| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3035 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PASSAGEM NA CATRACA PARA USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE SOFREM DE OBESIDADE |
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LEI MUNICIPAL No 3035 DEWDE OUTUBRO DE 2018 Dispöe sabre a liberacao da obrigatoriedade de passagem na catraca para os usuários do transporte püblico municipal que sofrem de obesidade severa ou mórbida e dá outras providéncias. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuicOes legal, aprova e 09 Representante Legal do Fader Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1- As pessoas que se encontram em situacao de obesidade severa ou môrbida poderao a seu criteria ter acesso diferenciado, não sendo obrigadas a passar pela catraca apos a pagamento da tarifa. Art. 20- Deveräo ser fixados informativos visIveis no ônibus para as passageiras tenham acesso ao seu direita. Art. 30- Esta Lei não isenta a pagamento da tarifa. Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao GABINETE DO PREFEITO, 15 DE OUTUBRO DE 2018. Projeto de lei no 145/2018 Autor: Paulo Cézar Vieira de Almeida Filho cPraça Nth cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra 6o cPiraI-V CEP 27123-020 'IèL.: (24)24439650 Ea (24) 24439673