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norma nº 3023/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3023 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaALTERA O $ 5º DA LEI 3001-2018 - REFIS
native_id841

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-ESTj4cDo DO RIO IIXE JMEIO 
CA91)4q?fl UWJXICIL DE o cpiJ 
ça6inete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3023 DE 24 DE AGOSTO DE 2018 
"Altera a § 50 do Art. 30 da Lei Municipal n° 3001, de 29 de 
junho de 2018, que Institul a REFIS - Programa de 
Recuperacao Fiscal do MunicIpio de Barra do Piral e dá 
outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- 0 parágrafo 50, do Art. 30da Lei Municipal n° 3001, de 29 de junho de 2018, 
passa a viger corn a seguinte redacao: 
"Art. 3° - 
§ 51- Os contribuintes que possuirern débitos já parcelados ou reparcelados, 
extrajudicialmente ou judicialrnente, poderao usufruir dos benefIcios desta Lei, ern relacao 
ao saldo rernanescente, mediante o pagamento nas condicoes estabelecidas neste artigo. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data sua publicaçao, revogadas as disposicoes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DEAGOSTO DE 2018. 
MAR 
P 
Mensagem n° 044/GP/2018 Projeto de lei 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça Wi[o cPeçanIa n'07 — Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 27123-020 
TeC.: (24)24439650 Ea-x,(24) 24439673 

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