br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3031/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3031 / 2018
Date 2018-09-19
EmentaOBRIGA OS HOSPITAIS A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A FAMÍLIA DO PACIENTE QUE TENHA QUE FICAR INTERNADO OU VENHA A ÓBITO
native_id849

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL No 3031 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 
EMENTA: OBRIGA AOS HOSPITAlS DE 
BARRA DO PIRAI, A PREsTAçA0 DE 
INF0RIvIAçAO POR PARTE DO SEU QUADRO 
MEDICO, NA PESSOA DO PLANTONISTA DO 
DIA, A FAMILIA DE TODO PACIENTE QUE 
APOS PASSAR PELO ATENDIMENTO DE 
EMERGENCIA, TEN}IA QUE FICAR 
INTERNADO OU VENHAA OBITO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante do Poder 
Executivo sanciona na seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica obrigatória, pelos hospitais existentes em Barra do Piral, 
a prestaçâo de informação, por parte do seu quadro medico, na pessoa do 
plantonista do dia, a famIlia de todo paciente que após passar pelo atendimento de 
emergência, tenha que ficar internado ou venha a óbito. 
Parágrafo Unico - Fica obrigatório a fixação dessa Lei, em local 
visIvel nos hospitais. 
Art. 2° - Fica proibido as funerárias comunicarem as famIlias sobre 
óbito dos pacientes internados nos hospitais do MunicIpio de Barra do Piral. 
Parágrafo T.lnico - A comunicação de óbito deverá ser feita no hospital, 
através de sua Assistência Social. 
Art. 30- 0 medico plantonista deverá informar a farnIlia, o quadro 
cilnico do paciente, bern como procedimentos realizados e sua evolucäo. 
Parágrafo Unico - A inforrnação do prontuário do paciente poderá ser 
feito de forma resumida, mas, clara, com linguagem de fácil entendimento para a 
famIlia, sem ocultar nada. 
cPraça .9'fith cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
¶7th: (24)24439650 Fa (24) 24439673 
Art. 4° - Somente o medico poderá dar informação sobre procedimentos, 
quadro cilnico, prontuário e evoluçâo do paciente a famIlia, ficando essa vedada a 
outra pessoa. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacâo, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABNETE DO PREFEITO,18 DE SETEMBRO DE 2018. 
MAP 
P 
Projeto de lei n° 118/2018 
Autor: Cristiano Almeida/ Paulo Rogerio de Oliveira Ganem/ 
Pedro Fernando de Souza Alves 
'41 

open original →