| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3028 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A INFORMAREM NO DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH |
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13T)4O O RIO E ]KEIO CM)4Rfl UkWWICIL(DE B,4RRA qo qII Gabinete do cPresic[ente LEI MUNICIPAL No 3028 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 EMENTA: "OBRIGA Os HOSPITAlS E MATERNIDADES SITUADOS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI A INFORMAREM NO DOCUMENTO DE DECLARAQA0 DE NASCIMENTO A INSERçAO DO TWO SANGU1NEO E FATOR RH DO RECEM NASCIDO NO DOCUMENTO EMITIDO PELO HOSPITAL PARA REGISTRO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam obrigados os hospitais e maternidades situados no MunicIpio de Barra do Piral, a fazerem a inserçao de informaçOes quanto ao tipo sanguIneo e do fator Rh do recém-nascido, juntamente corn os demais elernentos identificadores de nascimento, por melo da certidão fornecida apôs a nascimento da crianca nas unidades hospitalares e/ou maternidades. Art. 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em contrérlo. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE SETEMBRO DE 2018. RON, Projeto de lei no 113/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do Pi'aI-V (]LP 27123-020 TeC.: (24)24439650 Fa (24) 24439673