| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 2018 |
| Date | 2018-09-19 |
| Ementa | OBRIGA OS HOSPITAIS A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A FAMÍLIA DO PACIENTE QUE TENHA QUE FICAR INTERNADO OU VENHA A ÓBITO |
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LEI MUNICIPAL No 3031 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 EMENTA: OBRIGA AOS HOSPITAlS DE BARRA DO PIRAI, A PREsTAçA0 DE INF0RIvIAçAO POR PARTE DO SEU QUADRO MEDICO, NA PESSOA DO PLANTONISTA DO DIA, A FAMILIA DE TODO PACIENTE QUE APOS PASSAR PELO ATENDIMENTO DE EMERGENCIA, TEN}IA QUE FICAR INTERNADO OU VENHAA OBITO. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante do Poder Executivo sanciona na seguinte Lei: Art. 1 0- Fica obrigatória, pelos hospitais existentes em Barra do Piral, a prestaçâo de informação, por parte do seu quadro medico, na pessoa do plantonista do dia, a famIlia de todo paciente que após passar pelo atendimento de emergência, tenha que ficar internado ou venha a óbito. Parágrafo Unico - Fica obrigatório a fixação dessa Lei, em local visIvel nos hospitais. Art. 2° - Fica proibido as funerárias comunicarem as famIlias sobre óbito dos pacientes internados nos hospitais do MunicIpio de Barra do Piral. Parágrafo T.lnico - A comunicação de óbito deverá ser feita no hospital, através de sua Assistência Social. Art. 30- 0 medico plantonista deverá informar a farnIlia, o quadro cilnico do paciente, bern como procedimentos realizados e sua evolucäo. Parágrafo Unico - A inforrnação do prontuário do paciente poderá ser feito de forma resumida, mas, clara, com linguagem de fácil entendimento para a famIlia, sem ocultar nada. cPraça .9'fith cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 ¶7th: (24)24439650 Fa (24) 24439673 Art. 4° - Somente o medico poderá dar informação sobre procedimentos, quadro cilnico, prontuário e evoluçâo do paciente a famIlia, ficando essa vedada a outra pessoa. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacâo, revogadas as disposicOes em contrário. GABNETE DO PREFEITO,18 DE SETEMBRO DE 2018. MAP P Projeto de lei n° 118/2018 Autor: Cristiano Almeida/ Paulo Rogerio de Oliveira Ganem/ Pedro Fernando de Souza Alves '41