| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3021 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA PRATICADA POR MÉDICOS DA ÁREA DE SAÚDE CONTRA MULHERES EM TRABALHO DE PARTO |
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AftST4cDO O RIO c/XE ]4\KEIR9 C1)4 MVWICIL E (B)4R4 O (PIcRJ4I gaoinete do Presidente LEI MUNICIPAL No 3021 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 EMENTA: DISPOE SOBRE A PR0IBIcA0 DA VIOLENCIA OBSTETRICA PRATICADA FOR MEDICOS E/OU PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE CONTRA MULHERES EM TRABALHO DE PARTO OU LOGO APOS 0 PARTO, EM TODO 0 MUNICiPIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicôes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo promulga a seguinte Lei: Artigo 10 - A presente Lei tern por objeto a divulgaçao, no MunicIpio de Barra do Pirai, da Politica Nacional de Atencao Obstétrica e Neonatal, visando, principairnente, a protecao das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica. Artigo 2° - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo medico, pela equipe do hospital, por urn familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou fIsica, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no perlodo de puerperio. Artigo 3° - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou fisica, dentre outras, as seguintes condutas: - Negar atendimento a mulher ou impor dificuldades ao atendimento em postos de saüde onde são realizados o acompanharnento pré-natal; II - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, grosseira, zombeteira, recriminando a parturiente por qualquer comportarnento como gritar, chorar, ter rnedo, vergonha ou dUvidas, ou de qualquer outra forma que a faca se sentir mal pelo tratarnento recebido; Ill - fazer comentários constrangedores ou recriminar a muiher por qualquer caracterIstica ou ato fIsico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuacão, cor, raga, etnia, idade, escolaridade, religiao ou crenca, condiçao socioeconômica ou situacão conjugal, orientacão sexual, nümero de filhos, e outros; IV - Não ouvir as queixas e dividas da mulher internada e em trabalho de parto; V - Tratar a muiher de forma inferior, dando-Ihe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz, bern como ofender, humilhar, xingar, insultar ou debochar da mulher ou de sua familia; (Praça WIth cPeçanIa n° 07— Centro - Barra do (.PiraI-W] (EP 2 7123-020 TeC.: (24)24439650 Ea-r,(2 4) 24439673 AMTMEMM 49 S1)4O DO RIO qYL ]EIO C41)4cR4 1VWICIL (DE BARRA DO PII gaôinete d Presüfente VI - Fazer a gestante acreditar que precisa de urna cesariana ou submeter a parturiente a este procedirnento sern indicacao clInica, através de justificativa fütil e sern consentimento da muiher, quando este nao se faz necessário, utilizando de riscos imaginârios ou hipotéticos nao comprovados e sern a devida explicaçao dos riscos que alcancam ela e o bebê; VII - Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma ernergencia médica; VIII - Promover a transferência da internaçao da gestante ou parturiente sem a análise e a confirrnacao prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bern corno tempo suficiente para que esta chegue ao local; IX - lmpedir que a mulher seja acompanhada por alguern de sua preferência durante todo a pré natal, trabalho de parto, parto e pos parto; X - Impedir a muiher de se comunicar corn a "mundo exterior", tirando-Ihe a liberdade de telefonar, fazer usa de apareiho celular, caminhar ate a sala de espera, conversar corn familiares e corn seu acornpanhante; XI - Submeter a mulher a procedirnentos dolorosos, desnecessários ou hurnilhantes, coma lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posiçao ginecolôgica corn portas abertas, exame de toque par mais de urn profissional; XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assirn a requerer, ainda que ern parto normal, caso necessário; XIII - Proceder a episiotomia quando esta naa é realrnente irnprescindIvel; XIV - Manter algernadas as detentas em trabalho de parto; XV - Fazer qualquer procedimento sem, previarnente, pedir permissao ou explicar, corn palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recornendado; XVI - Após a trabalho de parto, demorar injustificadarnente para acomodar a rnulher no quarto; XVII - Subrneter a rnulher e/au a bebé a pracedimentos feitos exciusivarnente para treinar estudantes; XVIII - Submeter a bebê saudável a aspiraçaa de rotina, injecoes ou procedimentos na prirneira hora de vida, sern que antes tenha sido colocado em cantata pele a pele corn a mae e de ter tido a chance de marnar; SV4O O RIO DE JL]EIO CjW,4RA,TVjrVICAP,4L qYL (B)4RRfi O PIRflI çaoinete d cpresidènte XIX - Impedir ou retardar o contato do bebê corn a mulher logo apôs o parto, impossibilitando o alojamento conjunto mae e bebë, levando o recém-nascido para bercArios sem nenhurna necessidade médica, apenas por conveniência da instituicao dificultando-a de arnamentar em livre dernanda, salvo se urn deles, ou ambos necessitarem de cuidados especials; XX - Não informar a rnulher, corn mais de 25 (vinte e cinco) anos ou corn mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito a realizaçao de ligadura nas trornpas gratuitarnente nos hospitais pUblicos e conveniados ao Sisterna Unico de Satde (SUS); XXI - Tratar o pal do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acornpanhar a parturiente e a bebé a qualquer hora do dia. Artigo 40 - Q Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de Saüde, elaborarã a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as muiheres as informaçOes e esclarecirnentos necessãrios para um atendimento hospitalar digno e hurnanizado, visando a erradicacao da violência obstétrica. § 10 - A Cartilha será elaborada corn urna linguagem simples e acessivel a todos as niveis de escolaridade. § 21- A Cartilha referida no caput deste artigo trará a integralidade do texto da Portaria n° 1 .067/GM, de 04 de julho de 2.005, que institui a Poiltica Nacional de Atençao Obstétrica e Neonatal, e dá outras providéncias. Artigo 50 - Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do artigo 3 1 , bern como disponibilizar as muiheres urn exemplar da Cartilha referida no artigo 4 0desta Lei. § 1 1 - Equipararn-se aos estabelecirnentos hospitalares, para as efeitos desta Lei, as postos de saüde, as unidades básicas de saüde e as consultôrios medicos especializados no atendirnento da saüde da rnulher. § 20 - Os cartazes devem inforrnar, ainda, as órgãos e trârnites para a denüncia nos casos de violência, quais sejarn, as referidas nas seguintes alineas: a) Exigir a prontuário da gestante e da parturiente no hospital, que deve ser entregue sern questionamentos e custas; b) Que a gestante ou parturiente escreva uma carta contando em detaihes que tipo de violéncia sofreu e como se sentiu; srjo o RIO YE J]EIO C441?fi 91?JICI(P,4L qYL MRM 00 PIq?J41 ga6inete Lo (Presidente c) Se a seu parto foi no Sisterna Unico de SaUde - SUS, envie a carta para a Ouvidoria do Hospital corn cópia para a Diretoria Cilnica, para a Secretaria Municipal de SaUde e para a Secretaria Estadual de SaUde; d) Se o seu parto foi em hospital da rede privada, envie a carta para a Diretora Clinica do Hospital, corn copia para a Diretoria do seu Piano de Saüde, para a ANS (Agenda Nacional de SaUde Suplernentar) e para as Secretarias Municipal e Estadual de Sajde; e) Consulte urn advogado para as outras instâncias de denUncia, dependendo da gravidade da vioiência recebida; f) Ligue para a Central de Atendimento a Mulher - Ligue 180 (Decreto n° 7.393, de 15 de dezembro de 2.010). Artigo 61- As despesas corn a execuçao desta Lei correrão por conta de dotacoes orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 70- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DEAGOSTO DE 2018. Projeto de lei no 077/2018 VereadorAutor: Cristiano Gama deAlmeida/ 4