| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 2018 |
| Date | 2018-08-24 |
| Ementa | ALTERA O $ 5º DA LEI 3001-2018 - REFIS |
| native_id | 841 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
-ESTj4cDo DO RIO IIXE JMEIO CA91)4q?fl UWJXICIL DE o cpiJ ça6inete do cPresidente LEI MUNICIPAL No 3023 DE 24 DE AGOSTO DE 2018 "Altera a § 50 do Art. 30 da Lei Municipal n° 3001, de 29 de junho de 2018, que Institul a REFIS - Programa de Recuperacao Fiscal do MunicIpio de Barra do Piral e dá outras providências." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- 0 parágrafo 50, do Art. 30da Lei Municipal n° 3001, de 29 de junho de 2018, passa a viger corn a seguinte redacao: "Art. 3° - § 51- Os contribuintes que possuirern débitos já parcelados ou reparcelados, extrajudicialmente ou judicialrnente, poderao usufruir dos benefIcios desta Lei, ern relacao ao saldo rernanescente, mediante o pagamento nas condicoes estabelecidas neste artigo. Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data sua publicaçao, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 24 DEAGOSTO DE 2018. MAR P Mensagem n° 044/GP/2018 Projeto de lei Autor: Executivo Municipal cPraça Wi[o cPeçanIa n'07 — Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 27123-020 TeC.: (24)24439650 Ea-x,(24) 24439673