| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | PARCERIA PÚBLICO PRIVADA SINALIZAÇÃO ELETRÔNICO INFORMATIVA DA CIRCULAÇÃO DA COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIAS |
| native_id | 851 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL No 3033 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018 EMENTA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO AO PODER EXECUTIVO PARA PARCERIA PLJBLICO PRIVADA PARAA FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona na seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo de Barra do PiraIà adocao das tratativas necessárias objetivando firmar parceria pUblico privada para a oposicao de sinalizaçao eletrônico informativa da circulacao de composicao ferroviárias. Paragrafo CJnico - Para efeito desta lei tal sinalizacao deverá anteceder a via férrea em distância suficiente para a minimizacao de seus efeitos no trânsito rodoviário, proporcionando alternativas viáveis para o tráfego. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicOes em contrário, podendo ser regulamentada por especlfico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABNETE DO PREFEITO,04 DE OUTUBRO DE 2018. MA% TV / Projeto de lei n° 134/2018 Autor: Valdecir Groetaers Pegas (Praça With cPeçanIa n° 07 - Centro - cBarra do cPiraI-V (}EP 2 7123-020 qèCc.: (24)24439 650 Ta (24) 24439673