| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2018 |
| Date | 2018-08-10 |
| Ementa | OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS A SE LIMITAR DO ESPAÇ |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI - GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 3019 DE 10 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: "DispOe" sobre, a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço püblico de distribuicao de energia elétrica e demais empresas ocupantes a se limitar a ocupacao do espaco püblico dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularizacao e retirada dos fios inutilizados, em vias püblicas do municIpio de Barra do Piral e dá outras correlatas providéncias. A Câmara Municipal de Barra do Piral Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuiçOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica a empresa concessionária de serviço pUblico de distribuicao de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a observar o correto uso do espaco pUblico de forma ordenada em relacao ao posicionamento e alinhamento de todas as fiacoes e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular em observéncia aos afastamentos mInimos de seguranca em relacao ao solo, em relacao aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relacao as instalacOes de iluminaçao pUblica, visando não interferir com o uso do espaco püblico por outros usuários, notadamente os pedestres. § 1 1 0 compartilhamento de postes não deve comprometer a seguranca de pessoas e instalacoes. § 21) E obrigacao da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha regular as normas técnicas, para isso notificando as empresas Ocupantes de sua infraestrutura para correcao de irregularidades, bem como denunciando junto ao ôrgao regulador das Ocupantes, em caso de não tomadas as devidas providéncias nos prazos estabelecidos. Art. 21A Distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabIveis perante a empresa Ocupante para a correcao de irregularidades e a retirada de fios inutilizados nos postes bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluicao visual. Art. 31) Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos 1 0 e 20 , o MunicIpio deverá notificar a Distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade de regularizacao. § 1 0A notificacao de que trata o caput deve conter, no mInimo, a localizacao do poste a ser regularizado e a descricao da näo conformidade identificada pelo MunicIpio. § 21) Sempre que notificada pelo MunicIpio uma não conformidade que não ej de sua responsabilidade direta, a Distribuidora de energia elétrica deverá re-notiflba_até 10 (dez) dias corridos, a empresa que utiliza Os postes como suporte depeus cabeamentos acerca da necessidade de regularizacao. - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GAB[NETE DO PRESIDENTE Art. 4° A Distribuidora de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, apos devidamente notificadas, tern a prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para regularizar a situacao de seus cabos e/ou equipamentos existentes. § 1 0 Toda e qualquer situacao emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatarnente. § 2° Findo o prazo estipulado no caput desse artigo e em não havendo a regularizacao mencionada a Distribuidora de energia elétrica bern como as dernais empresas que se utilizem das estruturas serão penalizadas corn: a) Advertência escrita; b) Multa del 000 (mu) UFISBP; c) Em caso de reincidência multa de 3000 (trés mu) UFISBP. Art. 50 A Distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutençao, conservacaa, remocao, substituicao e relocacao, sem qualquer onus para a administracao, de poste de concreto ou madeira, que se encontra em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou mal posicionados. § 1 0 Em caso de substituicao ou relocacao do poste, fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a notificar as demais ernpresas que utilizam os postes coma suporte de seus cabearnentos, a fim de que possam realizar a regularizacao dos seus equipamentos. § 20 A notificacao de que trata o § 10 do artigo 30 desta Lei, deverá ocorrer em ate 48 (quarenta e aito) horas da data da substituicaa do paste. § 30 Havendo a substituicao ou relocaçao do poste, as empresas devidamente notificadas tern a prazo de 15 (quinze) dias para regularizaçao dos seus eq u i pa me ntos. Art. 6° Fica a empresa Distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo, relatôrio constando todas as notificacOes realizadas junta as empresas Ocupantes e denUncias junta ao ôrgao regulador das Ocupantes, bern coma a comprovacaa de protacolo dos documentos. Art. 7° 0 näo cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará a infrator a ser notificado e enquadrado no disposto de nao conformidade de execucao de servicos. § 1° Poderá a Poder PUblico Municipal mover acOes indenizatOrias contra a concessionária de servico pUblico de distribuicao de energia elétrica e demais empresas ocupantes do espaco pUblico dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis. L ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE § 20 Para Os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do MunicIpio de Barra do Piral - RJ, agindo em desacordo com esta legislacao. Art. 8° 0 prazo para adequacao e implementacao total do que determina esta Lei para a fiacao existente, será de no máximo de 1 (um) ano, a contar da data de sua pub) icação. Parágrafo ünico - Durante este perlodo as notificacOes realizadas não ensejarao a aplicaçao de penalidades. Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE AGOSTO DE 2018. ES Projeto de Lei n° 078/2018 Autor: Joel de Freitas Tinoco