| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | DISPOE SOBRE INSTALAÇÃO DE DISPENSE DE PAREDE PARA ALCOOL GEL ANTISSÉPTICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS |
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EST)4O CDO RIO (DE J)4JV 1EIO .I.. -,. . CAUvtMfi J1ICIcPL q (DO (pjqj ga6inete do cPresidente LEI MUNICIPAL No 3029 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 "DISPOE SOBRE A INsTALAcA0 DE DISPENSER DE PAREDE PARA ALCOOL GEL ANTISSEPTICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA CORRELATAS PRO VIDENCIAS." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica obrigatorio as agencias bancárias manter dispenser de parede para álcool gel antisséptico e avisos corn orientacoes sobre a importância da higienizacao das rnãos para prevencao de doencas, ern local visIvel e de fácil acesso aos usuários. Art. 20- 0 descurnprimento caracteriza infracao a Lei 6.437 de 20 de agosto de 1977. Art. 30- Esta Lei entra e vigo na data da publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE SETEMBRO DE 2018. Projeto de lei n° 133/2018 Autor: Paulo Cezar Vieira de Almeida Filho Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEP 2 71 23-020 Tea.: (24)24439650 'Fa, (24) 24439673