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norma nº 3022/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3022 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaINSTITUI A SEMANA DO SERVIDOR MUNICIPAL NO MES DE NOVEMBRO - MEDALHA JOSE QUINTAS DE OLIVEIRA
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çabinete do cPresifente 
LEI MUNICIPAL No 3022 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DO SERVIDOR 
PUBLICO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
usa de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituda a SEMANA DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNIC1PIO DE 
BARRA DO PIRAI, a ser comernorada na primeira semana do mês de novembro. 
Art. 2° - Na sernana de comemoracao do evento seräo agraciados os servidores em 
destaque durante o exercIcio, pela assiduidade, urbanidade, eficiência ou produtividade, 
sendo, no rnáximo, urn de cada Secretaria Municipal. 
§ 1 0 - A indicacao dos agraciados será de responsabilidade de cornissão rnista 
propria, instituida por dois servidores do Poder Legislativo e três servidores do Poder 
Executivo, ate o dia 30 de junho de cada ano. 
§ 21- Poderao ser indicados ate três (03) servidores de cada Secretaria, cujos 
nornes serão declinados na especIfica cerirnônia, sendo que apenas urn será agraciado. 
§ 31- Na solenidade constante do artigo prirneiro, os agraciados serão 
condecorados coma Medalha José Quintas de Oliveira, sendo necessariarnente 
apostilados a reconhecirnento para efeitos funcionais. 
§ 41- Fica autorizado o Poder executivo a, juntarnente corn Legislativo, a participar 
da organizacao do evento, seja em espaco fechado ou aberto, pUblico ou privado, desde 
que liberado a todos os cidadãos que tiverern interesse particular. 
§ 50 - Poderao, ainda, os Chefes do Poder Executivo e Legislativo, em cada 
cornpetência, corno de incentivo, conceder ao servidor agraciado, urna semana de folga, 
em data de sua escolha. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacao, revogando-se 
as disposicOes em contrário, podendo ser regularnentada por especifico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DEAGOSTO DE 2018. 
Projeto de lei n° 067/2018 
VereadorAutor: Jair Ferreira Barges 
MA 
cPraça JVifr.' cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-RJ CEP 27123-020 
'IèCc.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 

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