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norma nº 3024/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3024 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaALTERA A LEI 326-1997 - ESTATUTO DO SERVIDOR - GOZO DE FÉRIAS E CONCESSÃO DE LICENÇAS
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CJ4UVL MVWICIT)4L DE Bq o iJ 
 ça6inete Lo cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 3024 DE 24 DE AGOSTO DE 2018 
"Altera a Lei Municipal n°: 326 de 28 de abril de 1997, 
Estatuto dos Servidores do MunicIpio de Barra do 
PiraI, para dispor sobre o gozo de férias e a 
concessào de licenca para servidores nâo estáveis e 
comissionados." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e o Poder Executivo sancibna a seguinte Lei: 
Art. 1 1- 0 artigo 120 da Lei Municipal n°: 326 de 28 de abril de 1997 passa a vigorar corn a 
seguinte redação: 
Art. 120 - A critérlo da Administraçäo e desde que näo haja prejuizo ao 
interesse pUblico, poderá ser concedida ao servidor não estével e ao 
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança licença para o trato 
de assuntos particulares pelo prazo de ate 30 (trinta) dias a cada dois anos, 
sem remuneração. 
Paragrafo ünico - 0 prazo de gozo da Iicença de que trata a caput não será 
computado como perlodo aquisitivo de férias para o servidor, mas sua 
fruição nào impede a concessào de férias. 
Art. 20- 0 artigo 125 da Lei Municipal n°: 326 de 28 de abril de 1997 passa a vigorar corn 
nova redaçào e acrescido de mais dois parágrafos renumerados corn a seguinte redação 
consolidada: 
Art. 125 - 0 servidor gozará de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por 
ano, concedidas de acordo corn escala organizada pela chefia imediata. 
§1 1- A escala de férias poderá ser alterada pela autoridade superior, ouvida 
a chefia imediata do servidor. 
§21- A requerimento do servidor e desde que não haja prejuizo ao regular 
funcionamento da administraçäo, as férias poderâo ser usufruldas em ate 
trés periodos, sendo que urn deles não poderé ser inferior a 14 (quatorze) 
dias corridos e as demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias 
corridos, cada urn. 
§30- Na hipótese de fracionamento na forma do parágrafo antecedente, 
ficado vedado a inicio das férias no perIodo de dois dias que antecede 
feriado ou do dia de repouso semanal remunerado. 
§41- As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no 
perIodo aquisitivo, corn mais de 9 (nove) faltas não justificadas ao trabalho. 
§50- Somente depois de 12 (doze) meses de exercIcioervidor terá direito 
aférias. 1\ 
cPraça WWo PeçanIa n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
TeCc.: (24)24439650 Ea-)C (24) 24439673 
§60 - Durante as férias, o servidor terá direito, além dos vencimentos, a 
todas as vantagens que percebia, observado o perlodo aquisitivo. 
Art. 30- 0 artigo 127 da Lei Municipal n°: 326 de 28 de abril de 1997 passa a vigorar corn a 
seguinte redacão: 
Art. 127 - Perderá a direito as férias o servidor que, no perlodo aquisitivo, 
houver gozado das licenças a que se referem Os IflCISOS VI, VII e VIII do art. 
102, ressalvado o disposto no parágrafo Onico do art. 120. 
Art. 40- 0 artigo 129 da Lei Municipal n°: 326 de 28 de abril de 1997 passa a vigorar 
acrescido do §20e corn o parágrafo ünico renumerado corn a seguinte redaçâo consolidada: 
Art. 129 - Independenternente de solicitaçâo, seré pago ao servidor, por 
ocasião das férias, urn adicional de urn terço (1/3) da remuneraçâo 
correspondente ao perlodo de férias. 
§1 0- No caso do servidor exercer funçâo de confiança ou ocupar cargo em 
comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional 
de que trata este artigo. 
§20- Na hipótese de fracionamento do periodo de férias, a adicional de que 
trata o caput será pago por ocasião do gozo do primeiro perlodo. 
Art. 51- Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e revogadas as disposicoes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DEAGOSTO DE 2018. 
M 
Mensagem no 046/GP/2018 
Projeto de lei n° 116/2018 
Autor: Executivo Municipal 
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