| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE FRALDÁRIO ACESSÍVEIS AOS BANHEIROS FRANQUEADOS PÚBLICOS |
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* Es'i)4cDo O RIO (DE CvL?fl M7A1CIcP4L (DE O cPFRflh çaôinete cth cPresidente LEI MUNICIPAL No 3034 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 EMENTA: Dispôe sobre a obrigatoriedade da construção de fraldários ou adaptacao de fraldários acessiveis aos banheiros franqueados ao pUblico, tanto masculinos, quanto femininos em estabelecimentos comercias de grande circulação, centros comerciais e estabelecimentos similares no municIpio de Barra do PiraI, e dá outras providências A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo promulga a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica obrigada a instalacao de fraldários nos centros comerciais de grande circulacao, estabelecimentos similares e banheiros püblicos em funcionamento no âmbito do MunicIpio de Barra do Piral. § 1 0 Entende-se por estabelecimentos similares aqueles que apresentern grande fluxo de pessoas e infraestrutura de banheiros de utilizacao pUblica, como shopping centers, supermercados, rodoviárias, centro de eventos e as banheiros püblicos instalados em areas püblicas, coma por exemplo, pracas e aparelhos de usa coletivo, como parques e congêneres. § 21Entende-se por fraldário a ambiente reservado que disponha de bancada para traca de fraldas, de lavatória e de equipamento para a higienizacao de mäos, devendo ser instalado em candiçoes suficientes para a realizacaa higienica e segura da troca de fraldas, de acordo corn a regulamentacao. Artigo 2° - Os fraldários deveräo ser instalados em locais reservados, prôximos aos banheiros, e serãa de livre acesso aos usuárias de ambos as sexas. Paragrafo ánico - Quando nãa houver local reservado, a fraldário deverá ser instalado dentro dos banheiros feminino e masculino. Artigo 30 - Os centras comercias, e estabelecimentos similares teräo a prazo de 6 (seis) meses a partir da regulamentacao desta Lei para adaptar as suas instalacOes (Fraça With 'Fe çanfia n° 07— Centro - (Barra do cPfraI-RJ CEP 27123-020 cTeCc: (24)24439 650 'TFa (24) 24439673 § 1 0Em caso de descumprimento da exigência contida no art. 1 1desta Lei será aplicada aos proprietários dos estabelecimentos advertência, a qual, se desatendida, será seguida de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). § 20Na reincidéncia, a infracao será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, ap!icar-se-á multa correspondente a reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. § 31Entende-se por reincidéncia a nova infracao, violando a mesma norma e cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 1 (um) mês, contado da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa a primeira infracao. § 40A multa de que trata o § 1 0deste artigo serâ atualizada anualmente pela variacao do Indice de Precos ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, acumulada no exercIcio anterior, sendo que, no caso de extinçao deste Indice, será aplicado outro que venha a substitui-lo. Artigo 40 - Q Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicacao. Artigo 50 -, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE OUTUBRO DE 2018. M AR E ES Pre cipal Projeto de lei n 0 143/2018 Autor: Cristiano Almeida 2