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norma nº 3028/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3028 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaOBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A INFORMAREM NO DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH
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13T)4O O RIO E ]KEIO 
CM)4Rfl UkWWICIL(DE B,4RRA qo qII 
Gabinete do cPresic[ente 
LEI MUNICIPAL No 3028 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 
EMENTA: "OBRIGA Os HOSPITAlS E 
MATERNIDADES SITUADOS NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI A INFORMAREM NO 
DOCUMENTO DE DECLARAQA0 DE 
NASCIMENTO A INSERçAO DO TWO 
SANGU1NEO E FATOR RH DO RECEM NASCIDO 
NO DOCUMENTO EMITIDO PELO HOSPITAL 
PARA REGISTRO NO AMBITO DO MUNICIPIO 
DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçoes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Ficam obrigados os hospitais e maternidades situados no MunicIpio de Barra do 
Piral, a fazerem a inserçao de informaçOes quanto ao tipo sanguIneo e do fator Rh do 
recém-nascido, juntamente corn os demais elernentos identificadores de nascimento, por 
melo da certidão fornecida apôs a nascimento da crianca nas unidades hospitalares e/ou 
maternidades. 
Art. 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em 
contrérlo. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE SETEMBRO DE 2018. 
RON, 
Projeto de lei no 113/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do Pi'aI-V (]LP 27123-020 
TeC.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 

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