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norma nº 3029/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3029 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaDISPOE SOBRE INSTALAÇÃO DE DISPENSE DE PAREDE PARA ALCOOL GEL ANTISSÉPTICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
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ga6inete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3029 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 
"DISPOE SOBRE A INsTALAcA0 DE 
DISPENSER DE PAREDE PARA ALCOOL GEL 
ANTISSEPTICO NOS ESTABELECIMENTOS 
QUE ESPECIFICA E DA CORRELATAS 
PRO VIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica obrigatorio as agencias bancárias manter dispenser de parede para álcool gel 
antisséptico e avisos corn orientacoes sobre a importância da higienizacao das rnãos para 
prevencao de doencas, ern local visIvel e de fácil acesso aos usuários. 
Art. 20- 0 descurnprimento caracteriza infracao a Lei 6.437 de 20 de agosto de 1977. 
Art. 30- Esta Lei entra e vigo na data da publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE SETEMBRO DE 2018. 
Projeto de lei n° 133/2018 
Autor: Paulo Cezar Vieira de Almeida Filho 
Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEP 2 71 23-020 
Tea.: (24)24439650 'Fa, (24) 24439673 

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