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norma nº 3030/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3030 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaPERMITE A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
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LEI MUNICIPAL No 3030 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 
EMENTA: PERMITE A PRESENA DE DOULAS NOS 
ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DE BARRA DO 
PIRAI DURANTE 0 PERIODO DE TRABALHO DE PARTO, 
PARTO E POS-PARTO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuicöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Ficam obrigadas as maternidades, as casas de parto e Os 
estabelecimentos hospitalares congeneres, da rede pUblica e privada do municIplo de 
Barra do Piral a permitir a presenca de doulas durante todo a perlodo de trabalho de 
parto, parto e pos-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. 
§ 1 0 - Para as efeitos desta Lei e em conformidade corn a qualificacao da 
Classificacao Brasileira de OcupacOes - CBO, codigo 3221-35, doulas são 
acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que 
visam prestar suporte continuo a gestante no ciclo gravIdico puerperal, favorecendo a 
evolucao do parto e bem-estar da gestante, com certificacao ocupacional em curso 
para essa finalidade. 
§ 20- A presenca das doulas não se confunde corn a presenca do 
acornpanhante instituldo pela Lei federal n° 11.108, de 7 de abril de 2005. 
§ 30- As doulas integram a equipe de assistência a parturiente e as despesas 
corn paramentacao e outras não acarretarão quaisquer custos adicionais a parturiente. 
§ 40- A presenca das doulas depende de expressa autorizacao da parturiente, 
que deverá informar previarnente a unidade de sajde, que comunicará ao profissional 
medico, desde que não seja parto normal. 
Artigo 2° - As doulas, para o regular exercIcio da profissão, estão autorizadas a 
entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecirnentos hospitalares congeneres, 
da rede pUblica e privada, corn seus respectivos instrurnentos de trabalho, condizentes 
corn as norrnas de seguranca em arnbiente hospitalar, sern custo adicional a 
parturiente. 
§ 1 0- Entendern-se como instrurnentos de trabalho das doulas: 
I - bolas de fisioterapia; 
(Praça .7Vth cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cpiraI-V CEP 27123-020 
ThC.: (2 4)24439650 "Fa(24)24439673 
II - massageadores; 
Ill - bolsa de água quente; 
IV - óleos para massagens; 
V - banqueta auxiliar para parto; 
VI - demais materiais considerados indispensãveis na assistência do perlodo de 
trabaiho, parto e pos-parto imediato. 
§ 20- Para fins do disposto neste artigo, fica vedada a cobranca de qualquer 
taxa adicional vinculada a presenca da doula em todos os tipos de trabaiho de parto, 
durante o perlodo de trabaiho de parto, vias do nascimento, pós-parto imediato, em 
casos de intercorrências e aborto legal. 
Artigo 30 - Fica vedada as doulas a realizacao de procedimentos medicos ou 
clInicos, como aferir pressao, avaliacao da progressao do trabalho de parto, 
monitoramento de batimentos cardlacos fetais, administracao de medicamentos, entre 
outros, mesmo que tenham formacao profissional em saUde que as capacite para tais 
atos. 
Artigo 40 
- A doulagem será exercida privativamente pela doula, cujo exercIcio é 
livre em todo território municipal, observadas as disposicOes desta Lei. 
§ 1 0- As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares 
congeneres, da rede pUblica e privada do MunicIpio de Barra do Piral, farão a sua 
forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das 
suas normas internas de funcionamento, com a apresentacao dos seguintes 
documentos: 
I - carta de apresentaçao, contendo nome completo, endereco, nUmero do 
Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF, Registro Geral - RG, contato telefônico e correlo 
eletrOnico; 
II - copia de documento oficial com foto; 
Ill - enunciado de procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do 
trabalho de parto, parto e pos-parto imediato, bem como descricao do planejamento 
das acOes que seräo desenvolvidas durante o periodo de assistência; 
IV - termo de autorizacao assinado pela gestante para a atuaçao da doula no 
momento do trabaiho de parto, parto e pos-parto imediato; 
V - copia do certificado de formacao profissional, segundo o Certificado 
Brasileiro de Ocupacao - CBO 
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§ 20 - Os docurnentos exigidos nos incisos I ao V poderäo ser substituldos par 
carteira de identificacao de associacao ou instituicao congénere, desde que exciusiva 
da categoria, devidarnente cadastrada junta aos orgaos de saüde. 
Artigo 50- 0 näa cumprirnento da obrigatoriedade instituida no "caput" do art. 1 0 
sujeitará as infratores as seguintes penalidades: 
- advertência, na prirneira ocorrência; 
II - se estabelecirnento privado, multa no valor de R$ 5.00000 (cinco mil reais), 
corrigido anualmente, corn base no Indice Nacional de Precos ao Consumidor Arnplo 
Especial - IPCA-E, acurnulado do ano anterior; 
III - multa ern dobro diante de reincidencia; 
IV - se orgao ptiblico, a afastarnento do dirigente e aplicacao das penalidades 
previstas na legislacao. 
Parágrafo Unico - Cornpetirá a Prefeitura de Barra do Piral a aplicacao das 
penalidades de que trata este artigo, conforrne estabelecer a legislacao propria, a qual 
disporá, ainda, sabre a aplicacao dos recursos dela decorrentes. 
Artigo 60- A doula deve ser regularrnente cadastrada, via instituicoes de classe 
oficializadas corno associacoes, federacao, cooperativas, sindicatos e afins, desde que 
exclusiva da categoria, devidamente cadastrada junto aos orgaos de saUde, ou de 
forma individual, nas maternidades, casas de parto e estabelecirnentos congeneres da 
rede püblica e privada onde atuarern. 
Artigo 70 - Os sindicatos, associacoes, orgaos de classe dos rnédicos, enfermeiros e 
entidades sirnilares de servicos de saUde deverão adotar, de irnediato, as providências 
necessárias ao curnprirnento da presente Lei. 
Artigo 8° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao. 
GABNETE DO PREFEITO,18 DE SETEMBRO DE 2018. 
IS )WEVES 
Licipal 
Projeto de lei n° 118/2018 
Autor: CristianoAlrneida/ Paulo Rogerio\de Oliveira Ganern/ 
Pedro Fernando de Souza Alves 

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