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norma nº 3018/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3018 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaCOBRANÇA POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS.
native_id836

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABfNETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 3018 DE 10 DE AGOSTO DE 2018. 
EMENTA: DISPOE NO AMBITO DA CIDADE DE 
BARRA DO PIRAI SOBRE COBRANAS FOR 
ESTIMATIVA DAS CONCESSIONARIAS 
FORNECEDORAS DE AGUA, LUZ, GAS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- As empresas concessionárias fornecedoras de água, Iuz e gas no 
âmbito do Municipio de Barra do Piral ficam impedidas de realizarem estimativas de 
consumo para fins de cobrança através de levantamento de areas e cômodas nos imôveis 
dos consumidores. 
Parágrafo Unico - Consideram-se imOveis para fins desta Lei 
estabelecimentos comerciais, residenciais e entidades privadas sem fins lucrativos. 
Art. 20- As empresas concessionárias fornecedoras de água, Iuz e gas so 
poderão efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de 
consumo, quais sejam relOgios e/ou hidrômetros, sendo estes especialmente inspecionados 
pelos órgaos de metrologia competentes. 
Art. 30- Nos casos de aquisiçao do primeiro aparelho medidor, os valores 
destes equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já 
existente, uma Lnica vez. 
Art. 40- A troca e o conserto dos aparelhos medidores serão de 
responsabilidade das concessionárias, nao recaindo ao consumidor quaisquer onus para o 
pagamento dos serviços. 
Art. 50- Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que 
não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrente de adulteração no 
equipamento de medicão, sendo para devidamente atestado por perito idôneo e imparcial. 
Paragrafo [Jnico - Em casos de problemas informados pelo prOprio 
consumidor, não sendo ele responsável por erroldefeito de equipamentos de mediçao, 
também fica proibida a cobrança de qualquer tipo, uma vez que o defeito constatado e 
informado a concessionária, demonstrando a boa-f6 em ter o equipamento funcionando 
corretamente. 
Art. 60- 0 descumprimento das disposiçôes desta Lei sujeitará as 
penalidades previstas no COdigo de defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida 
para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do consumidor (FUMDC). 
Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DEAGOSTO DE 2018. 
MARIC 
Pre 
Projeto de Lei n° 071/2018 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 

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