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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3027/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3027 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaAUTORIZA A IMPLANTAR O GRUPO DE APOIO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA ORIGINARIA DO ALCOOLISMO
native_id845

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¶ES1J4O O RIO (BE 1,4j 
C4Q1Rfl 911 V1rICIL qy qo pjj 
L]I çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 3027 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A IMPLANTAR NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI 0 "GRUPO DE 
APOIO AS MULHERES VITIMAS DE 
VIOLENCA ORIGINARIA DO ALCOOLISMO E DA 
OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Executivo a implantar no âmbito do MunicIpio de Barra 
do Piral o "Grupo de Apoio as Mulheres VItimas de Violência Originaria do Alcoolismo." 
Art. 2 ° - 0 apoio objeto desta norma visa, inicialmente, ao acolhimento, medicacao e 
orientacao de vitima, em como a realizacao de diagnostico para os encaminhamentos 
necessários. 
Art. 30- 0 encaminhamento das situacOes de apoio deverá ser realizado P01 servicos e 
profissionais especializados, como, por exemplo, psicologos, assistentes sociais, 
enfermeiras e medicos, sendo, inclusive, facultada a presenca de autoridades religiosas e, 
sempre garantido o sigilo da vItima. 
Art. 411- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicacao, podendo ser regulamentada 
por especifico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE SETEMBRO DE 2018. 
Projeto de lei n° 106/2018 
Autores: Jair Ferreira Borges/Luiz Roberto Coutinho 
cPraça .9Vith cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do PiraI-RJ (EP 27123-020 
'TeCs'.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 

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