| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3027 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A IMPLANTAR O GRUPO DE APOIO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA ORIGINARIA DO ALCOOLISMO |
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¶ES1J4O O RIO (BE 1,4j C4Q1Rfl 911 V1rICIL qy qo pjj L]I çabinete do cPresicfente LEI MUNICIPAL No 3027 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI 0 "GRUPO DE APOIO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCA ORIGINARIA DO ALCOOLISMO E DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Executivo a implantar no âmbito do MunicIpio de Barra do Piral o "Grupo de Apoio as Mulheres VItimas de Violência Originaria do Alcoolismo." Art. 2 ° - 0 apoio objeto desta norma visa, inicialmente, ao acolhimento, medicacao e orientacao de vitima, em como a realizacao de diagnostico para os encaminhamentos necessários. Art. 30- 0 encaminhamento das situacOes de apoio deverá ser realizado P01 servicos e profissionais especializados, como, por exemplo, psicologos, assistentes sociais, enfermeiras e medicos, sendo, inclusive, facultada a presenca de autoridades religiosas e, sempre garantido o sigilo da vItima. Art. 411- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicacao, podendo ser regulamentada por especifico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE SETEMBRO DE 2018. Projeto de lei n° 106/2018 Autores: Jair Ferreira Borges/Luiz Roberto Coutinho cPraça .9Vith cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do PiraI-RJ (EP 27123-020 'TeCs'.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673