br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3036/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3036 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES EMERGENCIAIS - OCONCOLOGIA E CARDIOLOGIA
native_id854

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL No 3036 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018. 
Ementa: "Torna prioritâria a realizacao de 
exames emergenciais das seguintes patologias: 
Oncologia e Card iologia". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Torna prioritária na Administracao PUblica de Barra do Pirai de 
Barra do Piraj, a realizacao de exames emergenciais da grade de Oncologia e 
Card io log ia. 
Art. 20- Entende-se como Exames Emergenciais, aqueles que vierem 
assim descritos pelo Profissional de Saüde. 
Art. 30- Os exames que nao forem descritos pelo Profissional de SaUde, 
como urgente, continuaräo a serem encaminhados pelos pacientes aos Postos de 
seus bairros. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE OUTUBRO DE 2018. 
M 
Projeto de lei n ° 146/2018 
Autor: Jair Ferreira Borges 
cPraça Yifo cTPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
T1.: (24)24439650 Ta (24) 24439673 

open original →