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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3034/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3034 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE FRALDÁRIO ACESSÍVEIS AOS BANHEIROS FRANQUEADOS PÚBLICOS
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* Es'i)4cDo O RIO (DE 
CvL?fl M7A1CIcP4L (DE O cPFRflh 
çaôinete cth cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3034 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 
EMENTA: Dispôe sobre a obrigatoriedade da construção 
de fraldários ou adaptacao de fraldários acessiveis aos 
banheiros franqueados ao pUblico, tanto masculinos, 
quanto femininos em estabelecimentos comercias de 
grande circulação, centros comerciais e 
estabelecimentos similares no municIpio de Barra do 
PiraI, e dá outras providências 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica obrigada a instalacao de fraldários nos centros comerciais de 
grande circulacao, estabelecimentos similares e banheiros püblicos em funcionamento 
no âmbito do MunicIpio de Barra do Piral. 
§ 1 0 Entende-se por estabelecimentos similares aqueles que apresentern grande 
fluxo de pessoas e infraestrutura de banheiros de utilizacao pUblica, como shopping 
centers, supermercados, rodoviárias, centro de eventos e as banheiros püblicos 
instalados em areas püblicas, coma por exemplo, pracas e aparelhos de usa coletivo, 
como parques e congêneres. 
§ 21Entende-se por fraldário a ambiente reservado que disponha de bancada 
para traca de fraldas, de lavatória e de equipamento para a higienizacao de mäos, 
devendo ser instalado em candiçoes suficientes para a realizacaa higienica e segura da 
troca de fraldas, de acordo corn a regulamentacao. 
Artigo 2° - Os fraldários deveräo ser instalados em locais reservados, prôximos 
aos banheiros, e serãa de livre acesso aos usuárias de ambos as sexas. 
Paragrafo ánico - Quando nãa houver local reservado, a fraldário deverá ser 
instalado dentro dos banheiros feminino e masculino. 
Artigo 30 - Os centras comercias, e estabelecimentos similares teräo a prazo de 
6 (seis) meses a partir da regulamentacao desta Lei para adaptar as suas instalacOes 
(Fraça With 'Fe çanfia n° 07— Centro - (Barra do cPfraI-RJ CEP 27123-020 
cTeCc: (24)24439 650 'TFa (24) 24439673 
§ 1 0Em caso de descumprimento da exigência contida no art. 1 1desta Lei será 
aplicada aos proprietários dos estabelecimentos advertência, a qual, se desatendida, 
será seguida de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
§ 20Na reincidéncia, a infracao será punida com o dobro da penalidade e, a 
cada reincidência subsequente, ap!icar-se-á multa correspondente a reincidência 
anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. 
§ 31Entende-se por reincidéncia a nova infracao, violando a mesma norma e 
cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 1 (um) mês, contado da data em que 
se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa a primeira infracao. 
§ 40A multa de que trata o § 1 0deste artigo serâ atualizada anualmente pela 
variacao do Indice de Precos ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, acumulada no exercIcio anterior, sendo 
que, no caso de extinçao deste Indice, será aplicado outro que venha a substitui-lo. 
Artigo 40 
- Q Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias a contar de sua publicacao. 
Artigo 50 -, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE OUTUBRO DE 2018. 
M AR E ES 
Pre cipal 
Projeto de lei n 0 143/2018 
Autor: Cristiano Almeida 
2 

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