| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3024 / 2018 |
| Date | 2018-08-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI 326-1997 - ESTATUTO DO SERVIDOR - GOZO DE FÉRIAS E CONCESSÃO DE LICENÇAS |
| native_id | 842 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
a 'ESV4XDO O RIO DE ]1EIO CJ4UVL MVWICIT)4L DE Bq o iJ ça6inete Lo cPresicfente LEI MUNICIPAL No 3024 DE 24 DE AGOSTO DE 2018 "Altera a Lei Municipal n°: 326 de 28 de abril de 1997, Estatuto dos Servidores do MunicIpio de Barra do PiraI, para dispor sobre o gozo de férias e a concessào de licenca para servidores nâo estáveis e comissionados." A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e o Poder Executivo sancibna a seguinte Lei: Art. 1 1- 0 artigo 120 da Lei Municipal n°: 326 de 28 de abril de 1997 passa a vigorar corn a seguinte redação: Art. 120 - A critérlo da Administraçäo e desde que näo haja prejuizo ao interesse pUblico, poderá ser concedida ao servidor não estével e ao ocupante de cargo em comissão ou função de confiança licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de ate 30 (trinta) dias a cada dois anos, sem remuneração. Paragrafo ünico - 0 prazo de gozo da Iicença de que trata a caput não será computado como perlodo aquisitivo de férias para o servidor, mas sua fruição nào impede a concessào de férias. Art. 20- 0 artigo 125 da Lei Municipal n°: 326 de 28 de abril de 1997 passa a vigorar corn nova redaçào e acrescido de mais dois parágrafos renumerados corn a seguinte redação consolidada: Art. 125 - 0 servidor gozará de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo corn escala organizada pela chefia imediata. §1 1- A escala de férias poderá ser alterada pela autoridade superior, ouvida a chefia imediata do servidor. §21- A requerimento do servidor e desde que não haja prejuizo ao regular funcionamento da administraçäo, as férias poderâo ser usufruldas em ate trés periodos, sendo que urn deles não poderé ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e as demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada urn. §30- Na hipótese de fracionamento na forma do parágrafo antecedente, ficado vedado a inicio das férias no perIodo de dois dias que antecede feriado ou do dia de repouso semanal remunerado. §41- As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no perIodo aquisitivo, corn mais de 9 (nove) faltas não justificadas ao trabalho. §50- Somente depois de 12 (doze) meses de exercIcioervidor terá direito aférias. 1\ cPraça WWo PeçanIa n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 TeCc.: (24)24439650 Ea-)C (24) 24439673 §60 - Durante as férias, o servidor terá direito, além dos vencimentos, a todas as vantagens que percebia, observado o perlodo aquisitivo. Art. 30- 0 artigo 127 da Lei Municipal n°: 326 de 28 de abril de 1997 passa a vigorar corn a seguinte redacão: Art. 127 - Perderá a direito as férias o servidor que, no perlodo aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem Os IflCISOS VI, VII e VIII do art. 102, ressalvado o disposto no parágrafo Onico do art. 120. Art. 40- 0 artigo 129 da Lei Municipal n°: 326 de 28 de abril de 1997 passa a vigorar acrescido do §20e corn o parágrafo ünico renumerado corn a seguinte redaçâo consolidada: Art. 129 - Independenternente de solicitaçâo, seré pago ao servidor, por ocasião das férias, urn adicional de urn terço (1/3) da remuneraçâo correspondente ao perlodo de férias. §1 0- No caso do servidor exercer funçâo de confiança ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. §20- Na hipótese de fracionamento do periodo de férias, a adicional de que trata o caput será pago por ocasião do gozo do primeiro perlodo. Art. 51- Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 24 DEAGOSTO DE 2018. M Mensagem no 046/GP/2018 Projeto de lei n° 116/2018 Autor: Executivo Municipal 7