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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3026/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3026 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaDISPOE SOBRE TRANSPORTE FUNERÁRIO ATÉ O LOCAL DO SEPULTAMENTO.
native_id844

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cSTJ4(DO (DO RIO DE 1,49EIqo 
C41)4q?fl 911VWICIP)4L DE MW q0 PII 
çaoinete d? cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3026 DE 12 DE SETEBMRO DE 2018 
EMENTA: "DISPOE SOBRE 0 TRANSPORTE 
FUNERARIO, ATE 0 LOCAL DO SEPULTAMENTO". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçöes 
legais, aprova e o representante legal do Poder Executivo sanciona a sequinte Lei: 
Art. 1 0- As funerárias responsáveis pelos serviços de sepultamento dentro do MunicIpio de 
Barra do PiraI - RJ, ficam obrigadas, quando solicitado pelo contratante, a colocarem a disposição 
de seus clientes, pessoas suficientes ao transporte do caixâo ate o local do sepultamento, sem 
onus. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçào, revogando-se as 
disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE SETEMBRO DE 2018. 
MAF 
F 
Projeto de lei n° 124/2018 
Autor: Cleber Paiva Guimarâes/Jair Ferreira Borges 
cPraça .9\[ith 'Fe can/i a n° 07 - Centro - (Barra do cPiraI-RJ CEP 27123-020 
lThCc.: (24)24439650 cFa (24) 24439673 

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