DO PIRAI SOBRE COBRANAS FOR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONARIAS FORNECEDORAS DE AGUA, LUZ, GAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- As empresas concessionárias fornecedoras de água, Iuz e gas no âmbito do Municipio de Barra do Piral ficam impedidas de realizarem estimativas de consumo para fins de cobrança através de levantamento de areas e cômodas nos imôveis dos consumidores. Parágrafo Unico - Consideram-se imOveis para fins desta Lei estabelecimentos comerciais, residenciais e entidades privadas sem fins lucrativos. Art. 20- As empresas concessionárias fornecedoras de água, Iuz e gas so poderão efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo, quais sejam relOgios e/ou hidrômetros, sendo estes especialmente inspecionados pelos órgaos de metrologia competentes. Art. 30- Nos casos de aquisiçao do primeiro aparelho medidor, os valores destes equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já existente, uma Lnica vez. Art. 40- A troca e o conserto dos aparelhos medidores serão de responsabilidade das concessionárias, nao recaindo ao consumidor quaisquer onus para o pagamento dos serviços. Art. 50- Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrente de adulteração no equipamento de medicão, sendo para devidamente atestado por perito idôneo e imparcial. Paragrafo [Jnico - Em casos de problemas informados pelo prOprio consumidor, não sendo ele responsável por erroldefeito de equipamentos de mediçao, também fica proibida a cobrança de qualquer tipo, uma vez que o defeito constatado e informado a concessionária, demonstrando a boa-f6 em ter o equipamento funcionando corretamente. Art. 60- 0 descumprimento das disposiçôes desta Lei sujeitará as penalidades previstas no COdigo de defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do consumidor (FUMDC). Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 10 DEAGOSTO DE 2018. MARIC Pre Projeto de Lei n° 071/2018 Autor: Espedito Monteiro de Almeida