| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3032 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | CRIA A FEIRA LIVRE NO DISTRITO DE VARGEM ALEGRE. |
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LEI MUNICIPAL No 3032 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 EMENTA: CRIA A FEIRA LIVRE NO DISTRITO DE VARGEM ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona na seguinte Lei: Art. 1 1- Fica criada a Feira Livre e Artesanato do distrito de Vargem Alegre que se destina ao comércio, exclusivarnente no varejo, por pessoa fIsica ou grupo informal de produtores, de flores, plantas ornarnentais, frutas, legumes, verduras, ayes dornésticas vivas e abatidas, géneros alimentIcios, ovos, pescados frescos, mel, produtos da lavoura e seus subprodutos da agroindUstria artesanal produzidos pelos artesãos, artesäs e agricultores do MunicIpio. Art. 20- As atividades de cornércio na Feira Livre do distrito de Vargem Alegre so poderao ser exercidas por produtores rurais, grupo informal e das comunidades circunvizinhas, categorizadas e devidarnente cadastradas junto ao MunicIpio. Art. 30- 0 Regirnento Interno da Feira Livre do distrito de Vargem Alegre será elaborado pelo Poder Executivo Municipal, ouvidos os Moradores do distrito de Vargem Alegre, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicacao desta Lei. Art. 40- Para efeito desta Lei entende-se: - pessoa fIsica, caracterizada coma agricultor com producao prOpria localizada dentro do Distrito de Vargern Alegre e cornunidades circunvizinhas, devidamente cadastradas corno feirante na Secretaria Municipal de Agricultura; II - grupo informal: produtores organizados informalmente para desenvolver atividades corn objetivos cornuns para a cornercializacao; Art. 50- Compete ao Executivo Municipal: - Expedir a Alvará de Licenca para funcionarnento da Feira Livre do distrito de Vargem Alegre; II - cadastrar as feirantes; (Praça MCo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-W] CEP 2 7123-020 TCc.: (24)24439650 cFa.x (24) 24439673 4..,; : - EST)4cDO o io DE]A]\rEIqO ck Sfi 14 JrICIL DE Bfl O PIcRflh gaoinete Lo cPresicfente III - a fiscalizacao, rnanutencao da ordern e da disciplina, assirn corno a segurança; IV - recolher o lixo acondicionado pelos feirantes. Art. 60- Compete ao feirante: - acatar instrucoes dos servidores municipais encarregados da fiscalizacao e do funcionarnento da Feira Livre do distrito de Vargem Alegre; II - observar, no tratamento corn o püblico, boas maneiras e respeito; III - apregoar as rnercadorias sem algazarra; IV - rnanter limpos e corn asseio o vestuário e Os utensIlios para suas atividades, e também o espaco que ocupar nas feiras livres, devendo acondicionar o lixo em embalagens adequadas e depositar em locals destinados para tal; V - colocar balancas e medidas em local que permita ao comprador verificar corn facilidade e exatidão o peso das mercadorias; VI - colocar tabela de precos, em conforrnidade corn a legislacao pertinente, quando houver; VII - aferir os pesos, balancas e rnedidas de acordo corn as normas pertinentes, indispensáveis ao cornércio de seus produtos; VIII - apresentar a respectiva licenca e documentos quando solicitados pela fiscalizaçao; IX - observar o Regirnento Interno da Feira Livre do distrito e Vargem Alegre; X - observar o Codigo de Defesa do Consurnidor e a legislacao sanitária pe rti nente. Art. 70 - A feira livre funcionará aos domingos, no horário de 7:00 (sete) as 14:00(quatorze) horas. Paragrafo Linico - Poderá, a critério do Executivo Municipal, em parceria corn Moradores do distrito de Vargem Alegre, designar outros dias e horários para a realizacão da feira livre. Art. 80 - E vedado ao feirante: •••: L0cTI4o qo cijo DE Y,4,NEIRO C1)4R11 UflJ]\UCIL DE BORRA DO Pi1 çabinete do cPresicfente - colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do lirnite da barraca; II - deslocar a barraca dos pontos determinados pela adrninistracao da Feira Livre do distrito de Vargem Alegre; III - sonegar ou recusar a vender mercadorias; Art. 90 - Não é permitido aos feirantes abandonarem mercadorias restantes no recinto da feira que näo tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser irnediatamente recoihida. Art. 10 - Poderá ser estabelecido urn perlodo de 1 80(cento e oitenta) dias para o funcionarnento da Feira Livre do distrito de Vargern Alegre, a titulo experimental. Art. 11 —0 Executivo Municipal regularnentara esta Lei, no que couber. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. GABNETE DO PREFEITO,20 DE SETEMBRO DE 2018. IN ES Projeto de lei n° 129/2018 Autor: Rafael Santos Couto n