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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3033/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3033 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaPARCERIA PÚBLICO PRIVADA SINALIZAÇÃO ELETRÔNICO INFORMATIVA DA CIRCULAÇÃO DA COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIAS
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LEI MUNICIPAL No 3033 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018 
EMENTA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO AO 
PODER EXECUTIVO PARA PARCERIA PLJBLICO 
PRIVADA PARAA FINALIDADE QUE ESPECIFICA E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona na seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo de Barra do PiraIà adocao das 
tratativas necessárias objetivando firmar parceria pUblico privada para a oposicao de 
sinalizaçao eletrônico informativa da circulacao de composicao ferroviárias. 
Paragrafo CJnico - Para efeito desta lei tal sinalizacao deverá anteceder a 
via férrea em distância suficiente para a minimizacao de seus efeitos no trânsito 
rodoviário, proporcionando alternativas viáveis para o tráfego. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicOes em contrário, podendo ser regulamentada por especlfico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABNETE DO PREFEITO,04 DE OUTUBRO DE 2018. 
MA% TV / 
Projeto de lei n° 134/2018 
Autor: Valdecir Groetaers Pegas 
(Praça With cPeçanIa n° 07 - Centro - cBarra do cPiraI-V (}EP 2 7123-020 
qèCc.: (24)24439 650 Ta (24) 24439673 

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