| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | PERMITE A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES |
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LEI MUNICIPAL No 3030 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 EMENTA: PERMITE A PRESENA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DE BARRA DO PIRAI DURANTE 0 PERIODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E POS-PARTO. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo promulga a seguinte Lei: Artigo 10 - Ficam obrigadas as maternidades, as casas de parto e Os estabelecimentos hospitalares congeneres, da rede pUblica e privada do municIplo de Barra do Piral a permitir a presenca de doulas durante todo a perlodo de trabalho de parto, parto e pos-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. § 1 0 - Para as efeitos desta Lei e em conformidade corn a qualificacao da Classificacao Brasileira de OcupacOes - CBO, codigo 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que visam prestar suporte continuo a gestante no ciclo gravIdico puerperal, favorecendo a evolucao do parto e bem-estar da gestante, com certificacao ocupacional em curso para essa finalidade. § 20- A presenca das doulas não se confunde corn a presenca do acornpanhante instituldo pela Lei federal n° 11.108, de 7 de abril de 2005. § 30- As doulas integram a equipe de assistência a parturiente e as despesas corn paramentacao e outras não acarretarão quaisquer custos adicionais a parturiente. § 40- A presenca das doulas depende de expressa autorizacao da parturiente, que deverá informar previarnente a unidade de sajde, que comunicará ao profissional medico, desde que não seja parto normal. Artigo 2° - As doulas, para o regular exercIcio da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecirnentos hospitalares congeneres, da rede pUblica e privada, corn seus respectivos instrurnentos de trabalho, condizentes corn as norrnas de seguranca em arnbiente hospitalar, sern custo adicional a parturiente. § 1 0- Entendern-se como instrurnentos de trabalho das doulas: I - bolas de fisioterapia; (Praça .7Vth cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cpiraI-V CEP 27123-020 ThC.: (2 4)24439650 "Fa(24)24439673 II - massageadores; Ill - bolsa de água quente; IV - óleos para massagens; V - banqueta auxiliar para parto; VI - demais materiais considerados indispensãveis na assistência do perlodo de trabaiho, parto e pos-parto imediato. § 20- Para fins do disposto neste artigo, fica vedada a cobranca de qualquer taxa adicional vinculada a presenca da doula em todos os tipos de trabaiho de parto, durante o perlodo de trabaiho de parto, vias do nascimento, pós-parto imediato, em casos de intercorrências e aborto legal. Artigo 30 - Fica vedada as doulas a realizacao de procedimentos medicos ou clInicos, como aferir pressao, avaliacao da progressao do trabalho de parto, monitoramento de batimentos cardlacos fetais, administracao de medicamentos, entre outros, mesmo que tenham formacao profissional em saUde que as capacite para tais atos. Artigo 40 - A doulagem será exercida privativamente pela doula, cujo exercIcio é livre em todo território municipal, observadas as disposicOes desta Lei. § 1 0- As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congeneres, da rede pUblica e privada do MunicIpio de Barra do Piral, farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentacao dos seguintes documentos: I - carta de apresentaçao, contendo nome completo, endereco, nUmero do Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF, Registro Geral - RG, contato telefônico e correlo eletrOnico; II - copia de documento oficial com foto; Ill - enunciado de procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho de parto, parto e pos-parto imediato, bem como descricao do planejamento das acOes que seräo desenvolvidas durante o periodo de assistência; IV - termo de autorizacao assinado pela gestante para a atuaçao da doula no momento do trabaiho de parto, parto e pos-parto imediato; V - copia do certificado de formacao profissional, segundo o Certificado Brasileiro de Ocupacao - CBO 2 § 20 - Os docurnentos exigidos nos incisos I ao V poderäo ser substituldos par carteira de identificacao de associacao ou instituicao congénere, desde que exciusiva da categoria, devidarnente cadastrada junta aos orgaos de saüde. Artigo 50- 0 näa cumprirnento da obrigatoriedade instituida no "caput" do art. 1 0 sujeitará as infratores as seguintes penalidades: - advertência, na prirneira ocorrência; II - se estabelecirnento privado, multa no valor de R$ 5.00000 (cinco mil reais), corrigido anualmente, corn base no Indice Nacional de Precos ao Consumidor Arnplo Especial - IPCA-E, acurnulado do ano anterior; III - multa ern dobro diante de reincidencia; IV - se orgao ptiblico, a afastarnento do dirigente e aplicacao das penalidades previstas na legislacao. Parágrafo Unico - Cornpetirá a Prefeitura de Barra do Piral a aplicacao das penalidades de que trata este artigo, conforrne estabelecer a legislacao propria, a qual disporá, ainda, sabre a aplicacao dos recursos dela decorrentes. Artigo 60- A doula deve ser regularrnente cadastrada, via instituicoes de classe oficializadas corno associacoes, federacao, cooperativas, sindicatos e afins, desde que exclusiva da categoria, devidamente cadastrada junto aos orgaos de saUde, ou de forma individual, nas maternidades, casas de parto e estabelecirnentos congeneres da rede püblica e privada onde atuarern. Artigo 70 - Os sindicatos, associacoes, orgaos de classe dos rnédicos, enfermeiros e entidades sirnilares de servicos de saUde deverão adotar, de irnediato, as providências necessárias ao curnprirnento da presente Lei. Artigo 8° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao. GABNETE DO PREFEITO,18 DE SETEMBRO DE 2018. IS )WEVES Licipal Projeto de lei n° 118/2018 Autor: CristianoAlrneida/ Paulo Rogerio\de Oliveira Ganern/ Pedro Fernando de Souza Alves