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norma nº 3035/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3035 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PASSAGEM NA CATRACA PARA USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE SOFREM DE OBESIDADE
native_id853

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LEI MUNICIPAL No 3035 DEWDE OUTUBRO DE 2018 
Dispöe sabre a liberacao da obrigatoriedade de 
passagem na catraca para os usuários do transporte 
püblico municipal que sofrem de obesidade severa ou 
mórbida e dá outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso das suas atribuicOes legal, aprova e 09 Representante Legal do 
Fader Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- As pessoas que se encontram em situacao de obesidade severa 
ou môrbida poderao a seu criteria ter acesso diferenciado, não sendo obrigadas a 
passar pela catraca apos a pagamento da tarifa. 
Art. 20- Deveräo ser fixados informativos visIveis no ônibus para as 
passageiras tenham acesso ao seu direita. 
Art. 30- Esta Lei não isenta a pagamento da tarifa. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE OUTUBRO DE 2018. 
Projeto de lei no 145/2018 
Autor: Paulo Cézar Vieira de Almeida Filho 
cPraça Nth cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra 6o cPiraI-V CEP 27123-020 
'IèL.: (24)24439650 Ea (24) 24439673 

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