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norma nº 3019/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3019 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaOBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS A SE LIMITAR DO ESPAÇ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 3019 DE 10 DE AGOSTO DE 2018. 
EMENTA: "DispOe" sobre, a obrigatoriedade da 
empresa concessionária de serviço püblico de 
distribuicao de energia elétrica e demais empresas 
ocupantes a se limitar a ocupacao do espaco püblico 
dentro do que estabelece as normas técnicas 
aplicáveis e promover a regularizacao e retirada dos 
fios inutilizados, em vias püblicas do municIpio de 
Barra do Piral e dá outras correlatas providéncias. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral Estado do Rio de Janeiro no uso de suas 
atribuiçOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica a empresa concessionária de serviço pUblico de distribuicao de energia 
elétrica, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a observar o correto uso do 
espaco pUblico de forma ordenada em relacao ao posicionamento e alinhamento de 
todas as fiacoes e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando 
rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular em observéncia aos 
afastamentos mInimos de seguranca em relacao ao solo, em relacao aos condutores 
energizados da rede de energia elétrica e em relacao as instalacOes de iluminaçao 
pUblica, visando não interferir com o uso do espaco püblico por outros usuários, 
notadamente os pedestres. 
§ 1 1 0 compartilhamento de postes não deve comprometer a seguranca de pessoas 
e instalacoes. 
§ 21) E obrigacao da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o 
compartilhamento de postes se mantenha regular as normas técnicas, para isso 
notificando as empresas Ocupantes de sua infraestrutura para correcao de 
irregularidades, bem como denunciando junto ao ôrgao regulador das Ocupantes, 
em caso de não tomadas as devidas providéncias nos prazos estabelecidos. 
Art. 21A Distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabIveis 
perante a empresa Ocupante para a correcao de irregularidades e a retirada de fios 
inutilizados nos postes bem como a retirada de feixes de fios depositados nos 
postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluicao visual. 
Art. 31) Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos 1 0 e 20 , o 
MunicIpio deverá notificar a Distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade 
de regularizacao. 
§ 1 0A notificacao de que trata o caput deve conter, no mInimo, a localizacao do 
poste a ser regularizado e a descricao da näo conformidade identificada pelo 
MunicIpio. 
§ 21) Sempre que notificada pelo MunicIpio uma não conformidade que não ej de 
sua responsabilidade direta, a Distribuidora de energia elétrica deverá re-notiflba_até 
10 (dez) dias corridos, a empresa que utiliza Os postes como suporte depeus 
cabeamentos acerca da necessidade de regularizacao. - 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GAB[NETE DO PRESIDENTE 
Art. 4° A Distribuidora de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos 
postes de energia elétrica, apos devidamente notificadas, tern a prazo de 150 (cento 
e cinquenta) dias para regularizar a situacao de seus cabos e/ou equipamentos 
existentes. 
§ 1 0 Toda e qualquer situacao emergencial ou que envolva risco de acidente deve 
ser priorizada e regularizada imediatarnente. 
§ 2° Findo o prazo estipulado no caput desse artigo e em não havendo a 
regularizacao mencionada a Distribuidora de energia elétrica bern como as dernais 
empresas que se utilizem das estruturas serão penalizadas corn: 
a) Advertência escrita; 
b) Multa del 000 (mu) UFISBP; 
c) Em caso de reincidência multa de 3000 (trés mu) UFISBP. 
Art. 50 A Distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutençao, conservacaa, 
remocao, substituicao e relocacao, sem qualquer onus para a administracao, de 
poste de concreto ou madeira, que se encontra em estado precário, tortos, 
inclinados, em desuso ou mal posicionados. 
§ 1 0 Em caso de substituicao ou relocacao do poste, fica a Distribuidora de energia 
elétrica obrigada a notificar as demais ernpresas que utilizam os postes coma 
suporte de seus cabearnentos, a fim de que possam realizar a regularizacao dos 
seus equipamentos. 
§ 20 A notificacao de que trata o § 10 do artigo 30 desta Lei, deverá ocorrer em ate 
48 (quarenta e aito) horas da data da substituicaa do paste. 
§ 30 Havendo a substituicao ou relocaçao do poste, as empresas devidamente 
notificadas tern a prazo de 15 (quinze) dias para regularizaçao dos seus 
eq u i pa me ntos. 
Art. 6° Fica a empresa Distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar 
mensalmente ao Poder Executivo, relatôrio constando todas as notificacOes 
realizadas junta as empresas Ocupantes e denUncias junta ao ôrgao regulador das 
Ocupantes, bern coma a comprovacaa de protacolo dos documentos. 
Art. 7° 0 näo cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará a 
infrator a ser notificado e enquadrado no disposto de nao conformidade de execucao 
de servicos. 
§ 1° Poderá a Poder PUblico Municipal mover acOes indenizatOrias contra a 
concessionária de servico pUblico de distribuicao de energia elétrica e demais 
empresas ocupantes do espaco pUblico dentro do que estabelece as normas 
técnicas aplicáveis. 
L
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
§ 20 Para Os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas 
concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do 
MunicIpio de Barra do Piral - RJ, agindo em desacordo com esta legislacao. 
Art. 8° 0 prazo para adequacao e implementacao total do que determina esta Lei 
para a fiacao existente, será de no máximo de 1 (um) ano, a contar da data de sua 
pub) icação. 
Parágrafo ünico - Durante este perlodo as notificacOes realizadas não ensejarao a 
aplicaçao de penalidades. 
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE AGOSTO DE 2018. 
ES 
Projeto de Lei n° 078/2018 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 

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