| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3026 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | DISPOE SOBRE TRANSPORTE FUNERÁRIO ATÉ O LOCAL DO SEPULTAMENTO. |
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f cSTJ4(DO (DO RIO DE 1,49EIqo C41)4q?fl 911VWICIP)4L DE MW q0 PII çaoinete d? cPresidente LEI MUNICIPAL No 3026 DE 12 DE SETEBMRO DE 2018 EMENTA: "DISPOE SOBRE 0 TRANSPORTE FUNERARIO, ATE 0 LOCAL DO SEPULTAMENTO". A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o representante legal do Poder Executivo sanciona a sequinte Lei: Art. 1 0- As funerárias responsáveis pelos serviços de sepultamento dentro do MunicIpio de Barra do PiraI - RJ, ficam obrigadas, quando solicitado pelo contratante, a colocarem a disposição de seus clientes, pessoas suficientes ao transporte do caixâo ate o local do sepultamento, sem onus. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçào, revogando-se as disposiçöes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE SETEMBRO DE 2018. MAF F Projeto de lei n° 124/2018 Autor: Cleber Paiva Guimarâes/Jair Ferreira Borges cPraça .9\[ith 'Fe can/i a n° 07 - Centro - (Barra do cPiraI-RJ CEP 27123-020 lThCc.: (24)24439650 cFa (24) 24439673